Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DECISÃO FAVORÁVEL À AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE RECORRENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto pela parte recorrente contra sentença de parcial procedência proferida no âmbito de Juizado Especial da Fazenda Pública, que, contudo, atendeu integralmente ao pleito da demandante, resultando em decisão favorável aos seus interesses.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse recursal quando a decisão judicial impugnada acolhe integralmente o pedido da parte recorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O interesse recursal pressupõe a existência de sucumbência, ou seja, de algum prejuízo à parte recorrente que justifique a interposição do recurso.4. Quando a sentença é favorável à parte recorrente, inexistindo prejuízo ou indeferimento de pretensão deduzida, está ausente o interesse processual para recorrer.5. A ausência de interesse recursal configura hipótese de inadmissibilidade recursal, conduzindo ao não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:1. Não se conhece de recurso interposto pela parte vencedora quando a sentença lhe é inteiramente favorável, por ausência de interesse recursal.... (Continua)