1 - STJ Receptação. Prescrição. Acórdão condenatório. Marco interruptivo. Sessão de julgamento. Extinção da punibilidade. Não ocorrência.
«1. Tendo em vista que a publicidade da prestação jurisdicional se dá na própria sessão de julgamento do recurso de apelação, esta é a data a ser considerada para fins de estabelecimento do marco interruptivo da prescrição, e não a da publicação do acórdão na imprensa. Precedentes STJ e STF. ... ()
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2 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo.
«O acórdão confirmatório da condenação criminal, como regra geral, não constitui marco interruptivo da prescrição (precedentes). ... ()
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3 - STJ Processual penal. Recurso especial. Agravo regimental. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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4 - STJ Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Marco interruptivo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. Sentença condenatória. Substancial alteração. Marco interruptivo. Agravo regimental no recurso especial. Cotejo analítico. Ausência de fundamentos aptos a desconstituir as premissas fáticas e jurídicas.
«1 - A substancial alteração da sentença, que não apenas modificou o quantum de pena, mas também o própria tipificação legal incidente (com a exclusão de majorante), é novo marco interruptivo do lapso prescricional - seja em apelação, seja no julgamento do recurso especial. ... ()
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6 - TJMG AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - FUGA - MARCO INTERRUPTIVO - PRESCRIÇÃO REGULADA PELA PENA REMANESCENTE - REINCIDÊNCIA - MARCO INTERRUPTIVO - PRAZO PRESCRICIONAL NÃO TRANSCORRIDO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESCABIMENTO - 1.
O CP, art. 113 estabelece que é possível, nos casos de evasão do sentenciado ou de revogação do livramento condicional, a consideração da pena remanescente, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão executória. - 2. A prática de novo crime após o trânsito em julgado da condenação anterior, cuja pena imposta o Estado busca executar, é causa interruptiva da prescrição da pretensão executória, nos termos do CP, art. 117, VI. - 3. Se na data em que foi reconhecida a prescrição executória, ainda estava em andamento a ação penal que apurava a prática do novo delito, caracterizador da reincidência como causa interruptiva do prazo prescricional, mostra-se necessária a reforma da decisão agravada. - 4. Não havendo o transcurso do lapso temporal superior ao previsto no CP, art. 109, de acordo com a pena remanescente, desde a interrupção do cumprimento da pena, deve ser afastada a declaração de extinção da punibilidade do agente e determinada a retomada do processo de execução.... ()
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7 - STJ Penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Condenação confirmada pelo tribunal estadual com redução da pena. Prescrição intercorrente. Acórdão confirmatório da condenação. Não ocorrência de novo marco interruptivo. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que o acórdão confirmatório da sentença não constitui marco interruptivo da prescrição, ainda que modifique a pena imposta. ... ()
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8 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Prescrição. Prazo inicial. Pagamento. Marco interruptivo.
«1. Alegação genérica de nulidade de julgamentos de aclaratórios, pois a parte recorrente apenas argumentou que as questões postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem indicar o dispositivo violado e sem pontuar, de forma específica, quais seriam e qual a sua relevância para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em REsp. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo.
«1. O acórdão que confirma a condenação não é considerado marco interruptivo da prescrição. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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10 - STJ Rhc. Prescrição. Marco interruptivo. Anterior previsão do, IV do CP, art. 117. Condenação em primeiro grau por estelionato. Recurso do Ministério Público. Reforma para o tipo do peculato. Figura típica diversa. Modificação substancial da sentença. Acórdão e novo marco interruptivo.
«1 - Nos termos do que dispunha o anterior inciso IV do CP, art. 117, a sentença condenatória recorrível interromperia o lapso prescricional, devendo-se contar a partir dali o tempo para fins da prescrição superveniente. ... ()
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11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental recurso especial. Prescrição. CP, art. 117, IV do acórdão confirmatório da condenação. Não configuração de marco interruptivo. Agravo improvido.
«1 - O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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18 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1. O acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
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19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
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20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Sentença ou acórdão condenatórios. Agravo regimental improvido.
«1 - Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o acórdão confirmatório da condenação não constitui marco interruptivo da prescrição. Precedentes. ... ()
