lei de regencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Lei de regência da carência. Ausência de jurisprudência dominante no STJ. Incidente não conhecido. Lei 8.213/91, art. 48.

«Embora a 3ª Seção do STJ tenha decidido, em embargos de divergência, pela desnecessidade de simultaneidade no preenchimento de requisitos «carência e «idade mínima para a obtenção da aposentadoria por idade (EREsp 175.265/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves), não há julgados quanto à lei de regência da carência exigida para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, quando o requisito idade somente foi implementado após a vigência da Lei 8.213/91. ... (Continua)

2 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitivas não questionadas - Pleito defensivo voltado à aplicação do redutor previsto na lei de regência em seu grau máximo - Pena arbitrada com critério e que não merece retoques - Redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência concedido em grau intermediário, proporção compatível com o caso em apreço - Operada a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos - Eleita a regência mais branda para o eventual início do desconto da corporal - Recurso desprovido

3 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico ilícito de drogas - Pleito de aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da lei de regência - Réu primário e portador de bons antecedentes - Inexistência de elementos a evidenciar dedicação a atividades criminosas, tampouco integração a organização dessa natureza - Mitigação da pena devida, em razão da aplicação do redutor previsto na lei de regência no grau máximo, bem como a fixação do regime aberto e a substituição da corporal por restritivas de direitos - Pedido revisional deferido

4 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Ausência de pagamento da integralidade da dívida, nos termos da lei de regência - Gratuidade de justiça - Situação fática do postulante. Preenchimento dos requisitos gizados pela lei de regência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP Agravo de Instrumento. Art. 55, da Lei de Regência e Enunciado 114, do FONAJE. Recurso desprovido.

7 - TJSP Embargos de Declaração. Alegada contradição no julgado. Inocorrência. Fixação da verba honorária conforme lei de regência. Recurso rejeitado.

8 - STF Servidor público. Disponibilidade. Cargo. Especificação em lei. Desnecessidade.

«Dispensável é a especificação do cargo na lei de regência da disponibilidade, podendo a individualização resultar de decreto regulamentador, observando-se, neste, a lei regulamentada. A disponibilidade prevista na Lei 8.028/1990 alcançou os servidores da Administração Pública como um todo e, portanto, os das autarquias e fundações públicas.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - Situação fática da postulante - Preenchimento, em tese, dos requisitos gizados pela lei de regência. TUTELA DE URGÊNCIA - feito que se encontra concluso para sentença, próximo de seu fim, possuindo o magistrado, agora que esgotada a fase de instrução processual, e sob o crivo do contraditório, melhores condições para apreciar em caráter terminativa os pedidos da autora. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

10 - TJSP Tráfico de entorpecentes e associação para tal finalidade - Nulidades afastadas - Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos elementos constantes dos autos, no que tange ao crime do art. 33 da lei de regência - Circunstâncias que demonstram a dedicação ao comércio espúrio - Desclassificação descabida - Associação para o tráfico, ao reverso, improvada no ensejo - Estabilidade do vínculo não autenticada - Absolvição devida - Penas reajustadas - Cabimento da aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da lei de regência, em grau compatível com o caso em apreço, da substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da imposição do regime aberto para eventual desconto da corporal, aos réus primários - Regime fechado arbitrado com critério, em relação ao corréu reincidente - Recursos parcialmente providos

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do benefício da gratuidade de Justiça - Pedido nas razões recursais - Indeferimento pelo Juízo a quo - Irresignação - Cabimento - O pedido de gratuidade nas razões recursais que deve ser apreciado pela Turma Recursal - Aplicação do CPC/2015, art. 99, ante o silêncio da Lei de regência - Elementos dos autos que demonstram que o autor faz jus ao benefício perseguido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. 

12 - STJ Representação comercial. Hermenêutica. Lei de regência. Lei 8.240/92. Lei 4.886/1965. Decreto-lei 4.657/42, arts. 1º e 6º.

«Às partes que contrataram representação comercial autônoma antes da vigência da Lei 8.240/1992 não se aplicam as regras da lei nova. Aplica-se, no entanto, a Lei 8.240/1992 caso as partes tenham celebrado, já durante a sua vigência, alteração contratual no intuito de adaptar o negócio jurídico aos seus termos. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Benefício por incapacidade - Autarquia - Contribuinte individual - Cobertura acidentária indevida - Modalidade de contribuinte não incluído no rol taxativo da lei de regência - Recurso da autarquia e reexame necessário providos

14 - TJPE Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Inexistência de iml na região. Determinação de perícia pelo juízo. Imposição à demandada de obrigação de recolher honorários periciais. Concordância do agravado com o pedido do agravo. Perícia que deve ser realizada pelo iml. Determinação que decorre da própria Lei de regência. Recurso provido.

«- A obrigatoriedade de instrução do pedido do seguro DPVAT exclusivamente com laudo fornecido pelo IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima é medida dificultadora do direito de ação, mormente quando inexiste IML no local de residência da vítima. - Agravado manifesta expressa concordância com a realização do exame perante o Instituto Médico Legal. - Lei de regência da matéria que atribui ao IML da jurisdição do sinistro ou da residência da vítima o poder/dever de fornecer o laudo necessário à instrução do pedido do seguro DPVAT; - Circunstâncias que rendem ensejo ao provimento do presente recurso.... (Continua)

15 - TJSP Servidor público municipal. Direito afirmado no acórdão embargado já incorporado ao patrimônio do servidor. Revogação da lei de regência por diploma legal posterior que não repercute no desate. Pretensão da Municipalidade cujo atendimento implicaria na outorga de indevido e inexistente efeito retroativo à lei nova. Embargos declaratórios rejeitados.

16 - TJSP Recurso. Duplo efeito. Sentença denegatória em mandado de segurança. Apelação recebida no efeito devolutivo, nos termos da lei de regência. Ausentes elementos que autorizem o recebimento do recurso no duplo efeito. Recurso improvido.

17 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Decreto LEI 911/69 -

Insurgência do réu em relação ao pleito de conversão do pedido em execução, deferido no despacho agravado - Ausência de demonstração, por ora, de que o veículo não foi encontrado ou que não se ache na posse do devedor - Inteligência do art. 4º da lei de regência - Recurso provido... (Continua)

18 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... (Continua)

19 - STJ Direito civil. Seguro DPVAT. Ação de cobrança. Ilegitimidade da autora, mãe e avó das pessoas falecidas em acidente automobilístico. Beneficiário. Cônjuge sobrevivente. Lei de regência vigente ao tempo do sinistro. Recurso especial provido.

1 - Segundo a específica lei de regência vigente à data do sinistro, ocorrido no ano de 1991, aplicável ao caso concreto, o beneficiário do seguro DPVAT era a pessoa do cônjuge sobrevivente, quando viúvo e pai das pessoas falecidas no acidente automobilístico.... (Continua)

20 - STJ Crédito rural. Mútuo rural. Crédito concedido pela cooperativa a seu cooperado. Sujeição ao Decreto-lei 167/67. Juros. Teto da lei civil. Desnecessidade de observância

«Capitalização. Pactuação. Estipulação contratual de elevação da alíquota prevista para a hipótese de inadimplemento do mutuário. Ilegalidade. Decreto-lei 167/67, art. 5º, parágrafo único). ... ... (Continua)