lealdade contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Arrendamento mercantil. Vício redibitório. Distrato. Suposta quebra da lealdade contratual praticada pelo fornecedor de veículo adquirido pelo arrendatário. Recurso especial. Alínea «c". Dessemelhança fática entre os julgados confrontados.

1 - O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial somente tem cabimento quando os acórdãos recorrido e paradigma, proferidos sobre idêntica base fática, chegam a conclusão jurídica diversa. Não havendo similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado, é inviável o conhecimento do recurso. ... (Continua)

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Inadmissibilidade. Falta para com a boa-fé objetiva. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Se a empresa aceitou essa forma de pagamento, era dever de lealdade contratual e imperativo legal respeitar o que foi contratado. Recursos das rés não providos.

3 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO, COMO BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO DETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Concorrência desleal configurada. Violação a dever anexo do contrato. Lealdade contratual. Princípio da boa-fé objetiva. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 1.147. Lei 9.279/96, art. 209.

«Alegação de não comprovação dos fatos constitutivos dos direitos dos autores que não prospera. Demonstração documental e confissão da atuação caracterizadora da concorrência desleal. Uso indevido de cheque em nome da pessoa jurídica autora. Uso de linha telefônica veiculada sob anuncio em páginas amarelas e afins divulgando a atividade de retirada de entulho e limpeza de rua com a finalidade de captação de clientela. Atividade desenvolvida pelo Apelante que é a mesma exercida pelo Primeiro Apelado, sociedade cujas cotas foram pelo Apelante transferidas aos demais Apelados. Dano moral configurado, tendo que superou um pouco a capacidade do ofensor em suportá-lo. Redução de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atendendo melhor ao princípio da razoabilidade e atingido o efeito compensatório.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Provocados danos à incolumidade psíquica de beneficiária com saúde debilitada, ante inesperada negativa de seu plano de saúde em custear medicamento indicado por profissional qualificado, usurpada em sua tranquilidade esperada para a situação, obrigada a iniciar embate jurídico, ultrapassados os limites do aceitável, violados os deveres de lealdade contratual, caracterizado resta o ato ilícito a ser reprimido e reprovado pela ordem jurídica, com o reconhecimento do dano moral indenizável. Recurso provido.

6 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PEMBROLIZUMABE 200 MG EV - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE CARCINOMA NASOFARÍNGEO COM METÁSTASE HEPÁTICA SECUNDÁRIA - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

7 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - AUTORA PORTADORA DE CÂNCER DE MAMA - NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO EXAME SYMPHONY - PROCEDIMENTO SOLICITADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PELA OPERADORA DE OUTRO EXAME SUBSTITUTO - MATERIAL COLHIDO EM LABORATÓRIO DENTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

8 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO. ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL. OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JUSTIÇA DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplemento da concessionária de veículo na entrega do bem adquirido, dentro do prazo acertado. Pedido improcedente. Insurgência. Acolhimento. Contexto em que há lesão subjetiva e desgaste emocional da vítima, ultrapassando o mero aborrecimento provocado pelo descumprimento da avença. Autora que sofreu evidente abalo subjetivo motivado tanto pela lesão à sua boa-fé e ao dever de lealdade contratual, como pelos infortúnios narrados na inicial, especialmente a angústia relacionada à pendência de uma dívida em seu nome. Dano moral configurado. Sentença reformada. Indenização fixada. Recurso da autora parcialmente provido.

10 - TJSP LOCAÇÃO. Bem móvel. Automóveis. Locadora que embora tenha notificado locatária informando não mais pretender a continuidade da relação jurídica, pleiteando a devolução de automóveis com a ressalva de que os valores seriam acrescidos em 50% no caso da não devolução, continua emitindo notas fiscais com os valores antigos. Busca judicial do recebimento das diferenças, chancelando conduta instável e incongruente, patente violação ao princípio da boa-fé que norteia as relações jurídicas. Inadmissibilidade. Contrariedade ao comportamento anteriormente praticado, quebrando expectativa gerada, ofendendo-se à lealdade contratual. Impossibilidade. Improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

12 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DE CIRURGIA DE PROSTATECTOMIA RADICAL ROBÓTICA - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CÂNCER NO PÂNCREAS COM METÁSTASE E CÂNCER DE PRÓSTATA - ENFERMIDADE COBERTA PELO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EXCLUINDO O PROCEDIMENTO - ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO RECUSA INJUSTIFICADA - PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MEDICAMENTO ENOXAPARINA - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE) - AUTORA GESTANTE DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA E ALTO RISCO DE ABORTAMENTO - ALEGAÇÃO DE USO DOMICILIAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA 481/STJ SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

14 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - COMINATÓRIA - AUTORA PORTADORA DE DIABETES TIPO I - NEGATIVA DE COBERTURA DE SISTEMA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA (BOMBA DE INSULINA) - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTOU A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA TERAPIA, QUE VINHA SENDO FORNECIDA PELA OPERADORA DESDE O ANO DE 2010 - ENFERMIDADE COBERTA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS RESTOU PREJUDICADA ANTE A PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022 - TRATAMENTO REGISTRADO NA ANVISA - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO - PLANO SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIO E DEPENDENTE COMO BENEFICIÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR PRAZO INDETERMINADO - PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO - DEPENDENTE PORTADORA DE DOENÇA GRAVE E EM TRATAMENTO MÉDICO - PRINCÍPIOS DA BOA FÉ E LEALDADE CONTRATUAL - PROTEÇÃO À VIDA E À DIGNIDADE HUMANA - art. 13, PARÁGRAFO ÚNICO DO INCISO III DA LEI 9.656/98 - MANUTENÇÃO DO PLANO QUE DEVE SE DAR, ENTRETANTO, APENAS COM RELAÇÃO À DEPENDENTE E ATÉ A EFETIVA ALTA MÉDICA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

16 - STF Direito civil e processual civil. Revisional de contrato bancário. Inexistência de evento extraordinário ou imprevisível ensejador da revisão. Lealdade contratual. Impossibilidade de interposição de agravo da decisão de admissibilidade do recurso que aplica sistemática da repercussão geral. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15/12/2009.

«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

17 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Autor vítima de golpe ao pretender comprar veículo anunciado na plataforma OLX. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelo interposto pela ré, proprietária do bem.

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços educacionais. Compra e venda de material didático. Circunstância em que as rés ofereceram ao autor livros didáticos que representam cerca de 80% de todo o valor do curso, compelindo o aluno a adquiri-los na integralidade e de uma única vez. Configuração de cláusula abusiva e de ofensa à lealdade contratual e boa-fé objetiva. Real intenção das rés consubstanciada em majorar indireta, implícita e excessivamente a cláusula penal compensatória, em ofensa às noções de equidade contratual. Aulas e material didático que se complementam, de forma que sem qualquer deles, a formação do aluno seria incompleta e muito aquém do que teria sido inicialmente oferecido pelas rés. Cláusula declarada nula, mantendo-se o pagamento proporcional dos livros, quanto ao período em que o aluno efetivamente cursou. Preliminar arguida pelo autor afastada. Recursos improvidos.

19 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA FIRMADA PELA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO QUE, ADEMAIS, NÃO EXIGE O ESTADO DE PENÚRIA OU MISÉRIA ABSOLUTA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO CEMIPLIMABE - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA À PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA ESPINOCELULAR DE PELE COM METÁSTASE PULMONAR - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AÇÃO PROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - NEGATIVA DE CUSTEIO DOS MEDICAMENTOS AVASTIN E LONSURF - TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA A PACIENTE PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE CÓLON DIREITO COM LESÃO METASTÁTICA HEPÁTICA - FÁRMACOS REGISTRADOS NA ANVISA, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE QUE ACOMETE O BENEFICIÁRIO - USO OFF LABEL NÃO CARACTERIZADO - EXCLUSÃO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E DA LEALDADE CONTRATUAL - OFENSA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VERBA HONORÁRIA FIXADA SOBRE O VALOR DA CAUSA - ADMITE-SE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE QUANDO, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO: (A) O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO; OU (B) O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.