interesse recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Ementa: RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. O improvimento do recurso da Fazenda é suficiente para esvaziar o interesse recursal da parte autora contra o resultado que lhe foi favorável; 2. Não há contradição em face do mero temor de que pode ter problemas quando do cumprimento de sentença. Embargos de declaração rejeitados.

2 - TRT3 Recurso. Interesse recursal. Interesse recursal. Utilidade e necessidade. Negativa de admissibilidade.

«O interesse recursal é uma das condições de admissibilidade do recurso, de certo, para que o interesse recursal se materialize, deverão coexistir a utilidade, pelo qual o recurso poderá trazer alguma vantagem ao recorrente e a necessidade, caso se trate da única forma possível para alcançar o objetivo desejado. Assim, ausente a utilidade ou a necessidade, o recurso deve sofrer prejuízo negativo em sua admissibilidade, já que não se vislumbra qualquer interesse na reforma da decisão. nessa mesma linha de entendimento, Fredie Didier Jr. e Leonardo José Carneiro da Cunha, verbis: «O exame do interesse recursal segue a metodologia do exame do interesse de agir (condição da ação). Para que o recurso seja admissível, é preciso que haja utilidade - o recorrente deve esperar, em tese do julgamento do recurso, situação mais vantajosa, do ponto de vista prático, do que aquela em que o haja posto a decisão impugnada - e necessidade - que lhe seja preciso usar as vias recursais para alcançar este objetivo. (DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 7 ed. Salvador: JusPODIVM, 2009, p. 51).... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  ... (Continua)

5 - TJRS TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

A sentença que desclassifica o crime de tráfico de drogas para o de posse para uso pessoal não possui natureza condenatória, afastando o interesse recursal e o próprio cabimento da apelação. Isso porque ainda não houve pronunciamento judicial de mérito no juízo declinado, o que inviabiliza o exame do conjunto probatório em grau recursal, pena de supressão de instância. Desse modo, à vista da flagrante ausência de interesse recursal, o recurso não reúne condições de ser conhecido. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA E IAMSPE. DESCONTO SOBRE A DEJEP. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA «EXTRA PETITA". NULIDADE PARCIAL DECLARADA.

A ação foi proposta apenas para impedir os descontos de imposto de renda sobre a DEJEP. Porém, a sentença, além de julgar improcedente o pedido, condenou a ré a afastar a DEJEP da base de cálculo da contribuição destinada ao IAMSPE, o que não foi pedido na inicial. A sentença é nula na parte em que decidiu sobre pedido não formulado na inicial. Falta interesse recursal quando a parte recorre de matéria que não foi objeto do pedido inicial. A nulidade parcial da sentença deve ser declarada em relação à condenação da requerida na exclusão da verba DEJEP da base de cálculo da contribuição ao IAMSPE. Recurso não conhecido, por falta de interesse recursal. Nulidade parcial da sentença declarada de ofício, quanto à condenação à exclusão do desconto da contribuição ao IAMSPE.... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença de parcial procedência proferida no âmbito de Juizado Especial da Fazenda Pública, que, contudo, atendeu integralmente ao pleito da demandante, resultando em decisão favorável aos seus interesses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal quando a decisão judicial impugnada acolhe integralmente o pedido da parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, ou seja, de algum prejuízo à parte recorrente que justifique a interposição do recurso.4. Quando a sentença é favorável à parte recorrente, inexistindo prejuízo ou indeferimento de pretensão deduzida, está ausente o interesse processual para recorrer.5. A ausência de interesse recursal configura hipótese de inadmissibilidade recursal, conduzindo ao não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Não se conhece de recurso interposto pela parte vencedora quando a sentença lhe é inteiramente favorável, por ausência de interesse recursal.... (Continua)

9 - TJDF Processual civil. Recurso inominado. Ausência de interesse recursal. Sentença que pronunciou a prescrição do direito da autora. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação. Notícia de transação. Composição amigável. Perda do objeto do recurso. Carência superveniente de interesse recursal. Não conhecimento.

11 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Apelação interposta pela ré contra sentença que lhe foi integralmente favorável. Descabimento. Ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

12 - TST HORAS IN ITINERE - DIREITO INTERTEMPORAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL .

Com efeito, verifica-se que a parte reclamante, em seu recurso de revista, pretendia o afastamento da limitação do pagamento das horas in itinere somente até a data da vigência da lei 13.467/2017. A decisão agravada deu provimento ao seu recurso de revista para afastar a referida limitação. Portanto, da análise detida das razões do agravo interno manejado, em cotejo com a decisão agravada e com o próprio acórdão regional, é possível concluir que a parte reclamante não resultou sucumbente quanto à matéria. Assim, resta evidente a carência de interesse recursal ante a ausência de sucumbência. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO.  

14 - TJMG Falta de interesse recursal de terceiro. Agravo de instrumento. Processual civil. Apelação. Interesse recursal. Ausência. Recurso não conhecido

«- Não tem interesse para interpor recurso de apelação contra sentença que homologa acordo firmado o terceiro que postula direito incompatível com o das partes na demanda.... (Continua)

15 - TJSP INTERESSE RECURSAL

Gratuidade da justiça indeferida - Pedido de desistência da ação - Juízo que extingue a ação sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa - Agravo de instrumento interposto do indeferimento da gratuidade - Interesse recursal - Inexistência: - Não se conhece de agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, quando, depois de indeferida a gratuidade, o autor requer a desistência da ação, e o juízo a extingue sem resolução do mérito, ressaltando que o cancelamento da distribuição não ensejaria inscrição em dívida ativa.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, o superveniente julgamento da ação em seu mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO EM SEU MÉRITO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.

Há perda do interesse recursal no agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência, quando ocorre, antes do seu julgamento, a prolação de sentença que julga o mérito da ação. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)