Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens do devedor. CTN, art. 185-A. Esgotamento das diligências. Requisito não aferido pela instância judicante de origem. Impossibilidade de revisão em sede especial. Incidência do verbete sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.

«1. É tarefa inconciliável com a via especial a pretensão de revisar os marcos fático-probatórios nos quais se amparou a instância ordinária para concluir pelo não exaurimento de diligências voltadas a apurar a existência de outros bens passíveis de penhora. Precedentes do STJ. ... (Continua)