1 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença.... ()
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2 - STJ Seguridade social. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas. Súmula 111/STJ. CPC/1973, art. 20, § 5º.
«Nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem incidir sobre as prestações vencidas, entendidas estas como as ocorridas até a prolação da sentença. (...) No que se refere à incidência de honorários sobre as prestações vincendas, o deslinde da controvérsia não demanda maiores considerações, posto que a 3ª Seção deste Eg. Superior Tribunal, uniformizando jurisprudência das 5ª e 6ª Turmas, firmou entendimento no mesmo sentido do acórdão recorrido. É conferir: ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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3 - TJSP Honorários de advogado. Ação acidentária. Arbitramento. Incidência sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Exclusão das prestações vincendas, conforme Súmula 111/STJ. Recurso autárquico e reexame necessário parcialmente providos.
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4 - TJSP Honorários de advogado. Ações previdenciárias. Incidência sobre as prestações vencidas após a sentença. Inadmissibilidade. Súmula 111/STJ. Impossibilidade de serem os juros moratórios calculados de forma composta. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.
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5 - TJSP Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no Ementa: Embargos de declaração. Servidor público municipal aposentado. Diferenças salarias relacionadas à progressão e promoção funcional com os reflexos correspondentes. Alegações que não passam de inconformismo do embargante. Caráter infringente. Correção, porém, no julgado no que tange à fixação da verba honorária sucumbencial. Incidência sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença, no importe de 10%. Inteligência da Súmula 111/STJ. Embargos declaratórios parcialmente providos.
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.
1 - Esta Corte Superior firmou compreensão de que a Súmula 111/STJ exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, incluidamente as acidentárias. ... ()
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7 - TJSP Juros. Remuneratórios. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Exclusão da incidência sobre as prestações vencidas durante o período de obras (pré-entrega das chaves), mantido o contrato em suas ulteriores previsões. Admissibilidade. Exigibilidade apenas quando imitido o compromissário na posse, com a entrega do imóvel. Verba honorária alterada para 10% do valor da condenação, em proporção à sucumbência recíproca. Recurso provido em parte para esse único fim.
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8 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Honorários advocatícios. Incidência sobre as prestações vencidas até a sentença. Incidência da Súmula 111/STJ.
1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou compreensão segundo a qual a Súmula 111 por ela editada exclui, do valor da condenação, as prestações vincendas, para cálculo dos honorários advocatícios nas ações previdenciárias, inclusive as acidentárias. ... ()