Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. NÃO CONFIGURADO O PRAZO EXTINTIVO DA PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição em ação de indenização securitária, sob o fundamento de que o prazo prescricional se iniciou com a confirmação da invalidez permanente. A parte agravante sustentou que a ciência da invalidez ocorreu com a concessão de benefício previdenciário por incapacidade em 2011, sendo intempestiva a notificação do sinistro em 2022. Pleiteou efeito suspensivo e, ao final, o reconhecimento da prescrição. ... (Continua)