1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Anistia política. Prescrição. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A desconstituição das premissas lançadas pelas instâncias ordinárias, a fim de que se reconheça a situação jurídica da anistiada e a ocorrência ou não da prescrição, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ, o que impede, também, o conhecimento do dissídio jurisprudencial. ... ()
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2 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Reconhecimento. Reparação econômica. Valores retroativos. Ordem concedida.
«1. Afasta-se a Súmula 269/STF nos casos em que o impetrante busca dar cumprimento integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político, com o pagamento dos efeitos retroativos da indenização. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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3 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Ação de anulação do processo de revisão da anistia. Sentença de procedência. Recurso improvido.
«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Suspensão do pagamento do precatório. Revisão e anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A revisão da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado. ... ()
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7 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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8 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.
«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Falecimento do impetrante no curso do writ. Habilitação do espólio ou dos herdeiros/sucessores na execução. Possibilidade. Instauração de procedimento de revisão da Portaria de anistia. Não observância do devido processo legal. Pretendida suspensão do pagamento do precatório expedido. Inviabilidade. Agravo improvido.
1 - Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Eficácia vinculativa da tese firmada pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Suspensão do feito executivo até conclusão do procedimento revisional da anistia instaurado. Agravo improvido.
1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Pleito de extinção. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Expedição de precatório complementar. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Bloqueio do pagamento do precatório. Indeferimento. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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16 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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18 - STJ Agravo regimental. Execução em mandado de segurança. Anistia política. Ordem de desbloqueio do pagamento do precatório. Anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
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19 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Declaração de anistia política. Efeitos retroativos. Inidoneidade da via. Processo extinto. Lei 10.559/2002. Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Lei 1.533/51, art. 5º.
«Cingindo-se a pretensão posta em juízo ao recebimento de valores atrasados de indenização devida a anistiado político com base na Lei 10.559/2002, descabe a utilização da via mandamental, por inidônea, nos termos das Súmula 269/STF e Súmula 271/STF.... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Embargos á execução em mandado de segurança. Anistia política. Posterior anulação da Portaria de anistia. Eficácia do título executivo mantida. Improcedência dos embargos. Recurso improvido.
«1. A posterior anulação da anistia não tem o condão de suspender a execução da ordem mandamental de pagamento do efeito retroativo da indenização devida ao anistiado, pois, após o trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem, forma-se o título judicial, que somente pode ser revisto por instrumentos próprios. ... ()
