1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 274-275, e- STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.
1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes de trânsito. Petição recursal incompleta. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Conforme se verifica à fl. 478, o agravo regimental foi enviado de forma incompleta, uma vez que possui apenas uma página, faltando-lhe as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... ()
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8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.
«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Ausência de novas provas. Impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está amparado em mais de um fundamento suficiente para sustentar suas conclusões e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Petição de agravo incompleta. Alegação de falha na digitalização. Ofício do tribunal de origem informando inexistência de falha na digitalização e envio dos autos e atestando estar o verso da petição recursal em branco. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.
«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação incompleta da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação das razões por ocasião do regimental. Preclusão.
1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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14 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. ETAPA-ALIMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. JURISDIÇÃO INCOMPLETA. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
1. Caso em que a decisão hostilizada acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo executado, mas deixou de apreciar os pontos objetivamente suscitados pelo exequente.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.
1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... ()
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17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão incompleta do oficial de justiça. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.
«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em razão da ausência de comprovação da dissolução irregular. ... ()
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18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Ônus do recorrente. Agravo regimental desprovido. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e corrupção passiva. Inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação incompleta dos fundamentos. Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento nas súmulas 7, 83 e ausência de prequestionamento. Impugnação incompleta. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Reiteração de matéria já examinada em habeas. Não conhecimento. Corpus
O agravo em recurso especial que não impugna de forma específica... ()
