materia de interesse local
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Município. Matéria de interesse local. Farmácias e drogarias. Horário de funcionamento.

«Compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local. Não se pode negar a competência do Município para regular as atividades urbanas estritamente ligadas à vida da cidade e ao bem estar de seus habitantes. Recurso improvido.... (Continua)

2 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Limeira. Exigência de funcionamento das casas lotéricas com vigilantes. Afronta a Constituição Estadual. Inexistência. Matéria de interesse local. Legitimidade do Município. Ação improcedente.

3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Competência legislativa municipal. Matéria de interesse local. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

4 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de regularização do equipamento emissor de senha - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

5 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Ausência de sanitários e bebedouros de água para os usuários - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

6 - TJSP Apelação - Embargos à execução fiscal - Multa administrativa - Agência bancária - Infração por exceder o tempo de atendimento em fila de caixa - Descumprimento do regramento legal municipal - Descabimento - Inexistência de cerceamento de defesa na esfera administrativa - CDA que preenche os requisitos do CTN, art. 202 e Lei 6830/80, art. 2º, § 5º - Está pacificado o entendimento perante o C. STF quanto à constitucionalidade de lei municipal que regula o atendimento ao público em instituições bancárias, matéria de interesse local e de proteção ao consumidor, não relacionadas com os serviços financeiros em si, estes sim de competência da União - A matéria não diz respeito a sistema financeiro, mas sim à disciplina de matéria de interesse local, cuja competência é do município, nos termos do CF, art. 30, I/88- Precedentes desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

7 - TJSP Admissibilidade. Matéria de interesse local. Competência do município reconhecida, nos termos do CF/88, art. 30, I. Pretensão do impetrante a que os impetrados se abstenham de impor sanções pelo descumprimento das regras impostas pela referida lei. Desacolhimento. Segurança denegada. Recurso improvido.

8 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Disposição acerca da obrigatoriedade de isolamento visual do atendimento dos usuários das agências bancárias. Ato normativo de iniciativa de vereador. Vício de iniciativa. Ausência. Matéria ligada à segurança pública. Iniciativa não reservada ao Chefe do Poder Executivo. Matéria de interesse local. Competência concomitante do Município. Ação improcedente.

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

11 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. ... (Continua)

12 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

13 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. LEI MUNICIPAL 7.391/05 (SOROCABA) QUE VEICULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRECEDENTES. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA. APELO DESTA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

14 - TJMG Sinalização de garagens. Pl de iniciativa do legislativo. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de interesse local. Sinalização de garagens. Ausência de hipótese de iniciativa privativa do executivo. Arts. 13 e 40, I, da ce. Princípio da eficiência. âmbito de aplicação

«- Não consiste em hipótese de iniciativa privativa do Executivo projeto de lei municipal que verse acerca de matéria de interesse local relativa à sinalização de garagens. ... (Continua)

15 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional, Administrativo e Urbanístico. Torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência municipal. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Inconformismo por parte de empresa de energia pela edição de Lei municipal que fixa tempo máximo para atendimento a clientes sob pena de multa. Inadmissibilidade. Poder de polícia do ente público. Existência. Matéria de interesse local que pode ser regulamenta pela municipalidade. Observância. Ordem denegada. Reexame necessário e recurso de apelação providos.

17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito de vizinhança. Ação demolitória. Instalação de torres de telefonia celular. Ordenamento urbano. Limitação ao direito de construir. Competência. Interesse local. Precedentes.

«1 - O Supremo Tribunal Federal assentou que a Constituição da República confere aos estados e aos municípios competência para legislar sobre matéria de interesse local. ... (Continua)

18 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

19 - TJSP Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Jacareí. Lei 5942, de 25 de agosto de 2015. Proibição da utilização de alimentos geneticamente modificados na merenda escolar fornecida aos alunos dos estabelecimentos de ensino público municipal. Matéria de interesse local. Norma que, contudo, contraria artigos da Constituição Estadual. Reconhecimento da inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. LEI MUNICIPAL VERSANDO MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SANÇÃO QUE NADA TEM DE EXCESSIVA, MORMENTE SE CONSIDERADO O PORTE DO BANCO EXECUTADO. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS