indenizacao cabivel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP . Indenização cabível. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Ajuizamento de execução fiscal. Descabimento. Dívida inexistente. Indenização cabível. Recurso provido.

3 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Omissão do segurado quanto a existência de doença preexistente. Má-fé. Ausência de prova cabal. Indenização cabível. Recurso provido.

4 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos causados por motorista, servidor municipal. Inobservância quanto a sinalização de parada obrigatória. Condução culposa reconhecida. Indenização cabível. Fixação. Manutenção. Princípio da razoabilidade. Recursos improvidos.

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco. Fornecimento de cópia de extrato bancário a terceiros. Inadmissibilidade. Fato grave. Reconhecimento. Indenização cabível. «Quantum fixado em múltiplos salários mínimos. Descabimento. Conversão. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Assalto em estabelecimento bancário que resultou na morte do marido da autora. Indenização cabível. Redução do valor arbitrado. Razoabilidade. Recursos da ré parcialmente provido e da autora improvido.

7 - STF Competência. Licitação e contratações públicas. Rescisão. Indenização. Disciplina.

«A teor do disposto no CF/88, art. 22, XXVII, compete à União a regulação de normas gerais sobre licitação e contratação públicas, abrangidas a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível.... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano caracterizado. Indenização cabível. Ausência de previsão na convenção de varsóvia. Fixação autônoma. Valor adequado. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Extravio de bagagem. Abalo sofrido pelo autor em sua tranqüilidade. Dano caracterizado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Indenização cabível. Estimativa. Critérios. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Venda de produto alimentício impróprio ao consumo. Ocorrência de problemas de saúde nos filhos menores da autora, pela ingestão dos produtos. Relação jurídica de consumo. Dano provado. Indenização cabível. Recurso provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Defeito do produto. Inseto dentro do produto (castanha de caju). Prova pericial que comprovou a irregularidade do produto – Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano caracterizado. Indenização cabível. «Quantum arbitrado adequado. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Sinistro. Restauração do imóvel somente após o decurso de 2 anos do sinistro, expondo os segurados a situações de constrangimento, desconforto e dissabores. Indenização cabível. Má prestação do serviço caracterizado. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Pedido alternativo de indenização. Tutela específica, ou resultado prático equivalente prejudicados. Indenização cabível. Princípios da boafé objetiva e função social do contrato. Abuso de posição dominante. Exegese dos artigos 21 e 29 da Lei nº: 8884/94 e 209 da Lei nº: 9279/96. Recurso improvido.

14 - TRT3 Hora extra. Supressão. Horas extras habituais. Supressão. Indenização cabível. Súmula 291/TST.

«A supressão realizada pelo empregador, ainda que parcial, das horas extras prestadas com habitualidade pelo empregado, por pelo menos um ano, implica em direito do obreiro ao pagamento de indenização, nos termos da Súmula 291/TST.... (Continua)

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Mútuo - Quitação com entrega do veículo e posterior remessa de nome a cadastro de restrição - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Dano moral in re ipsa - Indenização cabível, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Encargo de capacidade emergencial. «Seguro apagão. Ilegalidade reconhecida em virtude da cobrança de energia ainda não consumida. Cobrança indevida. Energia elétrica e «encargo de capacidade emergencial. Ameaça de corte. Indenização cabível. Recurso nesta parte provido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento por ambulância da municipalidade. Responsabilidade objetiva da Administração. Caracterização. Relação de causa e efeito entre o dano invocado e a conduta do agente público demonstrado. Dano configurado. Indenização cabível. Recurso improvido

18 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desaparecimento da mercadoria. Prevalecimento da legislação consumerista sobre a Convenção de Varsóvia, que tem aplicação supletiva. Existência de responsabilidade objetiva da transportadora, estando ausente as condições de exclusão dessa responsabilidade. CDC, art. 14, «caput e § 3º. Indenização cabível. Recurso improvido.

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Furto no interior de agência bancária. Prejuízo material correspondente ao valor do saque. Incontrovérsia. Descuido da vítima na custódia do dinheiro. Atenuação da responsabilidade do prestador de serviço. Culpa concorrente. Caracterização. Indenização cabível. Valor reduzido à metade. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem imóvel. Existência de benfeitorias por anterior possuidor de boa-fé. Comprovação. Indenização cabível ao realizador das benfeitorias, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa dos adquirentes do imóvel. Reconhecimento. Recurso improvido.