laudo toxicologico
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Doc. LEGJUR 180.3474.0008.0200

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Ausência do laudo toxicológico definitivo. Excepcionalidade. Absolvição afastada. Agravo regimental não provido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 180.3474.0007.5600

2 - STJ Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Materialidade do delito. Laudo toxicológico preliminar, prova testemunhal e confissão espontânea. Juntada do laudo toxicológico definitivo. Juntada após a sentença condenatória. Excepcionalidade. Restabelecimento da sentença de primeiro grau. Agravo regimental não provido.


«1. O Superior Tribunal de Justiça, em casos excepcionalíssimos, admite a possibilidade de condenação por ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.4271.0576.9939

3 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência até a data da sentença condenatória. Excepcionalidade. Superveniência do laudo toxicológico definitivo. Materialidade devidamente comprovada. Ordem denegada.


1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 1.544.057. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S. DJe 9/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 186.5165.5006.3500

4 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.


«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 190.9250.2003.9800

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade.


«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 196.4994.6002.4900

6 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência.


«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0775.3409

7 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Comprovação da materialidade delitiva. Tema repetitivo 1.206/STJ. Laudo toxicológico definitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade que não tem o condão de anular a prova pericial. Laudo preliminar e definitivo que não diverge quanto à quantidade e natureza da substância entorpecente analisada. Recurso provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 157.5015.5006.5700

8 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Necessidade. Ausência. Absolvição.


«1. A ausência do laudo toxicológico impõe a absolvição do réu, considerando-se que não ficou provada a materialidade do delito. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 352.3824.9382.6338

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. ABSOLVIÇÃO DO REPRESENTADO. SENTENÇA MANTIDA.


O LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA AFIGURA-SE INDISPENSÁVEL À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, VISANDO DEMONSTRAR DE FORMA IRREFUTÁVEL A NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA PARA FORMAR UM JUÍZO CONDENATÓRIO.... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0370.1789

10 - STJ Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade demonstrada. Laudo toxicológico definitivo. Assinatura eletrônica do perito. Validade. Tema 1906 recurso repetitivo. Ausência de assinatura. Mera irregularidade. Restabelecimento da sentença condenatória. Recurso especial provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 250.2280.1285.1205

11 - STJ Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico. Falta de assinatura. Mera irregularidade. Resp 2.048.422/mg. Sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1.206. Precedentes. Comprovação da materialidade do delito pela presença de outros elementos. Recurso provido.


I - Caso em exame... ()

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Doc. LEGJUR 211.0473.9001.4200

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo juntado após a sentença condenatória. Mero equívoco. Laudo provisório firmado por perito com dados confirmados pelo laudo definitivo. Excepcionalidade. Nulidade não constatada. Writ não conhecido. Agravo improvido.


1 - A Terceira Seção deste Tribunal uniformizou o posicionamento de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de entorpecentes, sob pena de acarretar a absolvição do acusado. Ressalvou-se, porém, a possibilidade de se manter o édito condenatório quando a materialidade delitiva estiver amparada em laudo preliminar, dotado de certeza idêntica ao do definitivo, certificado por perito oficial, em procedimento equivalente. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2016, DJe 9/11/2016) ... ()

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Doc. LEGJUR 762.8183.8755.9415

13 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO PELO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 195.0514.6003.7000

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade do delito. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Excepcionalidade. Meios robustos de prova. Agravo regimental não provido.


«1 - A Terceira Seção deste Superior Tribunal possui o entendimento de que, somente em casos excepcionalíssimos, é possível a condenação por crime de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp 4Acórdão/STJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S, DJe 9/11/2016). ... ()

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Doc. LEGJUR 191.6414.8005.5800

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Laudo de constatação preliminar. Grau de certeza. Verificação. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.


«1 - De acordo com o entendimento predominante nesta Corte, em regra, o laudo toxicológico definitivo é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Contudo, excepcionalmente, admite-se o laudo de constatação provisório como prova, caso revestido de grau de certeza equivalente, quando produzido por perito oficial nos mesmos moldes do definitivo. Precedentes. ... ()

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Doc. LEGJUR 697.2286.0161.5182

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PRODUÇÃO EXTEMPORÂNEA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO.


I. CASO EM EXAME ... ()

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Doc. LEGJUR 151.6040.9002.6100

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Imprescindibilidade. Ausência. Absolvição.


«1. Conforme o mais recente entendimento da Sexta Turma, a juntada do laudo toxicológico definitivo após a prolação da sentença leva à absolvição, e não apenas à anulação desta (HC 287.879/SC, de minha relatoria, DJe 2/9/2014). ... ()

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Doc. LEGJUR 167.2795.5001.9600

18 - STJ Recurso em habeas corpus. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Materialidade. Comprovação. Imprescindibilidade.


«1. Conforme o entendimento da Sexta Turma desta Corte Superior, o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas. Sem o referido exame, impõe-se a absolvição. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7526.9500

19 - TJMG Tóxicos. Prova pericial. Laudo toxicológico definitivo. Juntada tardia. Mera irregularidade. Confirmação do teor do laudo de constatação preliminar, firmado por perito oficial, que atesta a toxicidade da substância apreendida. Ausência de prejuízo. Ciência às partes antes da prolação da sentença. Nulidade. Inocorrência.


«A juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos em momento posterior à audiência de instrução e julgamento não acarreta a nulidade do feito, desde que as partes dele tiveram vista para se manifestar antes da prolação da sentença, não advindo, daí, nenhum prejuízo, mormente se vem a ser mero reforço da certeza contida no laudo de constatação firmado por perito oficial.... ()

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Doc. LEGJUR 183.1531.6007.2800

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito ministerial. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Absolvição.


«I - A jurisprudência desta Corte recentemente pacificou o entendimento no sentido de ser imprescindível a juntada do laudo toxicológico definitivo para a configuração do delito de tráfico, sob pena de absolvição por ausência de comprovação de materialidade delitiva. ... ()

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