invalidez
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação ordinária com pedido de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio doença. Servidor público municipal. Contexto probatório dos autos que demonstra não apresentar o autor incapacidade total para o trabalho Ausência dos requisitos para aposentadoria por invalidez, recomendado, contudo, retorno ao trabalho em função readaptada. Recebimento do benefício pretendido até a efetiva readaptação. Ação parcialmente procedente. Apelação parcialmente provida.

2 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO CONDENATÓRIA VOLTADA À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. Improcedência na origem. Recurso da autora. Descabimento. Prova documental abojada nos autos, agregada à perícia médica, que constituem conjunto provativo seguro de ausência de incapacidade laborativa permanente decorrente da moléstia da qual padece a servidora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade.

«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR. SEGURO DE VIDA. COBERTURA POR INVALIDEZ. ESPÉCIES. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INVALIDEZ FUCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA. INVALIDEZ LABORATIVA POR DOENÇA. LIMITAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEGENERAÇÃO CERVICAL. ESFORÇO REPETITIVO. PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEMA 1.068/STJ. IMPROCEDÊNCIA. 

1. Existem três espécies de invalidez possíveis de serem cobertas por seguro de vida: 1) invalidez permanente por acidente; 2) invalidez funcional permanente por doença; 3) invalidez laborativa por doença. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. PROPRORCIONAL. GRAU DE INVALIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA.A

indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente, deve ser paga de forma proporcional ao grau da invalidez. A correção monetária tem início na data do evento danoso, uma vez que foi a partir deste momento que surgiu o direito da parte em perceber a indenização.... (Continua)

6 - TAMG Seguro em grupo. Cláusula contratual. Aposentadoria pelo INSS. Invalidez permanente. Caracterização. Impossibilidade de discussão «in casu sobre o grau de invalidez.

«Havendo estipulação contratual de que a invalidez será caracterizada pela concessão de aposentadoria pelo INSS, torna-se indiscutível o grau da invalidez, visto ser incontroverso que ela já ocorreu no grau máximo pela simples apresentação da carta da aludida concessão.... (Continua)

7 - TJMG Seguridade social. Seguro de vida. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença. Aposentadoria por invalidez pelo INSS. Ônus probatório

«- A aposentadoria por invalidez junto à Previdência Social, por si só, não assegura ao autor o recebimento da indenização prevista no contrato de seguro privado, que tem natureza e requisitos distintos daqueles que norteiam a concessão dos benefícios no âmbito previdenciário.... (Continua)

8 - TJDF APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR E INVÁLIDA. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ART. 30-A, II, «A, DA LC DISTRITAL 769/2008. SENTENÇA MANTIDA.  

1. Nos termos do art. 30-A, II, «a, da Lei Complementar Distrital 769/2008, o filho inválido faz jus à pensão por morte do servidor enquanto perdurar a invalidez, sem exigir que esta tenha se iniciado antes dos 21 anos de idade. A única exigência legal é que a invalidez seja preexistente ao óbito do instituidor do benefício.   ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro doença. Cobertura. Invalidez funcional. Sinistro. Invalidez laboral. Indenização indevida. Precedentes. Ausência de informação. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

«1 - Na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD). ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA EM DECORRÊNCIA DA CONSTATAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS LESÕES ACARRETARAM A  INVALIDEZ  PERMANENTE DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRAS PATOLOGIAS APRESENTADAS PELA AUTORA NÃO ACARRETARAM INVALIDEZ PERMANENTE.    IV. DISPOSITIVO E TESE.A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PELO INSS NÃO IMPLICA, NECESSARIAMENTE, A CONFIGURAÇÃO DE INVALIDEZ PARA FINS SECURITÁRIOS. PERÍCIA QUE ATESTA QUE A AUTORA APRESENTA APENAS INVALIDEZ TEMPORÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “A RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR É LIMITADA AO RISCO ASSUMIDO, FICANDO ELE DESOBRIGADO DE GARANTIR AO SEGURADO RISCOS NÃO INCLUÍDOS NO CONTRATO.”... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação reivindicatória complementar de cobertura securitária. DPVAT. Pagamento proporcional ao grau de invalidez. Invalidez permanente parcial de repercussão leve no membro superior direito e em ambas as mãos. Invalidez permanente parcial de grau médio em região torácica. Configuração. Obediência a Súmula 474/STJ. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. A perda anatômica ou funcional de membro superior direito, ambas as mãos e região torácica caracterizam invalidezes permanentes incompletas, nos termos do art. 3º, § 1º, inc. II da Lei 6.194/1974. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. DPVAT. Invalidez permanente parcial. Pagamento proporcional do seguro. Possibilidade. Tabela para cálculo de invalidez. Retorno dos autos ao tribunal de origem para o grau de invalidez. Recurso não conhecido.

I - Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO SEGURADO. REQUISITO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, formulado por filha de segurado falecido, sob a alegação de invalidez desde a infância e consequente dependência previdenciária. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de comprovação da invalidez total e preexistente ao óbito do genitor, motivo pelo qual indeferiu o benefício. ... (Continua)

14 - TJSP Seguro. Vida. Cobertura. Apólice que não prevê cobertura para invalidez parcial decorrente de doença. Garantia tão somente dos riscos de morte, invalidez por acidente e por invalidez permanente total por doença. Indenização indevida. Recursos improvidos.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Cobertura de invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Não abrangência da invalidez tão somente para o trabalho. Cláusula não abusiva. Indenização securitária indevida. 2. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD), não havendo nenhuma «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)

16 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. INVALIDEZ NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À FILHA DE SEGURADA, SOB ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ... (Continua)

17 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ POR ACIDENTE. INVALIDEZ PARCIAL JÁ INDENIZADA NA VIA ADMINISTRATIVA. INVALIDEZ TOTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança securitária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro de vida coletivo. Invalidez funcional permanente total por doença. Ifpd. Invalidez laborativa permanente total por doença. Ilpd. Diferença. Ifpd. Exigência de incapacidade permanente total. Ilegalidade. Não ocorrência.

1 - As coberturas contratuais de Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD e Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD são diferentes, não havendo, nos casos de invalidez funcional por doença, ilegalidade em cláusula que exija a incapacidade permanente e total do segurado. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação de indenização securitária, sob o fundamento de que o prazo prescricional se iniciou com a confirmação da invalidez permanente. A parte agravante sustentou que a ciência da invalidez ocorreu com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em 2011, sendo intempestiva a notificação do sinistro em 2022. Pleiteou efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro em grupo. Limitação de cobertura. Invalidez funcional permanente total por doença. Não comprovação. Distinção de invalidez laborativa. Agravo interno provido.

1 - Consoante a jurisprudência do STJ, «para fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença - ILPD)», não havendo «ilegalidade na cláusula que condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 2/6/2017). ... (Continua)