irrecorribilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Recurso. Alçada. Duplo grau de jurisdição. Irrecorribilidade da Lei 5.584/70, art. 2º, § 4º. Recepção pela CF/88. Irrecorribilidade afastada quando a matéria é constitucional. Enunciado 356/TST.

«Irrecorribilidade da Lei 5.584/1970 (art. 2º, § 4º) e inexistência constitucional da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição. Conforme ensinamento de Nelson Nery Júnior, a única Constituição Brasileira a conter obrigatoriedade do duplo grau em foco foi aquela do ano de 1.824. Dessa forma, descabe cogitar em inconstitucionalidade do § 4º, ora gizado (com a redação da Lei 7.402/85) , recepcionado pela atual Carta Magna, consoante Enunciado 356/TST. Outrossim, não caberá a irrecorribilidade citada quando os autos versarem sobre matéria constitucional, conforme ali mesmo é excepcionado.... (Continua)

2 - TRT18 Exceção de pré-executividade rejeitada. Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias.

«Diante da irrecorribilidade imediata das decisões de natureza interlocutória, não merece ser conhecido o agravo de petição interposto em face da decisão que rejeita exceção de pré-executividade. Inteligência da parte final do item II da Súmula 15 deste Regional. Agravo de petição dos sócios executados a que não se conhece.... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ orienta-se pela irrecorribilidade da decisão do Ministro relator que determina a conversão do agravo nos próprios autos em recurso especial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de conversão do agravo em recurso especial. Irrecorribilidade. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se pela irrecorribilidade da decisão do Ministro relator que determina a conversão do agravo, nos próprios autos, em recurso especial. ... (Continua)

5 - STF CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. AMICUS CURIAE. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. A jurisprudência desta CORTE é reiterada no sentido da irrecorribilidade da decisão que indefere o pedido de ingresso na condição de amicus curiae, bem como da ausência de legitimidade do colaborador para a interposição de Embargos de Declaração e de Agravo Regimental. Precedentes. 2. Agravo Regimental não conhecido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão interlocutória. Irrecorribilidade imediata. Súmula 214/TST

«1. Para efeito de recorribilidade, ostenta natureza interlocutória a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que declara a nulidade da sentença e determina a remessa dos autos à Vara do Trabalho de origem para novo julgamento. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Reconsideração. Irrecorribilidade.

«A reconsideração, no âmbito de agravo regimental, de decisão que havia negado seguimento a recurso especial, para submetê-lo ao julgamento da Turma, é irrecorrível.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade.

«Pronunciamento judicial determinando a intimação do perito para que se manifestasse sobre pedido de parcelamento dos honorários pretendidos não encerra qualquer conteúdo decisório, portanto, irrecorrível.... (Continua)

9 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Regra especial.

«1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução 12/2009 deste Tribunal. ... (Continua)

10 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Regra especial.

«1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução 12/2009 deste Tribunal. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Reclamação. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. Seguimento. Negativa. Decisão monocrática. Irrecorribilidade. Regra especial.

«1. Agravo regimental interposto em face de decisão da Relatora, que negou seguimento a reclamação articulada com suporte na Resolução 12/2009 deste Tribunal. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Reclamação. Irrecorribilidade das decisões monocráticas do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Agravo não conhecido.

«I - Em razão do preceito normativo contido no art. 6º da Resolução STJ 12/2009, a qual trata do processamento das reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte, impõe-se a irrecorribilidade das decisões proferidas pelo relator. ... (Continua)

13 - TJMG Inventário e partilha. Recurso. Despacho de deliberação de partilha. Irrecorribilidade. (Indica jurisprudência em ambos os sentidos).

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - ART. 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelece expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total do pedido. A sentença que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas não se enquadra na exceção legal que admite recurso.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Concordata preventiva. Pronunciamento judicial que a manda processar. Irrecorribilidade.

«O ato judicial que simplesmente manda processar a concordata é irrecorrível, uma vez que não resolve nenhuma questão incidente.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Extinção. Agravo regimental. Irrecorribilidade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do art. 6º da Resolução 12/2009, as decisões proferidas pelo Relator na Reclamação oriunda de julgamento no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais são irrecorríveis. ... (Continua)