indisponibilidade de bens do devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp. 11.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, 185-a.

«1 - Da interpretação do CTN, 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp 1.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-a.

«1 - Da interpretação do CTN, art. 185-A se depreende que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Precedente: REsp 1.611.966/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2016. ... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POR OUTRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora das quotas sociais dos executados em diversas sociedades, no cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência no valor de R$ 16.000.000,00. O coexecutado alega: que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo universal da falência, devido ao interesse da massa falida da companhia de seguros da qual foi acionista controlador; e que os seus bens estão indisponíveis, não podendo ser aqui penhorados II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: determinar a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença (se do juízo de origem ou do juízo universal da falência); decidir sobre a penhorabilidade dos bens do coexecutado, em razão da indisponibilidade determinada por outro juízo. III. Razões de Decidir Recurso não conhecido quanto ao deslocamento do incidente de origem para o juízo universal da falência. A questão não foi apreciada na origem, a obstar o conhecimento dela neste recurso, sob o fundamento da devolutividade restrita do agravo de instrumento. Independentemente disso, parece não ser o caso de deslocamento de competência, porque não caberá ao juízo falimentar decidir sobre o cumprimento de sentença de origem. A indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas, conforme entendimento do STJ. Eventual conflito entre a indisponibilidade na ação de responsabilidade com a execução de origem será aferido quando da alienação judicial dos bens penhorados, até porque, ao que parece, a intenção do coexecutado é blindar seu patrimônio constrito no incidente de origem. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Dever do juízo de comunicar a decisão deferitória da indisponibilidade de bens do devedor. Precedente.

«1 - Trata-se de recurso interposto contra acórdão que, apesar de haver deferido o pedido de indisponibilidade de bens da executada, transferiu para a parte credora a responsabilidade de providenciar as respectivas comunicações aos órgãos e entidades competentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A.

«1. Conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o CTN, art. 185-A, a comunicação da decisão que determina a indisponibilidade dos bens do executado deve ser realizada pelo juízo competente, objetivando gravar os bens porventura não identificados nas diligências realizadas pela exequente ou os bens futuros. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Análise razoável do esgotamento de diligências para localização de bens do devedor.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que «todas as diligências devidas já foram feitas pelo credor, ora agravante, tudo resultando infrutífero, à míngua da localização de qualquer bem que possa ser penhorado. Desta forma, o requerimento para a decretação de indisponibilidade de bens do devedor, ora agravado, se revela em medida inócua, sem nenhum resultado prático, porque se vai partir para aquilo que já se sabe, ou seja, o nada, tarefa que só irá aumentar, e, aliás, desnecessariamente, o trabalho do Judiciário (fl. 42, e/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-a. Competência do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor.

«1 - É pacífico o entendimento de que «a decretação da indisponibilidade de bens decorre do insucesso na localização de bens pela credora - regularmente citada - de modo que cabe ao órgão judicial a expedição de ofícios aos órgãos e entidades mencionadas no CTN, art. 185-A, com vistas a gravar bens porventura não identificados nas diligências da credora ou bens futuros (REsp 1.658.492/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/5/2017). ... (Continua)

13 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É tarefa inconciliável com a via especial a pretensão de revisar os marcos fático-probatórios nos quais se amparou a instância ordinária para concluir pelo não exaurimento de diligências voltadas a apurar a existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE BUSCA DE VEÍCULOS DO DEVEDOR E ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÕES POR MEIO DO RENAJUD E PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR ATRAVÉS DA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. QUANTO AO RENAJUD, VIOLAÇÃO HOUVE A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE AO SER NEGADO ACESSO A MECANISMO CRIADO PELO CNJ E DISPONIBILIZADO PELO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO E QUE BUSCA PRIORIZAR, SEM ÔNUS DEMASIADOS AO EXECUTADO E DE FORMA MAIS EFETIVA, A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO E O ENCERRAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS. QUANTO AO CNIB, NÃO SE PRESTA, PROPRIAMENTE, À LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, SENÃO À INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVIAMENTE INDIVIDUALIZADOS, EXIGINDO-SE, EM FACE DAS GRAVOSAS IMPLICAÇÕES QUE CARREGA CONSIGO, O EXAURIMENTO PRÉVIO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS, SOB PENA DE DESVIRTUAMENTO DE SEU OBJETIVO FIM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. DILIGÊNCIAS AINDA NÃO ESGOTADAS PELA PARTE IMPETRANTE. DESCABIMENTO DA PESQUISA SOLICITADA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE BUSCA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD, EXCLUSIVAMENTE.

16 - STJ Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comunicação pelo Juiz da decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Suficiência de bens. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - «Da interpretação do CTN, art. 185-Adepreende-se, com clareza solar, que a comunicação da decisão que determinou a indisponibilidade dos bens da executada deverá ser realizada pelo juízo competente. Trata-se de obrigação processual imposta ao Estado/Juiz, à qual não se pode se furtar". (REsp. 1.611.966, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de 13/9/2016) ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para a localização de bens do devedor. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Dever do juízo de comunicar a decisão que deferiu a indisponibilidade de bens do devedor. Interpretação da norma contida no CTN, art. 185-A. Resolução 39/2014 do cnj.

«1. É pacífico o entendimento de que a prerrogativa da Fazenda Pública para requerer a indisponibilidade de bens, conforme dispõe o CTN, art. 185-A, pressupõe a comprovação do esgotamento das diligências para localização de bens do devedor. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Pedido de indisponibilidade de bens. Bens da vida não encontrados. Fato não atacado. Afirmação genérica de que efetuou buscas nos cartórios sem apontar o que efetivamente encontrou. Incidência das Súmulas 283/STF e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE SERGIPE contra decisão interlocutória que inadmitiu o pedido de indisponibilidade de bens, ante a ausência de bens a serem constritos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida, ao argumento da ausência de interesse, porquanto reafirmou a inexistência de bens. ... (Continua)