irsm
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Renda mensal inicial (rmi). Aplicação integral do irsm de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Aplicabilidade apenas do irsm de janeiro com redutor de 10%. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

2 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. IRSM. Conversão em URV. Valor real. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º.

«A Lei 8.880/1994 revogou a Lei 8.700/1993 e instituiu a URV a partir de 01/03/94, impedindo assim a antecipação de março/94, que daria causa à incorporação do IRSM de janeiro e de fevereiro/94.... (Continua)

4 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Atualização do salário-de-contribuição. IRSM de fevereiro/94 (39,67%). Aplicação.

«Entendimento pacificado no âmbito da 3ª Seção do STJ de que, na atualização monetária dos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial do benefício, é aplicável o IRSM integral de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%. (...)No Plano Real, com a determinação da conversão da moeda em URV, restou disciplinado pela Medida Provisória 434/1994, convertida com alterações na Lei 8.880/1994, que os benefícios concedidos de acordo com a Lei 8.213/1991, com data de início a partir de 01/03/1994, teriam seu valor inicial calculado baseando-se nos salários-de-contribuição expressos em URV, sendo que aqueles relacionados às competências anteriores à março de 1994 seriam corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelo IRSM, e seriam convertidos em URV pelo valor em cruzeiros reais, do equivalente em URV, no dia 28/02/1994. ... (Continua)

5 - STJ Previdenciário. Ação rescisória. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável o IRSM de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, à atualização dos salários de contribuição do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. ... (Continua)

6 - TJSP Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Embargos à execução. IRSM. Violação literal a dispositivo de lei e erro de fato. Inocorrência. Decisão rescindenda apenas esclareceu quanto a forma correta de cálculo da renda mensal a ser implantada e dos atrasados, não alterou o título judicial exequendo quanto ao IRSM. Questões definidas no título judicial. Ação rescisória improcedente.

7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Salários-de-contribuição. Atualização. Incidência do irsm de fevereiro de 1994 (39, 67%).

«Na atualização dos salários-de-contribuição informadores dos salários-de-benefício que servem de base de cálculo de benefícios concedidos a partir de 1o de março de 1994, deve incidir, antes da conversão em URV, o IRSM de fevereiro de 1994 (39, 67%), consoante preconizado pelo Lei 8.880/1994, art. 21, §1º. Precedentes do STJ. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício concedido após março de 1994. Salários de contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%. Aplicável.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, na atualização dos salários de contribuição de beneficio concedido após março de 1994, ou seja, no mesmo período alegado em recurso especial, deve ser incluído o IRSM de fevereiro do mesmo ano, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, sob pena de violação do Lei 8.880/1994, art. 21, § 1º. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Salários de contribuição. Correção monetária. IRSM integral de fevereiro de 1994. Aplicação. Precedentes do STJ. Lei 8.880/94, art. 21, § 1º.

«Segundo entendimento recente desta Terceira Seção, do STJ, tratando-se de correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, deve ser aplicado o IRSM integral do mês de fevereiro, da ordem de 39,67%, antes da conversão em URV (Lei 8.880/94, art. 21, § 1º).... (Continua)

11 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Erro de fato. Pretensão de reajuste de benefício em manutenção pelo irsm de fevereiro de 1994 no percentual de 39,67%. Impossibilidade. Pedido procedente.

«1. Segundo entendimento jurisprudencial do STJ, a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e para os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV, como no caso. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdenciário. Correção dos salários-De-Contribuição. Inclusão do irsm de fevereiro de 1994. Percentual de 39,67%.

1 - Este STJ tem asseverado que é devida a inclusão do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, na atualização dos salários-de-contribuição de benefício previdenciário concedido após março de 1994.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial. Correção monetária do salário-de-contribuição de fevereiro/1994 pela variação do irsm no percentual de 39,67%. Improcedência. Inviabilidade de aplicação do índice aos benefícios em manutenção. A correção referente ao irsm integral de fevereiro/1994 é devida para os salários-de-contribuição e os pagamentos efetuados em atraso. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.

«1 - Esta Corte consolidou a orientação de que a correção referente ao IRSM integral de janeiro e fevereiro de 1994 somente é devida para os salários de contribuição e os pagamentos efetuados em atraso, não sendo devida aos benefícios em manutenção então convertidos em URV. ... (Continua)

14 - STJ Previdência complementar. Revisão da renda mensal inicial. Irsm. Fevereiro de 1994. Incidência.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Quarta Turma, de que, «concedido o benefício de complementação de aposentadoria após 01/03/1994, e havendo previsão no plano de benefícios de utilização do mesmo índice de reajuste adotado pelo INSS, é devida a revisão do salário de contribuição com a aplicação do índice de 39, 67%, correspondente do IRSM/02/1994 (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 13/08/2018). ... (Continua)

15 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Recurso de sentença de improcedência de revisional buscando aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 e concessão do índice de 147%, questão já superada em ação anterior. Inadmissibilidade. Amparo ao trabalhador onde houve plena possibilidade de discussão acerca da incidência do IRSM e de quaisquer outros índices. Existência. Observância. Impossibilidade de modificação dos dados que naquela ocasião foram acolhidos, sob pena de infringência à coisa julgada. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Salário-de-contribuição. Correção monetária. IRSM 39,67% referente a fevereiro de 1994 (39,67%). Incidência antes da conversão em URV. Precedente do STJ. Lei 8.880/94, art. 20, § 5º. Lei 8.213/91, art. 41.

«Na atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (Lei 8.880/94, art. 20, § 5º). (...) Este Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de ser devida a inclusão do IRSM de 02.94 (39,67%) na correção monetária antes da conversão em URV, quando ocorrer o pagamento de benefício em atraso. Transcrevo, por oportuno, o voto proferido pelo Min. Gilson Dipp quando da apreciação do REsp 163.754/SP, julgado em 11/05/99:... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Revisão de benefício previdenciário. Cálculo do salário-De-Contribuição. Irsm. Inclusão. Utilização das contribuições efetivamente recolhidas. Omissão e negativa de prestação jurisdicional inexistentes

1 - Tendo o juízo a quo se manifestado tanto quanto à inclusão do IRSM, em fevereiro de 1994, para fins de correção monetária do salário-de-contribuição, como com relação ao cálculo da renda mensal inicial com base nas contribuições efetivamente vertidas ao INSS, não há falar em omissão e negativa de prestação jurisdicional.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ação rescisória. Súmula 343/STF. Inaplicabilidade. Aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença concedido anteriormente a março de 1994. Irsm de fevereiro de 1994. Aplicação. Impossibilidade (precedentes).

«1. É inaplicável a Súmula 343/STF quando a questão controvertida possui enfoque constitucional. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Base de cálculo. Inclusão no cálculo do irsm de fevereiro de 1994. Descabimento. Auxílio obtido judicialmente, sendo que a sentença acolheu os embargos à execução opostos pelo «inss e tomou por boa a conta por ele ofertada, com a anuência do próprio segurado que na ocasião permitiu que o irsm de fevereiro não fosse considerado. Coisa julgada operada. Ação julgada improcedente. Recurso oficial provido para esse fim.

20 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez acidentária. Pedido de incorporação dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994. Inadmissibilidade. Consoante interpretação conferida à Lei 8880/94, que revogou a Lei 8700/93, é descabida a incidência dos índices integrais do irsm nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, a título de reajuste, sobre a renda mensal do benefício já mantido à época pela previdência. Recurso parcialmente provido.