Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO DEVEDOR. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS POR OUTRO JUÍZO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora das quotas sociais dos executados em diversas sociedades, no cumprimento provisório de sentença referente a honorários de sucumbência no valor de R$ 16.000.000,00. O coexecutado alega: que a competência para processar e julgar o cumprimento de sentença é do juízo universal da falência, devido ao interesse da massa falida da companhia de seguros da qual foi acionista controlador; e que os seus bens estão indisponíveis, não podendo ser aqui penhorados II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: determinar a competência para o processamento e julgamento do cumprimento de sentença (se do juízo de origem ou do juízo universal da falência); decidir sobre a penhorabilidade dos bens do coexecutado, em razão da indisponibilidade determinada por outro juízo. III. Razões de Decidir Recurso não conhecido quanto ao deslocamento do incidente de origem para o juízo universal da falência. A questão não foi apreciada na origem, a obstar o conhecimento dela neste recurso, sob o fundamento da devolutividade restrita do agravo de instrumento. Independentemente disso, parece não ser o caso de deslocamento de competência, porque não caberá ao juízo falimentar decidir sobre o cumprimento de sentença de origem. A indisponibilidade de bens do devedor não impede a penhora em execução por dívidas diversas, conforme entendimento do STJ. Eventual conflito entre a indisponibilidade na ação de responsabilidade com a execução de origem será aferido quando da alienação judicial dos bens penhorados, até porque, ao que parece, a intenção do coexecutado é blindar seu patrimônio constrito no incidente de origem. IV. Dispositivo Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida... (Continua)