Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Mútuo - Quitação com entrega do veículo e posterior remessa de nome a cadastro de restrição - Negativação indevida - Responsabilidade objetiva - Fato gerador configurado - Dano moral in re ipsa - Indenização cabível, com valor reduzido - Recurso parcialmente provido... ()
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