lei de regencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência e «idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. ... (Continua)

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à aplicação do redutor previsto na lei de regência em seu grau máximo - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido

3 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Réu primário e portador de bons antecedentes - Inexistência de elementos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organização dessa natureza - Mitigação da pena devida, em razão da aplicação do redutor previsto na lei de regência no grau máximo, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Pedido revisional deferido

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Gratuidade de justiça - Situação fática do postulante. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Art. 55, da Lei de Regência e Enunciado 114, do FONAJE. Recurso desprovido.

7 - TJSP Embargos de Declaração. Alegada contradição no julgado. Inocorrência. Fixação da verba honorária conforme lei de regência. Recurso rejeitado.

8 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade - Nulidades afastadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos, no que tange ao crime do art. 33 da lei de regência - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Associação para o tráfico, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vínculo não autenticada - Absolvição devida - Penas reajustadas - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em grau compatível com o caso em apreço, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal, aos réus primários - Regime fechado arbitrado com critério, em relação ao corréu reincidente - Recursos parcialmente providos

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício perseguido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

12 - TJSP Benefício por incapacidade - Autarquia - Contribuinte individual - Cobertura acidentária indevida - Modalidade de contribuinte não incluído no rol taxativo da lei de regência - Recurso da autarquia e reexame necessário providos

13 - STJ Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/1992 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/1992 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.... (Continua)

14 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Inexistência de iml na região. Determinação de perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Concordância do agravado com o pedido do agravo. Perícia que deve ser realizada pelo iml. Determinação que decorre da própria Lei de regência. Recurso provido.

«- A obrigatoriedade de instrução do pedido do seguro DPVAT exclusivamente com laudo fornecido pelo IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima é medida dificultadora do direito de ação, mormente quando inexiste IML no local de residência da vítima. - Agravado manifesta expressa concordância com a realização do exame perante o Instituto Médico Legal. - Lei de regência da matéria que atribui ao IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima o poder/dever de fornecer o laudo necessário à instrução do pedido do seguro DPVAT; - Circunstâncias que rendem ensejo ao provimento do presente recurso.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Direito afirmado no acórdão embargado já incorporado ao patrimônio do servidor. Revogação da lei de regência por diploma legal posterior que não repercute no desate. Pretensão da Municipalidade cujo atendimento implicaria na outorga de indevido e inexistente efeito retroativo à lei nova. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.

17 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência do réu em relação ao pleito de conversão do pedido em execução, deferido no despacho agravado - Ausência de demonstração, por ora, de que o veículo não foi encontrado ou que não se ache na posse do devedor - Inteligência do art. 4º da lei de regência - Recurso provido... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

20 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... ... (Continua)

21 - TJSP PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA POR ATENDIMENTO - URGÊNCIA QUE SUPERA O PERÍODO DE CARÊNCIA - art. 12 DA LEI DE REGÊNCIA - ADMITIDA COBRANÇA DIRETA DA SEGURADORA DENUNCIADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - APELO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA DENUNCIADA DESPROVIDO

22 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargos público. Especificação em lei. Desnecessidade. CF/88, art. 41, § 3º. Lei 8.028/90.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

23 - TJRJ Apelação cível. Ratificação de protesto marítimo. Pedido protocolizado após o decurso do prazo de 24 horas previsto na lei de regência. Prazo que se conta minuto a minuto. Sentença escorreita. Desprovimento do recurso. CPC/2015, art. 766.

24 - TJSP VEÍCULO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MOTOR. REGRAVAÇÃO. PROVA BASTANTE PARA ACOLHIDA DA PRETENSÃO INICIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SUPOSTAS IRREGULARIDADES QUE PUDESSEM INTERDITAR A REMARCAÇÃO, SEGUNDO A LEI DE REGÊNCIA.

Não provimento da remessa obrigatória... (Continua)

25 - STF Prova emprestada. Interceptação telefônica. Válida é a tomada de prova emprestada de outro processo-crime no qual observadas as balizas da Lei de regência da interceptação telefônica. De 9.296/1996.

26 - TJSP BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Decreto LEI 911/69 -

Pedido acolhido em sentença - Apelação da ré sustentando ter havido pagamento das parcelas em aberto - Purgação da mora que tinha que observar a quitação integral da dívida, na forma prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, da Lei de Regência - Questão sedimentada no REsp. Acórdão/STJ - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

27 - TJSP Embargos Infringentes - Tráfico ilícito de entorpecentes - Aplicação do redutor previsto na lei de regência negada por votação majoritária - Descabimento da concessão da benesse, bem como da fixação de regime mais brando e substituição da corporal por penas alternativas - Embargos rejeitados

28 - TJSP - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios Ementa: - Aquisição de imóvel em parcelas. Relação de consumo. Direito do consumidor de postular a rescisão contratual nos termos da Súmula 1, do Egrégio Tribunal de Justiça. Culpa pela rescisão do adquirente. Retenção de 25% do valor pago. - Recorrem as requeridas pretendendo a majoração da retenção. Impossibilidade. Decisão consoante nova lei de regência. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Dispensa de Acórdão (lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo e verba honorária de R$ 500,00, por apreciação equitativa.

29 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

30 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/1969) . Insurgência da autora contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação do veículo.

31 - TJSP Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Ementa: Recurso Inominado. Ação de cobrança. Secretário municipal. Agente Político. Recebimento de 13º salário. Possibilidade de percepção de subsídio (art. 39, §4º, CF/88) cumulado com o terço de férias e décimo terceiro salário. Entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF (Tema 484), de repercussão geral reconhecida. Necessidade, contudo, de previsão na lei de regência. Pagamento que não é obrigatório e depende da vontade do legislador infraconstitucional. Inexistência de lei local que assegure o pagamento das verbas ao secretários do Município de Pilar do Sul. Sentença reformada. Recurso provido.

32 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

33 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

34 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

35 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento. Matérias já tratadas em sede de agravo legal. Inexistência de omissão. Tentativa de modificação do julgado. Impossibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. O prequestionamento, enquanto exigência para a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, está atrelado à manifestação sobre determinada questão jurídica e não em relação a manifestação explicita sobre esse ou aquele dispositivo de Lei. ... (Continua)

36 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Não caracterização. Penhora incidente sobre imóvel e bens móveis relacionados com atividades agropastoris. Possibilidade, «in casu. Não incidência na espécie o disposto no Lei 8009/1990, art. 1º, parágrafo único. Agravante-coexecutado que não reside no imóvel penhorado, exigência da lei de regência, e não tem como ocupação principal a agricultura. Recurso não provido.

37 - TJSP Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente (Decreto-lei 911/1969) . Insurgência do autor contra decisão que indeferiu pedido de bloqueio de circulação do veículo.

38 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Tema já enfrentado em ambos os graus de jurisdição - Via revisional que não pode ser manejada como uma segunda apelação - Pedido não conhecido

39 - STJ Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Hermenêutica. Lei de regência da data do óbito. «Tempus regit actum. Lei 8.112/90, art. 217.

«A Eg. Quinta Turma, ao analisar situação assemelhada à presente, referendando posicionamento do Eg. Supremo Tribunal Federal, decidiu no sentido de que o direito à pensão deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do segurado instituidor do benefício.... (Continua)

40 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Incursão no artigo 33 da Lei 11343/06. Episódio único que se afigura como fato isolado na vida do agente, ausentes indícios de atividades criminosas desde então. Crime de associação, nos termos do artigo 35 da lei de regência, contudo, não caracterizado. Mitigação da reprimenda. Necessidade. Cabimento. Recurso ministerial parcialmente provido.

41 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... (Continua)

42 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... (Continua)

43 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... (Continua)

44 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Recurso de agravo regimental no agravo de instrumento. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, em recente decisão, conforme voto condutor da Ministra NANCY ANDRIGHI, analisando Embargos de Declaração opostos nos Embargos de Declaração de Recurso Especial 1091393/SC, restabeleceu o entendimento que a competência para conhecer da matéria é da justiça estadual, embasando o julgado na lei de recursos repetitivos (lei 11.672/2008 e resolução/STJ 8/2008). ... (Continua)

45 - TJPE Civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Competência da Justiça Estadual. Lei 12.409/2011 alterada pela Medida Provisória 633/13. Inaplicabilidade aos contratos anteriormente celebrados. Princípio da Lei de regência dos contratos e do ato jurídico perfeito. Recurso não provido.

«1. Prevê a Súmula 42 deste Tribunal: «São fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

46 - TJSP Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade Ementa: Isenção de imposto de renda por mal grave - Cegueira monocular - Procedência - Admissibilidade - Ausência de distinção na lei de regência - Jurisprudência consolidada nesse sentido pelo Egr. STJ: «a Lei 7.713/88, art. 6º, XIV não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico «cegueira, não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. (Processo REsp. 1553931, Recurso Especial 2015/0223319-0, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Órgão Julgador T1 - Primeira Turma, data do julgamento 15/12/2015, data da publicação/fonte DJe 02/02/2016) - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa. 

47 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Autoria e materialidade delitiva comprovadas pelos elementos constantes dos autos - Absolvição descabida - Pena que comporta mitigação - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência em grau máximo - Adequação da regência aberta para o início do desconto da corporal - Substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido

48 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Liquidez, certeza e exigibilidade. Descaracterização. Ausência de requisitos essenciais. Inteligência do Lei 10931/2004, art. 28. Falta de indicação do valor contratado. Título formal. Validade dependente do preenchimento de todos os requisitos previstos na Lei de regência. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso não provido.

49 - TJSP Multa administrativa. Estabelecimento comercial. Procon. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº: 8078/90. Infração às normas da citada lei. Reconhecimento. Demora injustificada para a realização do «recall. Portarias ns. 6/00 e 23/05, que apenas quantificou as sanções de acordo com a lei de regência. Legalidade e aplicabilidade. Pena pecuniária aplicada tendo em vista a gravidade das infrações, levando-se em conta os critérios do CDC, art. 57 que não tem caráter confiscatório. Recurso improvido.

50 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico de entorpecentes. Apreensão de 33 pinos de cocaína, com peso líquido de 6,7g - Autoria e materialidade comprovadas - Testemunhos dos Guardas Municipais corroboradas pelas demais provas dos autos - Inviável a desclassificação para o art. 28 da Lei Antitóxicos - Reprimenda redimensionada - Afastada a causa de aumento prevista no art. 40, III da lei de regência - Regime prisional inalterado. Recurso parcialmente provido