interposicao por fax
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso. Interposição por «fax. Validade.

«Embargos declaratórios interpostos via «fax. Original juntado após vencido o prazo recursal. Validade e tempestividade da interposição.... (Continua)

2 - TJSP Custas. Preparo. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por «fax-Agravo contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso, porque manifestamente inadmissível. Deserção evidenciada. Interposição por fax não dispensa comprovação do preparo, a ser feita quando da interposição do recurso e não por ocasião da apresentação dos originais. Agravo regimental desprovido.

3 - STF Recurso. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Prazo. Interposição por «fax.

«A jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a interposição de recursos, mediante «fac-simile, só está completa, desde que o original seja protocolizado dentro do prazo legal.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Interposição por fax. Ausência da petição original.. Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original.Embargos de declaração não conhecidos.

5 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Prazo contínuo para apresentação dos originais. Intempestividade.

1 - Com a interposição do recurso via fac-símile o prazo para apresentação dos originais é contínuo, não se desprezando fim de semana ou feriado.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Lei 9.800/99. Original não apresentado. Óbice ao conhecimento.

1 - A interposição do agravo regimental mediante fax, conforme autoriza a Lei 9.800/99, sem a posterior juntada da via original do recurso, impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Interposição por fax. Originais que devem corresponder ao texto anterior. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 9.800/1999, art. 2º.

«1. Interposto o recurso especial por meio de fax, os originais devem corresponder, em sua totalidade, ao texto anterior, como exige o Lei 9.800/1999, art. 2º.... (Continua)

11 - STF Recurso. Interposição por Fax.

«Segundo o entendimento da maioria, em relação ao qual guardo reservas, a utilização do moderno meio de comunicação, que é o fax, não dispensa a apresentação do original, no protocolo, dentro do prazo assinado para a prática do ato. Precedentes: Rec. Extr. 140.184-2/RS. Agravo Regimental em Recurso Ordinário em Mandado de Segurança 22.470-7/SP e Agravo Regimental em «Habeas Corpus 72.338-1/RJ, relatados pelos Mins. Ilmar Galvão, Celso de Mello e Carlos Velloso, perante a 1ª Turma (os dois primeiros) e a 2ª Turma (o último), com arestos veiculados nos DJ. de 29/04/94, 27/09/96 e 08/03/96, respectivamente.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição por fax. Intempestividade.

I - A Lei 9.800/1999 estabelece que as partes poderão se utilizar de sistema para transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou similar, visando a prática de atos processuais que dependam de petição escrita, conquanto a apresentação dos originais ocorra em até cinco dias após o término do prazo.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não conhecido.

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Agravo regimental não-Conhecido.

15 - STJ Embargos de declaração. Interposição por fax. Intempestividade. Original protocolado após a conclusão do prazo. 1. Os originais dos recursos interpostos via fax devem ser protocolados em juízo no prazo de até 5 (cinco) dias da data final do prazo do respectivo recurso. 2. Embargos de declaração não conhecidos.

16 - STJ Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Não apresentado no prazo. Intempestividade.

«1.- Pela Lei 9.800/1999 é facultado às partes a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de atos processuais que dependem de petição escrita, devendo os originais ser protocolizados, necessariamente, até cinco dias do término do prazo recursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Interposição por fax. Original. Ausência. Intempestividade. Não conhecimento.

1 - O prazo para a juntada da petição original, protocolizada via fac-símile, é de de cinco dias, e sua contagem, realizada de maneira contínua, tem início no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento recentemente adotado por esta c. Corte Superior de Justiça acerca da Lei 9.800/99, art. 2º (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 05.06.2008).... (Continua)

20 - STJ Processo civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Interposição por fax. Ausência da petição original.

- Não se conhece do recurso interposto por fax, se não foi protocolado o respectivo original.... (Continua)