1 - STJ Agravo interno em suspensão de liminar e de sentença. Ação de desapropriação. Levantamento imediato de quantia a título de indenização. Rito de precatórios. Inobservância. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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2 - STF Suspensão de segurança. Militar. Acumulação do cargo militar e outro de professor. Cargos públicos. Inexistência de repercussão geral. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - A suspensão encontra óbice quando o fundamento nela ventilado já foi objeto de declaração de inexistência de repercussão geral. ... ()
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3 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Administrativo. Desestatização do Porto de São Sebastião. Audiência e consulta públicas. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Recurso não provido. Lei 8.347/1992, art. 4º.
1 - A suspensão de liminar é medida excepcional de contracautela, cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (Lei 8.347/1992, art. 4º). ... ()
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4 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Pagamento a servidores públicos determinado por liminar em mandado de segurança. Risco de inocuidade da decisão de mérito. Vultosa quantia. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração.
«1 - O pagamento de vultosa quantia com recursos públicos determinado em desconformidade com disposição de lei configura grave lesão à ordem e à economia públicas. ... ()
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5 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Concurso público. Erro material na correção da prova. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, deve ser mantido o indeferimento da suspensão da liminar. ... ()
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6 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão liminar. Ampliação do rol de beneficiários não previstos em medida provisória. Caráter satisfativo da medida. Ingerência indevida na administração. Interesse público manifesto. Agravo interno desprovido.
«1 - A suspensão de segurança é medida excepcional de contracautela cuja finalidade é evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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7 - STF Agravo regimental. Suspensão de liminar. Ofensa reflexa à CF/88. Concessão de serviço público. Licitação. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Para análise do pedido de suspensão se faz necessário o prévio exame de legislação infraconstitucional para se constatar a ofensa ao artigo, da CF/88 indicado, razão pela qual corretamente se negou seguimento ao pedido de contracautela. ... ()
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8 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Energia elétrica. Interferência do poder judiciário em regras de elevada especificidade técnica por meio de liminar. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Demonstração. Efeitos da decisão suspensiva.
1 - A interferência do Poder Judiciário em regras de elevada especificidade técnica do setor elétrico por meio de liminar configura grave lesão à ordem e à economia públicas. ... ()
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9 - STF Agravo regimental em suspensão de segurança. Direito Tributário. ICMS. Incidência. Alíquota sobre os serviços de energia elétrica e telecomunicações. Risco de grave lesão à ordem e à economia públicas configurado. Ocorrência do «efeito multiplicador.
«1 - A imediata execução de acórdãos que reduzem a alíquota do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, bem como sobre serviços de telecomunicações, gera grave lesão à ordem e à economia públicas. Ocorrência de efeito multiplicador. ... ()
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10 - STJ Agravo interno. Suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade. Indeferimento do pedido. Agravo improvido.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas. ... ()
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11 - STF Suspensão de liminar. Direito administrativo e constitucional. Reserva legal. Concessão de aumento por Decreto. Odontólogos do município de maceió. Risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Constatado o risco à segurança pública, deve ser mantida a suspensão da liminar. ... ()
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12 - STF Agravo regimental. Suspensão de segurança. Vantagem pessoal. Quintos. Atualização. Lesão à ordem e à economia públicas. Lei 4.348/14964, art. 4º
«1. A ação mandamental proposta com vistas à atualização de vantagens pessoais já incorporadas ao patrimônio jurídico da impetrante importa em adição de vencimentos ou de proventos e só pode, pois, ser executada depois do trânsito em julgado da sentença. ... ()
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13 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que favorecia pagamento de diferença dos valores a título de repasse mensal (duodécimo). Interesse público manifesto.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... ()
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14 - STF Suspensão de liminar. Ação civil pública. Vaga em creche. Proximidade da escola à residência ou ao local de trabalho. Obrigação alternativa. Fornecimento de transporte escolar. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.
«I - Decisão em ação civil pública que determinou ao município a disponibilização de vagas a crianças de 0 a 5 anos em creche da rede pública ou particular próxima à residência ou ao local de trabalho dos responsáveis legais. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem e à economia públicas não demonstrada. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste eg. Superior Tribunal de Justiça e do col. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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16 - STF CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CAUTELAR: SUSPENSÃO. LEI 9.613/98: «LAVAGEM DE DINHEIRO". LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS.
I. - Cautelar deferida pelo Juiz de 1º grau, mantida pelo TRF/5ª Região. Pedido de suspensão da cautelar formulado ao Presidente do Supremo Tribunal Federal. Indícios da ocorrência de «lavagem de dinheiro, praticando a empresa fraude à Lei 9.613/98, que ordena a identificação das compras de moedas em quantia superior a US$ 10.000,00 (dez mil dólares). II. - A manutenção da liminar pode acarretar grave lesão à ordem e à economia públicas, dado que causa ela impacto negativo sobre as reservas internacionais. III. - Lesão à ordem pública, considerada esta em termos de ordem administrativa, ordem legal, porque proporciona válvula de escape à Lei 9.613/98, que visa a coibir a «lavagem de dinheiro". IV. - Agravo provido, restabelecendo-se a decisão do Presidente do STF que suspendeu a execução da cautelar.... ()
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17 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas comprovado. ... ()
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18 - STJ Agravo interno. Suspensão de segurança. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Ausência de demonstração. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... ()
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19 - STF Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Recurso recebido como agravo regimental. Teto remuneratório. Emenda constitucional 41/2003. Eficácia imediata dos limites nela fixados. Excessos. Grave lesão à ordem e à economia públicas. Decisão agravada que deferiu a suspensão de segurança. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à ordem e à economia públicas comprovado. ... ()
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20 - STJ agravo interno na suspensão de segurança. Lesão à ordem e à economia públicas configurada. Suspensão da decisão que fixava reajuste do subsídio dos vereadores da câmara municipal de natal. Interesse público manifesto.
1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público, consubstanciado na lesão à saúde, à segurança, à economia ou à ordem públicas. ... ()
