1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - ISSQN - SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS, EQUIPAMENTOS E MOTORES - LEGITIMIDADE ATIVA PARA A COBRANÇA - MUNICÍPIO DO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MUNICÍPIO SUCUMBENTE.
-Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, nos termos do CAPUT do Lei Complementar 116/03, art. 3º. ... ()
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2 - TJMG Coisa julgada. Relativização. Excepcionalidade. Ação anulatória. Decisão transitada em julgado. Princípios da segurança, proporcionalidade em sentido estrito. Considerações do Des. Bitencourt Marcondes sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 458. CF/88, art. 5º, XXXVI.
«... O tema da relativização da coisa julgada material, ao contrário do que faz crer o recorrente, é controvertido entre processualistas de escol; entretanto, mesmo em relação àqueles que defendem a relativização, partem da premissa de que a flexibilização só pode ocorrer de forma excepcional. ... ()
