locacao entrega de chaves
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.

«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. ... (Continua)

2 - TJRJ CIVIL. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ENTREGA DAS CHAVES.

Ação de cobrança pretendendo a parte locadora o ressarcimento do valor gasto com mão-de-obra e materiais necessários ao reparo do imóvel. ... (Continua)

3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. RECUSA INJUSTIFICADA DO LOCADOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. REFORMA, EM PARTE, DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - FIADOR - RESPONSABILIDADE - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves, data na qual também é considerada a rescisão contratual.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

1 - Havendo «cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado". Precedentes. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ENCARGOS LOCATÍCIOS - OBRIGAÇÃO DO LOCADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.

Nos termos da Lei, art. 23, I 8.245/91, é obrigação do locatário o pagamento dos encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis. A jurisprudência já se consolidou no sentido de que o termo final do contrato de locação é a efetiva entrega das chaves, de modo que as obrigações do locatário, em relação ao pagamento dos encargos locatícios, persistem até a mencionada data. O simples abandono do imóvel não exime o locatário do pagamento dos encargos locatícios, estes que são devidos até a entrega formal das chaves.... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel. Ação consignatória de entrega de chaves. Recusa do locador em receber as chaves colocadas à sua disposição. Ilegitimidade e ilegalidade. Qualquer discussão decorrente do instrumento contratual de locação deverá ser apreciada em ação autônoma, não podendo o locador obstar o exercício do direito da entrega do imóvel pelo locatário. Recurso provido.

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - FIADOR - RESPONSABILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO - ENTREGA DAS CHAVES.

A responsabilidade do locatário e dos fiadores pelos aluguéis e demais encargos da locação, inexistindo ressalva em contrário, perdura até a efetiva entrega das chaves.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES.  PROVA APRESENTADA PELO LOCATÁRIO SUFICIENTE. 

I. CASO EM EXAME: Ação de cobrança de aluguéis ajuizada por locador contra locatário, sob o fundamento de que a entrega das chaves não teria sido formalizada. A sentença reconheceu a entrega das chaves com a realização da vistoria final pela administradora. ... (Continua)

11 - STJ Civil. Contrato de locação. Fiança. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega das chaves. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não havendo falar em desobrigação por parte destes em razão do término do prazo originalmente pactuado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves. Precedentes.

«1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES. PEDIDO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA ENTREGA DAS CHAVES PREJUDICADO PELA EFETIVA ENTREGA EM CARTÓRIO. ART. 67 DA LEI DE LOCAÇÃO NÃO CONSTANTE DA R. DECISÃO AGRAVADA. NECESSIDADE DE QUE SE AGUARDE EVENTUAL DEFINIÇÃO DESSE TEMA A FIM DE NÃO SE VIOLAR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento não conhecido... (Continua)

14 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES NÃO COMPROVADO. DÉBITOS ACESSÓRIOS DEVIDOS NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CORREÇÃO A PARTIR DE CADA VENCIMENTO.  RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

  ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO LIMINAR. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. ENTREGA DAS CHAVES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 

Sobrevindo a notícia nos autos do processo originário de que houve a desocupação do imóvel, com a entrega das chaves, resta configurada a perda superveniente de objeto no que diz com o pedido de despejo, carecendo a autora/agravante de interesse recursal no que tange à medida liminar pleiteada e anteriormente indeferida na primeira instância.... (Continua)

16 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 -- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Locação. Fiança. Prorrogação automática do contrato. Cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Aplicação da Súmula 83/STJ.

«1.- Havendo no contrato de locação cláusula expressa prevendo a responsabilidade do fiador até a entrega definitiva das chaves ao locador, esse responde pelas obrigações contratuais decorrentes da prorrogação do contrato até a efetiva entrega das chaves do imóvel. ... (Continua)

18 - STJ Locação. Denunciação do contrato após vencimento do prazo originalmente pactuado. Ação de consignação de entrega das chaves. Possibilidade.

«Findo o prazo estipulado no contrato de locação e ausente o interesse do locatário em permanecer no imóvel locado, tem ele o direito de devolvê-lo ao locador, cuja resistência autorizará o manejo de ação de consignação.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. REPAROS NECESSÁRIOS.

Sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Por tudo quanto se colhe da prova documental dos autos, ilicitude não houve na conduta da ré, que agiu em conformidade com os termos contratuais, os quais, por seu turno, não são merecedores de revisão em vista de evidente abusividade ou ilicitude. Por consequência, prejudicado o pleito indenizatório por danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Prorrogação. Entrega das chaves.

«1. Na prorrogação do contrato de locação, havendo cláusula expressa de responsabilidade do garante após a prorrogação do contrato, este deverá responder pelas obrigações posteriores, a menos que tenha se exonerado na forma dos artigos 1.500 do Código Civil de 1916 ou 835 do Código Civil vigente. ... (Continua)