licencas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Prazo. Fundo de direito. Servidor Público Estadual. Escrevente-Técnica Judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Prescrição do pedido de reenquadramento das licenças conferidas para além dos cinco anos anteriores à propositura da ação. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR ESTADUAL. LICENÇA-SAÚDE.

Pretensão de reenquadramento das licenças-saúde comuns para licenças-saúde por acidente de trabalho. Admissibilidade. Licenças acidentárias convertidas em comuns, sob o argumento de que teria decorrido o prazo de quatro anos previsto no art. 195 da Lei Estadual 10.261/68. Natureza acidentária das sequelas de que acometida a autora devidamente comprovada e não controvertida pela parte contrária. Licenças por motivo de saúde, acidentárias ou comuns, que reconhecem direitos diferentes daqueles conferidos pelas demais licenças voluntárias previstas no rol da Lei 10.261/68, art. 181. Escopo de salvaguarda ao direito constitucional à saúde. Exigência de interpretação harmônica e razoável das disposições protetivas desse direito fundamental. Inexistência de justificativa razoável para se excluir a consequência jurídica do excesso de prazo prevista no parágrafo primeiro do art. 191, que trata da licença comum, do âmbito de incidência da licença acidentária, prevista no art. 194. Inexistência de diferença ontológica entre os institutos, que visam igualmente à proteção da saúde do servidor. Distinção, apenas, em relação à natureza do evento ensejador de sua concessão, isso para efeito de possível responsabilização do Estado e de contagem diferenciada de tempo de serviço, na forma do art. 78, VI, haja vista que, naturalmente, a ausência do servidor por motivo imputável ao próprio Estado não poderia ensejar o locupletamento indevido deste. Interpretação fazendária que estabelece distinção entre os regimes de concessão das licenças-saúde para além daquela já razoavelmente estabelecida em lei. Sentença reformada, para julgar procedente a ação. Recurso provido... (Continua)

3 - TJSP Servidor público estadual. Escrevente-técnica judicial. Alegação de acidente do trabalho. Pretensão ao reenquadramento da licença-saúde, com conversão das licenças concedidas por motivo de saúde em licenças por doença profissional. Desacolhimento. Ausência de juntada, contudo, de qualquer documento médico que esclarecesse a origem da sua condição incapacitante. Não comprovação do nexo causal entre o acidente sofrido ou as condições de trabalho da servidora e as enfermidades que lhe acometeram posteriormente. Inadmissibilidade do reenquadramento das licenças gozadas. Ação improcedente. Recurso desprovido.

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Italva. Servidora pública aposentada. Pretensão de ressarcimento por licenças-prêmio não usufruídas. Sentença de procedência. Reforma parcial. As licenças-prêmio não gozadas durante período de atividade do servidor que devem ser indenizadas. Tema . 635 do STF. Vedação à conversão das férias e licenças em pecúnia que tem aplicabilidade exclusivamente para os servidores públicos em atividade. Com a aposentaria deve ser assegurada a conversão das férias e licenças especiais não gozadas em dinheiro com o fito de ser evitar o enriquecimento sem causa da Administração Pública. Lei Municipal . 644/2006 que, alterando a Lei Municipal . 104/91, concedeu aos servidores municipais o benefício da licença-prêmio. Ação Direta de Inconstitucionalidade . 0011275-77.2019.8.19.0000 na qual este Tribunal de Justiça reconheceu a sua inconstitucionalidade em 2019, com efeitos ex tunc. Direito à licença que não mais existia no ordenamento jurídico quando da aposentadoria em 10/10/2023. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)

5 - TJRJ Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.

6 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

7 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar a Autora licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

8 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. ADICIONAL DEVIDO NOS PERÍODOS DE FÉRIAS, LICENÇAS E AFASTAMENTOS DURANTE A PANDEMIA (COVID-19). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PAGAMENTO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor ser servidor público municipal aposentado e que não teve a oportunidade de gozar as licenças especiais a que tinha direito. Requer seu recebimento em pecúnia; ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO AUTORAL E DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES SEM LICENÇA. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM TRÊS VEZES O VALOR DAS LICENÇAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Ação ordinária com pedido de indenização e tutela antecipada ajuizada por Microsoft Corporation em face de CCN Telecom EIRELI, visando à cessação do uso não autorizado de softwares, à destruição das cópias irregulares e à condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Constatada, em ação de produção antecipada de provas, a reprodução e utilização indevidas de programas de computador de titularidade da autora, sem as licenças exigidas por lei, há direito à indenização. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível - Licença para tratamento de saúde - Auxiliar de Serviços Gerais - Sentença de improcedência, baseada na perícia judicial desfavorável - Reforma que se impõe, para reconhecer o direito às licenças requeridas - Licenças para tratamento de saúde concedidas em períodos anteriores e posteriores aos períodos discutidos - Necessidade de análise sistemática do arcabouço probatório - Preservação da capacidade laboral intercalada que não condiz com o quadro clínico apresentado à época, de inaptidão do servidor para o trabalho por distúrbios psiquiátricos - Conjunto probatório constante dos autos que assegura a incapacidade laborativa - Recurso provido

12 - TJRJ ADMINISTRATIVO. INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA.

Ação indenizatória para condenar o Réu a pagar ao Autor licenças-prêmio não gozadas. ... (Continua)

13 - TST Reflexos das horas extras em licenças-prêmio e em ausências permitidas por interesse partigular. Apip.

«O Tribunal Regional manteve os reflexos das horas extras na parcela denominada APIP (Ausências Permitidas por Interesse Particular) e nas licenças-prêmio, ao fundamento de que, conforme previsto no PCS empresarial, «...a base de cálculo destas parcelas é a remuneração do empregado, e considerando que o próprio regulamento prevê a inclusão das horas extras na remuneração paga aos empregados, são cabíveis os reflexos das horas extras nas licenças-prêmio e APIP, sejam usufruídas ou convertidas em pecúnia. Assim, possuindo as horas extras prestadas habitualmente natureza salarial, nos termos da Súmula 376/TST, II, do TST, integram a remuneração do empregado e repercutem no abono assiduidade e nas licenças-prêmio. Precedentes. Súmula 333/TST. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO PAULO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. Negativa da Administração na concessão da licença para tratamento de saúde. Doença psíquica de caráter crônico e cíclico. Histórico de licenças concedidas e chanceladas pela Administração anteriores ao período negado, sob os mesmos argumentos psiquiátricos. Necessidade de readaptação da recorrente pela mesma patologia que confirma a existência de doença psíquica. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - CONVERSÃO DO TEMPO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - DESPROVIMENTO.

Pretensão autoral tencionada à convolação do tempo de licença para tratamento de saúde em licença por acidente de trabalho. Sentença de improcedência. ... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Licença para tratamento de saúde. Professora portadora de Granulomatose de Wegener (CID 10 - M. 31.3). Licenças para tratamento de saúde indeferidas, ou concedidas em menor extensão, pela Administração Pública. Pretensão à anulação dos atos administrativos de indeferimento e consequente concessão das licenças nos dias registrados como de falta, com a restituição das importâncias descontadas de seus vencimentos. Laudo pericial que concluiu pela necessidade do afastamento nos períodos pleiteados. Fazenda Estadual que não demonstrou os motivos de prevalência do relatório do DPME sobre as conclusões do laudo pericial. Sentença de procedência. Reexame necessário não provido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Com efeito, a sentença acertadamente deferiu a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas pela autora quando em atividade, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública, tendo em vista que esta foi beneficiada pelo exercício da atividade da serventuária, enquanto lhe foi suprimido benefício garantido por lei, destinado ao seu descanso. 2. Na espécie, verifica-se que não assiste razão ao apelante no que diz respeito ao número de meses de licenças não gozadas pela parte apelada, uma vez que a documentação acostada aos autos comprova que a serventuária aposentada faria jus a um período maior de meses de licença-prêmio que o requerido na petição inicial e deferido no decisum. 3. No que tange à suposta iliquidez da sentença, não procede tal afirmação, visto que a ação foi julgada totalmente procedente, de modo que a consequência lógica é ter sido acolhido integralmente o pedido autoral, em conformidade com os valores requeridos na inicial. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA SAÚDE POR DOENÇA DE FAMILIAR. RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Professora de Educação Básica I. Pleito de reconhecimento de licença médica pelo período compreendido entre 05/11/2018 a 04/12/2018 diante da situação clínica da autora. Possibilidade. Perícia médica não obriga o magistrado, que deve julgar considerando todo o contexto fático e probatório, não estando vinculado ao laudo, que desconsiderou as licenças médicas favoráveis à autora, na mesma época solicitada. DPME que concedeu licenças médicas concedidas à autora tanto antes quanto imediatamente após o período pleiteado nestes autos. Conjunto probatório que demonstra a incapacidade laborativa da Autora no período. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO REFERENTE ÀS LICENÇAS NÃO GOZADAS QUE DEVE CORRESPONDER À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA ANTES DA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS PARCELAS DE CARÁTER TRANSITÓRIO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO SENTIDO DE SER POSSÍVEL A CONVERSÃO DE FÉRIAS E LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL. ART. 37, § 11, DA CF. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

22 - TJSP Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de Ementa: Agravo de instrumento. Pretensão de concessão de liminar para computar como licença compulsória o período de 14 (quatorze) dias em que a agravante permaneceu afastada por suspeita de COVID. Licenças saúdes negadas pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado e não questionadas administrativa o judicialmente. Probabilidade do direito alegado não demonstrada. Ausência, ademais, de risco de ineficácia da medida a justificar a antecipação de tutela pretendida. Recurso a que se nega provimento.

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. SERVIDOR APOSENTADO. LICENÇAS-PRÊMIO VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRECEDENTE DO C. STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidor aposentado em face da municipalidade, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de licenças-prêmio não usufruídas na ativa. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidor público do Estado de São Paulo. Técnico de Radiologia. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora. Pretensão ao reconhecimento do direito ao gozo de licença-médica, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO DA AUTORA - VISANDO MAJORAÇÃO VERBA HONORÁRIA - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO.

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA II - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE -

Pedido voltado a impedir que a Administração desconte dos vencimentos os períodos de licenças negados, bem como anote as faltas e instaure processo administrativo por abandono de cargo - Impossibilidade de impedir os descontos nos vencimentos da agravante referentes aos períodos de licenças negados, anotação de faltas ou instauração de processo administrativo por abandono de cargo - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Documentos juntados insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito alegado - Negativa do DPME - Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Necessidade de produção de prova - Decisão mantida. ... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COMINATÓRIA.

Contrato de fornecimento de software. Pretensão de reativação de licenças revogadas. Decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela de urgência. Inconformismo da autora. PROBABILIDADE DO DIREITO. Ao alterar a razão social, não há indicativos de que a agravante METACOM tenha tentado ludibriar a MICROSOFT, já que a mudança ocorrera em outubro de 2022, ao passo que a rescisão do contrato se deu em julho de 2023. Rescisão imotivada. Inviabilidade. A cláusula que permite o desfazimento imotivado, no curso da execução do contrato por prazo determinado, aparenta ser abusiva. A recorrida comercializa produtos singulares, por ela desenvolvidos, e que não podem ser prontamente substituídos. Contrato que havia sido renovado há apenas dois meses, sem detecção de inconsistências. Violação da justa expectativa da recorrente e da Universidade, usuária das licenças. PERIGO DE DANO. As atividades da instituição de ensino podem ser prejudicadas pela revogação das licenças. Ademais, o contrato administrativo tem prazo de duração e o restabelecimento das licenças apenas ao final da demanda poderia ser ineficaz. Tutela deferida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TJRJ ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇAS PRÊMIOS NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA INDENIZATÓRIA. TEMA 1086, DO STJ. TEMA 635, DO STF.

Servidor Público. Pleito de indenização referente ao período de licenças prêmios não gozadas. Pecúnia indenizatória. ... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE IRREGULARIDADES NO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DO LOCATÁRIO PELO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS DO CORPO DE BOMBEIROS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por locatário visando à rescisão contratual e indenização, alegando irregularidades no imóvel locado que impediriam a obtenção das licenças necessárias para o funcionamento de seu comércio. ... (Continua)

31 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Aposentadoria. Revisão. Prescrição afastada. Licença-prêmio não usufruída.

«1 - A análise da controvérsia acerca da prescrição e da possibilidade de desaverbação e consequente conversão, em pecunia, das licenças-prêmio não gozadas, implica o exame das portarias de aposentadoria e revisão, mapas de tempo de serviço, fichas financeiras e processos administrativos a fim de delimitar os marcos interruptivos e averiguar a existência da aquisição e usufruto (ou não) das aludidas licenças-prêmio assiduidade. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ administrativo. Recurso especial. Servidor público. Magistrada convocada para exercer em substituição o cargo de desembargadora. Períodos de férias, recesso, licenças e afastamentos legais. Direito à diferença de vencimentos. Art. 124 da loman. Efetivo exercício do cargo. Lei 8.112/1990, art. 102. Recurso parcialmente conhecido e não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se os períodos de férias, recesso, licenças e afastamento de juíza convocada para atuar como desembargadora devem ser considerados quanto ao direito de recebimento de diferença de vencimentos previsto no art. 124 da LeiComplementar 35/1979. ... (Continua)

33 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cognição. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensão de anulação do auto que indeferiu a licença para tratamento de saúde, com regularização da vida funcional. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. SERVIDORA APOSENTADA. LICENÇAS ESPECIAIS VENCIDAS E NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO C. STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

Cuida-se de ação de cobrança ajuizada por servidora aposentada em face do Município de Itaboraí, pretendendo o pagamento de indenização por conversão de 05 (cinco) licenças especiais integrais e mais 01 (um) mês remanescente de uma licença especial que gozou parcialmente, relativas a quinquênios adquiridos entre agosto de 1985 a janeiro de 2017. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CONVERSÃO DE LICENÇAS PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS EM PECÚNIA. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL. DISCORDÃNCIA DA FAZENDA QUANTO AO CÕMPUTO DA PARCELA DENOMINADA «RESÍDUO NA BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO DAS LICENÇAS E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCLUSÃO DO RESÍDUO, PARCELA TRANSITÓRIA, DA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS. PARÂMETROS DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE MOSTRAM CORRETOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. indenização pelos dias de licenças-prêmio não usufruídas por policial militar que passou à inatividade. Decisão agravada que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública e homologou os cálculos do contador judicial, refeitos numerosas vezes. Decisão recorrida adequadamente fundamentada. Anulação que se afasta. Insurgência contra o cômputo da parcela denominada «resíduo na base de cálculo da indenização. Parcela transitória que não integra o valor devido. Inconformismo contra a correção monetária, aplicada como determina a sentença, observados os critérios dos Temas 905 do STJ e 810 do STF e conforme a Emenda Constitucional 113/2021 após sua vigência, que não desafia provimento. Conhecimento e parcial provimento do recurso.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos da reclamante (Lei 11.496/2007) . Base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. Apip.

«Esta Subseção Especializada tem se manifestado no sentido de que todas as verbas que integram a remuneração do empregado devem ser consideradas no cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. , considerando que os respectivos períodos constituem interrupção do contrato de trabalho. Desse modo, integrando as horas extras habitualmente prestadas a remuneração do empregado, nos termos do disposto na Súmula 376, II, do TST, o valor pago pelo trabalho em sobrejornada deve integrar a base de cálculo das parcelas licenças-prêmio e ausências permitidas para interesse particular. APIP. Há precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido, no particular.... (Continua)

38 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de Cobrança. Licenças-Prêmio não gozadas e Férias não usufruídas. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Licenças-prêmios não gozadas, com período base de 1975 a 2020; e as férias não usufruídas dos anos 1978, 1988, 2000, 2001, 2002, 2005, 208, 2019, 2020, 2021, desconsiderando-se as que já estão sendo cobradas, judicialmente, com período base de 1978 a 2021. Óbito do servidor em 21 de maio de 2021. Possibilidade de conversão de licença-prêmio em pecúnia, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado Réu. Tema 635, do E. STF, e Tema 516, do C. STJ. Base de cálculo da indenização deve observar o último contracheque em atividade, excluídas as parcelas de caráter transitório. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA-SAÚDE -

Auxiliar de enfermagem - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DEMANDA VISANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUIDA EM PECÚNIA, A INTEGRAÇÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DAS LICENÇAS E ADCIONAL NOTURNO, A APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 AO ADICIONAL NOTURNO E A REVISÃO DO CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA VIA JUDICIAL. COMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO CELETISTA. CONTAGEM PARA FIM DE LICENÇA-PRÊMIO. CABIMENTO. EXAME DE REFLEXOS FINANCEIROS DE VERBAS REMUNERATÓPRIAS SOBRE AS LICENÇAS PRÊMIOS E ADICIONAL NOTURNO. IMPOSSIBILIDADE DE EFEITO EM CASCATA. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE PARA CALCULAR O ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. REFORMA PARCIAL SENTENÇA. 1.

Constitui direito do servidor público a indenização dos períodos de licenças-prêmio auferidas e não gozadas. Vedação ao enriquecimento sem causa do Município. Jurisprudência pacificada pelo STF em sede de repercussão geral. 2. Ainda que o Município não tenha oposto resistência administrativa ao pagamento das verbas referentes a licenças-prêmio não gozadas, não existe impedimento ao direito do ex-servidor de se valer da via judicial para obter o pagamento daqueles valores. 3. Possibilidade de cômputo do tempo de serviço prestado como celetista, em momento anterior à instituição do regime único para efeitos de licença prêmio, nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do STJ. 4. Direito a incorporação do triênio, gratificação de função, adicional de insalubridade e noturno, bem como de horas extras trabalhadas, na base de cálculo da licença prêmio, uma vez que o Estatuto dos Servidores Públicos do Município dispõe que, durante o período de licença prêmio, o servidor receberá sua remuneração integral, que é integrada pelas vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, que se incorporarão nos casos previstos em lei. 5. Divisor 200. Réu que não se desincumbiu da prova de carga horária semanal em 44 horas. 6. Impossibilidade de integração de verbas remuneratórias (triênio, gratificação e adicional de insalubridade) na base de cálculo do adicional noturno, eis que é o vencimento quem dever servir de esteio para a incidência de vantagens e não a remuneração, sob pena de ensejar efeito «cascata". 7. Revisão da base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência do disposto no art. 92 da Lei Municipal 326/1997 Descabe a utilização do salário-mínimo como base para calcular o adicional de insalubridade. Aplicação da Súmula Vinculante 04/STFupremo Tribunal Federal. 8. Taxa judiciária devida pelo réu sucumbente. Conhecimento dos recursos, desprovimento do primeiro (Município) e parcial provimento do 2º (autor).... (Continua)

41 - TJMG DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. INTERDEPENDÊNCIA OPERACIONAL ENTRE EMPRESAS. LICENÇAS AMBIENTAIS INDEPENDENTES. INEXISTÊNCAI DE PROVA DO DANO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. MEDIDA EXCESSIVA. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO SEM INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES. PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, mantendo os efeitos do Auto de Infração 371179/2024, que determinou a paralisação das atividades da agravante por suposta necessidade de unificação do licenciamento ambiental. ... (Continua)

42 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA HARTZ. SERVIDOR PÚBLICO. VALE-ALIMENTAÇÃO NO PERÍODO DE LICENÇAS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 5007110-03.2022.8.21.9000. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERIFICADO ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos pela parte autora com fundamento em erro material no acórdão, que tratou equivocadamente do pagamento de vale-alimentação durante férias, quando o pedido da demanda refere-se ao pagamento do benefício nos períodos de licenças da servidora pública municipal. ... (Continua)

43 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito administrativo. Servidor público aposentado. Licenças prêmio não gozadas. Conversão em pecúnia. Sentença de improcedência. Autor que obteve o benefício da contagem em dobro das licenças não gozadas para sua aposentaria. Alegações contidas na peça recursal que restaram fulminadas pela documentação carreada aos autos. Vedação ao enriquecimento ilícito. Acerto da sentença. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

44 - STJ Meio ambiente. Licença ambiental. Parque nacional das araucárias. Invalidação de licenças ambientais para o aproveitamento de árvores caídas, secas ou mortas, pelo decreto instituidor do parque. Possibilidade. Debate que não se resume à transferência da propriedade particular para o domínio público. Degradação ambiental iminente. Desnecessidade de ato formal para que a proteção a fauna, flora, belezas naturais e o equilíbrio ecológico seja implementada. CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 1.228. Lei 9.985/2000, arts. 2º, 7º, 8º e 11.

«Qualquer alteração danosa ou potencialmente danosa ao ecossistema deve ser combatida pelo Poder Público, sendo a criação de Parque Nacional mais um dos inúmeros instrumentos oferecidos pelo ordenamento jurídico à sociedade - para a preservação do meio ambiente. A criação de Parque Nacional não muda a essência ecológica da área em questão; autoriza sim a alteração da natureza da propriedade, ou seja, não é a criação de tal Unidade de Conservação de Proteção Integral, ou a desapropriação em si, que vai garantir proteção ao ecossistema, pois esta proteção lhe é inerente e independe da criação de qualquer Unidade de Conservação ou de qualquer formalização pelo Poder Público, sendo essencialmente pautada na concepção fática da relevância ambiental da área, seja pública ou particular. Caso contrário, a defesa do meio ambiente somente poderia ocorrer em áreas públicas. A formalização de qualquer das modalidades de Unidade de Conservação invalida as licenças ambientais anteriormente concedidas. Além disso, é patente, in casu, que a extração pretendida é danosa ao ecossistema do Parque, o que impede a concessão de novas licenças. Recurso especial provido.... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Autor, reservista do Corpo de Bombeiros, demanda o pagamento de indenização referente a licenças especiais não gozadas quando em atividade. Sentença de procedência. Apelo do Estado afirmando não haver provas de que as licenças não gozadas efetivamente existiriam. Relatório demonstrando o saldo pleiteado e oriundo da Diretoria Geral de Pessoal do Corpo de Bombeiros sem impugnação. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

46 - TST Licenças prêmio. Conversão em pecúnia. Pagamento correto. Prova.

«O eg. Tribunal Regional, com base na prova produzida, concluiu que as licenças prêmio, nos períodos que foram convertidas em pecúnia, foram corretamente pagas. Intactos, assim, os artigos 818 da CLT e 333 do CPC/1973, cuja aplicação somente tem pertinência quando os fatos não estão comprovados nos autos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição c.c.pedido de tutela de urgência. Servidora pública do Estado de São Paulo. Professora de Educação Básica II. Pretensa suspensão dos efeitos de um possível processo administrativo, bem como abstenção por parte da agravada de efetuar descontos pelos períodos de licença saúde negados, com regularização da vida funcional e recebimento regular dos proventos. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LICENÇA SAÚDE - Professor de Educação Básica II - Licença indeferida administrativamente - Pedido de anulação dos indeferimentos administrativos das licenças-saúde requeridas - Sentença de improcedência - Laudo pericial realizado pelo IMESC que não constatou a incapacidade laboral no período requerido - Sentença mantida - Recurso improvido.

49 - TJSP Funcionário público estadual. Licença-prêmio. Servidores públicos aposentados, que deduzem ação com o objetivo de receber em pecúnia, a título de indenização, licenças-prêmio não gozadas quando em atividade. Admissibilidade. Presunção de que o não gozo da licença deu-se no interesse da Administração, evitando-se ainda enriquecimento sem causa por parte desta. Recurso provido.

50 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.