Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - IRRECORRIBILIDADE DA SENTENÇA - ART. 382, §4º, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

O art. 382, §4º, do CPC/2015 estabelece expressamente a irrecorribilidade das decisões proferidas em sede de produção antecipada de provas, ressalvada a hipótese de indeferimento total do pedido. A sentença que julga procedente o pedido de produção antecipada de provas não se enquadra na exceção legal que admite recurso.... (Continua)