interrupcao do prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Embargos de divergência. Falta grave. Progressão de regime. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Embargos acolhidos.

«I. A prática de falta grave implica em interrupção do prazo para a concessão de benefícios da execução penal, à exceção do livramento condicional, nos termos da Súmula 441/STJ. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO - INTEMPESTIVIDADE

Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida e preclusa. ... (Continua)

3 - STJ Previdenciário e processual civil. Pedido de revisão de benefício. Interrupção do prazo decadencial. A decadência legal não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes. Alegação de similaridade com situação da reclamatória trabalhista. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

1 - O pedido administrativo de revisão do benefício previdenciário não interrompe a decadência, pois esta não está sujeita à renúncia, suspensão ou interrupção do prazo. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração não conhecidos. Não interrupção do prazo para interposição dos recursos posteriores. Precedentes. Recurso especial intempestivo.

1 - Em se tratando de Embargos de Declaração não conhecidos, não há nem a suspensão nem a interrupção do prazo para a interposição de recursos (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, DJe 24/5/2019). Nesse sentir, em razão do não conhecimento dos Embargos de Declaração de fls. 320-341, e/STJ, não há que se falar na interrupção do prazo para a interposição do Recurso Especial. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de comutação. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Ilegalidade configurada. Ordem concedida.

1 - À luz da reiterada jurisprudência desta Corte, o cometimento de falta grave acarreta a interrupção do prazo para a obtenção de benefícios em sede de execução penal, salvo no tocante ao livramento condicional e à comutação de pena.... (Continua)

7 - TJSP Agravo de execução penal. Pena. Livramento condicional e comutação. Falta grave. Recusa ao trabalhar e descumprir ordem recebida. Interrupção do prazo para aquisição daqueles benefícios. Impossibilidade. Falta de previsão legal. Julgados. Recurso parcialmente provido.

8 - STJ Pena. Execução penal. Livramento condicional. Requisito objetivo. Falta grave. Interrupção do prazo. Impossibilidade. CP, art. 83, I e II.

«O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para aquisição do benefício do livramento condicional, devendo ser levado em consideração apenas o cumprimento total da pena imposta, sob pena de se criar requisito objetivo não-previsto em lei. Ordem concedida para determinar ao Juízo de Execução que aprecie novamente os requisitos para a concessão de livramento condicional, sem interrupção do prazo.... (Continua)

9 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto da duplicata. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexistência de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecida.

1 - Embargos à execução. ... (Continua)

10 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE.

Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental contra acórdão. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Intempestividade.

«1. A embargante interpôs agravo regimental (fls. 179/184, e/STJ) contra o acórdão de embargos de declaração (fls. 162/163, e/STJ). Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 545, tal recurso somente é cabível contra decisão monocrática, sendo manifestamente inadmissível sua interposição contra decisão colegiada. Conclui-se assim que não se verificou a interrupção do prazo recursal. ... (Continua)

13 - STJ Denúncia. Aditamento. Ausência de descrição de fatos novos. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Validade da interrupção do prazo prescricional pelo recebimento da denúncia posteriormente aditada. CP, art. 117, I.

«2. O aditamento da denúncia não torna nula a primeira exordial acusatória apresentada, razão pela qual mantém-se a interrupção do prazo prescricional decorrente do seu recebimento (CP, art. 117, I).... (Continua)

14 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração não conhecidos na origem. Ausência de interrupção do prazo para interposição do recurso especial. Intempestividade do Respconfirmada.

«A interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos só se convalida com o conhecimento dos declaratórios, acolhidos ou rejeitados. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração do assistente do Ministério Público não conhecidos. Não interrupção do prazo. Intempestividade do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

1 - O não conhecimento dos embargos de declaração não enseja a interrupção do prazo para a interposição do recurso especial. ... (Continua)

16 - TRT3 Execução. Intempestividade do agravo de petição. Pedido de reconsideração. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes do TST.

«É pacífica a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que a apresentação de pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal. Assim, apresentado pedido de reconsideração de decisão do Juiz da execução ao invés do agravo de petição, forçoso concluir que a estratégia processual adotada não suspendeu ou interrompeu o prazo recursal previsto em lei, revelando-se intempestivo o agravo de petição posteriormente interposto.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de benefícios. Agravo regimental não provido.

«1 - O cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção do prazo para a concessão de benefícios, à exceção do livramento condicional, do indulto e da comutação de pena. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos. Análise do mérito. Interrupção do prazo recursal. Recurso ordinário tempestivo.

«O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário do Reclamante, por intempestivo, ao fundamento de que os seus embargos de declaração não foram conhecidos pelo juízo de primeiro grau, situação que impedia a interrupção do prazo recursal. O juízo de primeiro grau decidiu que, por caracterizarem insurgência com a decisão então embargada, os embargos de declaração não comportavam conhecimento. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não ocorre a interrupção do prazo recursal apenas nos casos em que os embargos de declaração não atendem aos pressupostos extrínsecos, notadamente em relação à tempestividade e à regularidade de representação, situação distinta da dos autos, em que equivocadamente os embargos não foram conhecidos, não obstante o seu mérito ter sido analisado. O fato de o julgador de primeiro grau haver se utilizado de terminologia imprópria, não conhecendo dos embargos, ao invés de lhes negar provimento, não afasta a interrupção do prazo recursal, conforme expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.026, de maneira a gerar a intempestividade do recurso ordinário. Logo, o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário do Reclamante, incorreu em afronta ao CPC/2015, art. 1.026. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. Agravante que pugna pela reforma da r. decisão agravada, que apenas manteve a decisão anterior. Não houve interrupção do prazo para apresentação de agravo de instrumento, interposto de forma intempestiva contra a decisão anteriormente proferida. Preclusão temporal reconhecida.

20 - TST Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Embargos de declaração não conhecidos por inadequação. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade do recurso ordinário.

«Em que pese a discussão acerca da interrupção do prazo do recurso por não conhecimento dos embargos de declaração opostos, certo é que o recurso ordinário, efetivamente, não merecia conhecimento. Isso porque somente foi recebido pela autoridade competente quando já expirado o octídio legal, ainda que contados da publicação da sentença dos embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, porquanto intempestivo. Inócua, nessa toada, a discussão acerca da interrupção do prazo recursal por interposição de embargos de declaração, não havendo que se falar em ofensa aos arts. 897-A, § 3º, da CLT e 1.023 do CPC/2015, tampouco em divergência jurisprudencial. ... (Continua)