indices aplicados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste. Inexistência de equivalência entre os índices aplicados aos salários de contribuição e os salários de benefício.

«1. Em relação aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei 8.213/1991 e legislação posterior, não há previsão normativa determinando o atrelamento dos índices aplicados aos salários de contribuição àqueles adotados no reajuste do benefício. ... (Continua)

2 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Execução. Sentença de liquidação. Dúvida acerca dos índices aplicados. Remessa, pelo magistrado, dos autos a contadoria. Cálculos elaborados pelo contador do Juízo. Possibilidade. CPC/1973, art. 604. Exegese.

«Havendo dúvida acerca dos índices aplicados, pode o magistrado remeter os autos à contadoria para solucioná-la. Sendo a Contadoria o órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, os cálculos por ela operados devem prevalecer, até prova em contrário. Não concordando, ao devedor-executado cabe comprovar o alegado excesso.... (Continua)

3 - TJSP Contrato. Financiamento Imobiliário. Revisional. Saldo devedor. Contrato que prevê que a correção deve ser feita com base nos mesmos índices aplicados às cadernetas de poupança. Pretendida alteração não se sustenta. A utilização da TR decorre de índice circunstancial. Indice aplicado às cadernetas de poupança. Recurso improvido.

4 - TJSP Correção monetária. Contrato bancário. Incidência dos índices aplicados às cadernetas de poupança. Cabimento. Correção pactuada nestes termos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Plano de saúde. Sentença de parcial procedência. Afastados os reajustes aplicados em decorrência sinistralidade, com substituição pelos reajustes autorizados pela ANS. Retorno dos autos para reapreciação do acórdão, proferido anteriormente, que mantinha a sentença. Recurso especial provido para determinar a realização de novo julgamento, observando a jurisprudência do STJ, relativa à impossibilidade de utilização dos índices aplicados aos contratos individuais/familiares aos contratos coletivos. Reapreciação que se refere exclusivamente à apelação interposta pela requerida. Inalterado, em sede de recurso especial, entendimento quanto à aleatoriedade dos índices aplicados pela requerida, que não demonstrou a respectiva adequação, o que, evidentemente, inviabiliza a incidência deles. Sentença reformada, em parte, apenas, para afastar a utilização dos índices autorizados pela ANS e determinar a aferição dos reajustes adequados em sede de liquidação.

6 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Adoção da taxa referencial. Admissibilidade. Estipulação contratual de correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança. Abusividade. Inocorrência. Recurso não provido neste tópico.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Coletivo. Reajuste por sinistralidade. Admissibilidade. Previsão contratual clara e inteligível. Abusividade não reconhecida. Inexistência de prova de divergência dos índices aplicados. Recurso não provido.

8 - TJSP Agravo de Instrumento - Aumento de impostos no plano de saúde - Perícia contábil para simples conferência dos índices aplicados - Facultado às partes o oferecimento de parecer técnico - Recurso provido.

9 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Reajuste de prestações. Ação revisional. Adoção da taxa referencial (tr). Admissibilidade. Contrato que estipulou correção do saldo devedor pelos mesmos índices aplicados aos saldos de caderneta de poupança. Recurso desprovido.

10 - STF Seguridade social. Direito previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial. Adoção dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa não enseja recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 12/11/2007.

«O Plenário Virtual proclamou a inexistência de repercussão geral da questão relativa à possibilidade de adoção, para fins de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, dos mesmos índices aplicados para o reajuste do teto do salário-de-contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004, em face do caráter infraconstitucional do debate. ... (Continua)

11 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão contratual. Autora que alega abusividade dos índices aplicados para o reajuste decorrente da mudança de faixa etária em seu plano de saúde. Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais. Reajuste em virtude do aumento da idade do segurado que se caracteriza como legal, desde que previsto no contrato e que os índices aplicados não sejam desproporcionais ou arbitrários, respeitando-se os princípios da equidade, da boa-fé objetiva e da proteção especial conferida ao idoso. Hipótese que não configura violação ao art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso. Percentual aplicado que reflete o risco acrescido pela maior demanda potencial de serviços de saúde em virtude da idade. Tema 952 do STJ. Existência de precedente vinculante que reconhece a possibilidade de reajuste com base no aumento da idade. Laudo pericial que atesta a regularidade na aplicação do reajuste por mudança de faixa etária. Previsão do reajuste estabelecido no contrato celebrado entre as partes. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE SUL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSECTÁRIOS LEGAIS APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER CORRIGIDO PELO IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA, CONFORME OS ÍNDICES APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.... (Continua)

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Revisão da renda mensal inicial. Adoção de índices aplicados ao teto do salário-de-contribuição. Ausência de repercussão geral. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

15 - TJSP Juros. Financiamento bancário. Taxa pré-fixada e parcelamento do montante total apurado em parcelas mensais fixas. Capitalização. Legalidade. Índices aplicados expressamente contratados. Contrato celebrado em data posterior à Medida Provisória 2170-36. Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Recurso não provido.

16 - TJSP Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à Ementa: Policial Militar inativo - Revalorização da Gratificação de Representação já incorporada, nos mesmos índices aplicados aos servidores da ativa e conforme seu posto atual - Impossibilidade - Evolução da gratificação que tem relação com o valor da vantagem em que se deu a incorporação, ou seja, o valor deve ser reajustado de acordo com o percebido pelo servidor ativo no mesmo cargo ocupado à época da incorporação - Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso improvido.

17 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Contrato de financiamento para aquisição de casa própria. Reajuste do saldo devedor. Incidência dos mesmos índices aplicados nas contas das cadernetas de poupança, corrigidas conforme a variação da tr. Cabimento. Contrato firmado quando já vigorava a Lei nº. 8.177/91. Recurso improvido.

18 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Reajuste. Índices aplicados aos empregados em atividade no patrocinador. Tema jurídico submetido ao rito dos repetitivos. Sobrestamento. Não aplicação.

«1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1.037, II (correspondente ao CPC, art. 543-C, 1973), destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E ANUAL. DISCORDÂNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE OS ÍNDICES APLICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA ATUARIAL A FIM DE APURAR SE OS REAJUSTES FORAM APLICADOS DE FORMA ABUSIVA OU GUARDAM CORRELATA RELAÇÃO COM O AUMENTO DA SINISTRALIDADE DO GRUPO. SENTENÇA ANULADA. PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

20 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendido reajustamento de acordo com os índices aplicados aos tetos de salário-de-contribuição. Descabimento. Inaplicabilidade na correção dos benefícios. Ofensa ao princípio constitucional que preserva o valor real do benefício. Ausência. Critérios de reajuste a serem definidos pelo legislador ordinário. Recurso não provido.