1 - TRT2 Periculosidade. Adicional. Posto de gasolina. Trabalho em posto de abastecimento de combustíveis, limitado à loja de conveniência, distante mais de 7,5 dos locais de operações. Não incidência do adicional de periculosidade. CLT, art. 193.
«O simples fato de o trabalhador prestar serviços em posto de abastecimento de combustíveis não o qualifica ao recebimento do adicional de periculosidade, mormente quando demonstrado que trabalhava apenas na loja de conveniência existente no local, distante mais de 7,5 metros dos locais das operações com combustíveis e não participava, sequer eventualmente, dessas operações.... ()
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2 - TST I- AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada a violação do CLT, art. 193, merece provimento o agravo para melhor análise do agravo de instrumento. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 193 merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LOJA DE CONVENIÊNCIA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte tem firmado entendimento de que o direito ao adicional de periculosidade, nos termos do item m do Anexo 2 da NR 16 do MTE, é garantido ao trabalhador que tem contato direto com o inflamável no momento do abastecimento. No caso em análise, a reclamante trabalhava na loja de conveniência e, no desempenho se suas funções, não mantinha contato direto com o agente de risco, mediante operação de bomba de combustível, o que afasta o direito ao adicional de periculosidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.
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3 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - AGRESSÕES FÍSICAS SOFRIDAS NO INTERIOR DE LOJA DE CONVENIÊNCIA FUNCIONALMENTE INTERLIGADA AO POSTO DE GASOLINA/RÉU - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO INVOCADA PARA AFASTAR ASSÉDIO MORAL REALIZADO PELO AUTOR CONTRA EX-COMPANHEIRA, FUNCIONÁRIA DA LOJA DE CONVENIÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - DESPROPORCIONALIDADE DA REAÇÃO FRENTE A AGRESSÕES EXCLUSIVAMENTE VERBAIS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS - INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO - INVIABILIDADE - RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Administrativo. Farmácias e loja de conveniência. Comercialização de produtos não-Farmacêuticos. Lei 5.991/73. Restrição legal. Inaplicabilidade.
1 - Não cabe ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais.... ()
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5 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Eventual esbulho decorrente da utilização de área externa à loja de conveniência instalada em posto de combustível. Comercialização de bebida alcoólica. Empresas pertencentes aos mesmos sócios, marido e mulher. Partes em processo de separação judicial litigiosa. Evidente comodato verbal para utilização da referida área. Espírito de beligerância entre o casal. Ajuizamento de ações infundadas. Conduta reprovável. Recurso não provido.
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6 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Derivados de petróleo, além de outros produtos comercializados na loja de conveniência. Ação de cobrança. Cupons fiscais emitidos por posto de gasolina. Documentos autorizados pelo Fisco Estadual. Validade e regularidade como se fossem notas fiscais/faturas. Cliente cadastrada para efetuar pagamentos mensais. Ausência de assinatura. Irrelevância. Assinaturas lançadas por pessoas ligadas por vínculo de parentesco com a devedora. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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7 - TJSP Estabelecimento comercial. Posto de gasolina. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de danos. Lei Municipal que prevê horário de funcionamento para estabelecimentos cuja atividade principal consista na comercialização de bebidas alcoólicas para consumo imediato. Loja de conveniência localizada em posto de combustível. Ausência de comprovação de que o requerente ofereça bebidas alcoólicas para consumo imediato. Inaplicabilidade do dispositivo legal. Indenização por danos materiais. Inadmissibilidade. Ausência de comprovação do «an debeatur. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
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8 - TJSP FRANQUIA. LOJA DE CONVENIÊNCIA AM/PM. COBRANÇA DE ROYALTIES E TAXA DE PUBLICIDADE. CONTRATO VINCULADO À OPERAÇÃO DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS IPIRANGA.
Insurgência da autora contra sentença de improcedência. Manutenção. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/06/2017. Poder de polícia. Limitação. Horário de funcionamento. Loja de conveniência. Posto de combustível. Poluição sonora.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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10 - TJSP Agravo de instrumento. Licença de uso de marca e contratos coligados. Posto de combustível e loja de conveniência. Tutela provisória de urgência. Pretensão à devolução de equipamentos e cessação imediata do uso da imagem. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ré, ora agravada, ainda não citada. Considerando-se as características do caso concreto, notadamente o fato de que a questão se arrasta há muitos meses, correta a decisão recorrida, de postergar a análise do pleito de antecipação da tutela provisória para momento posterior à instauração do contraditório. Decisão mantida. Recurso desprovido
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11 - STJ Administrativo. Drogarias e farmácias. Loja de conveniência. Comercialização de mercadorias diversas da atividade licenciada. Atuação, concomitante, no ramo de «drugstore [alimentos, materiais de higiene e limpeza, perfumaria, apetrechos domésticos, produtos elétricos, prestação de serviços (xerox, recebimento de carnês e contas, venda de ingressos para teatros e shows, revelação de fotografias) e clínica veterinária]. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 5.991/73, arts. 4º, X, XI e XX e 21 e 55. Lei 6.360/76.
«Recurso especial contra acórdão que indeferiu pedido para comercialização de mercadorias diversas no estabelecimento licenciado para o ramo de atividade de drogaria e farmácia. A matéria sub examine foi decidida pelas egrégias 1ª e 2ª Turma deste Tribunal, no sentido de que: ... ()
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12 - TJMG Poluição sonora. Aplicação de medidas restritivas. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Loja de conveniências instalada em posto de gasolina. Funcionamento em horário integral. Poluição sonora. Perturbação do sossego da vizinhança. Exercício do poder de polícia pelo município de uberlândia. Limitação do horário de funcionamento. Desproporcionalidade. Existência de medida idônea menos gravosa. Limitação do horário de venda de bebida alcoólica. Recurso provido em parte
«- Caso em que, embora as autoridades públicas não tenham promovido a medição, através de aparelho específico, do nível de ruído do estabelecimento durante o horário noturno (das 22h às 07h, conforme art. 3º da Lei Municipal 10.700/11), há vasta documentação que comprova a significativa poluição sonora causada pelos clientes da loja de conveniências instalada em posto de gasolina. ... ()
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13 - TJSP Habeas Corpus. Roubo majorado. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, ante a ausência dos requisitos autorizadores e a carência de fundamentação idônea. Inviabilidade. Afigura-se necessária e adequada a manutenção de sua segregação provisória, com vistas à garantia da ordem pública, em virtude da gravidade concreta do delito a ele imputado, consistente em roubo majorado à loja de conveniência, praticado em concurso de agentes e com o emprego de uma faca para ameaçar o funcionário do local, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada, tornando insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada
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14 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EM EDIFÍCIO.
Ação de obrigação de não fazer. Exploração de atividade comercial em condomínio. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Autor que pretende instalar loja de conveniência na unidade autônoma de sua propriedade no Condomínio requerido. 1. Alegação de cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova pericial. O magistrado, como destinatário da prova, pode indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, como dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC. Caso em análise de prescinde de prova pericial. O julgamento antecipado não implica cerceamento de defesa, quando os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide. Cerceamento de defesa afastado. 2. Mérito. Convenção condominial que veda a instalação de unidade comercial com a finalidade de restaurante e/ou cafeteria. Cláusula b.9. Autor que pretende instalar loja de conveniência com oferecimento de serviço de salgados prontos e bebidas quentes. Atividade desenvolvida pelo autor que, claramente, engloba o serviço de cafeteria. Hipótese vedada pela convenção do condomínio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()