impugnacao incompleta recurso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição incompleta. Inadmissibilidade. Transmissão eletrônica. Responsabilidade do usuário do sistema de peticionamento eletrônico.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 274-275, e- STJ) que não conheceu do recurso, ante a falta de impugnação efetiva e pormenorizada da decisão que inadmitiu o Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Remessa incompleta do agravo ao STJ. Ônus do agravante. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno não provido.

«1. Cabe ao recorrente diligenciar pela completa e correta transmissão dos dados e dos documentos que instruem o recurso, arcando com eventual protocolização incompleta do seu recurso. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo regimental incompleta. Agravo regimental não conhecido.

1 - Consoante os termos do art. 12, caput e, IV, da Resolução STJ/GP 10 de 6/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte, a exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, o qual deve «anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema «. Precedentes ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Crimes de trânsito. Petição recursal incompleta. Impossibilidade de exata compreensão da irresignação. Ônus do agravante. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Conforme se verifica à fl. 478, o agravo regimental foi enviado de forma incompleta, uma vez que possui apenas uma página, faltando-lhe as razões do pedido de reforma da decisão impugnada, de modo a dificultar a análise e a compreensão do inconformismo. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Petição eletrônica incompleta. Responsabilidade da parte. Agravo não conhecido.

«1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do Enunciado Sumular 182 desta Corte Superior. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Trancamento do inquérito policial por excesso de prazo. Posterior oferecimento da denúncia. Ausência de novas provas. Impugnação incompleta dos fundamentos do acórdão. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido está amparado em mais de um fundamento suficiente para sustentar suas conclusões e o recurso não abrange todos eles - Súmula 283/STF. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Petição de agravo incompleta. Alegação de falha na digitalização. Ofício do tribunal de origem informando inexistência de falha na digitalização e envio dos autos e atestando estar o verso da petição recursal em branco. Correta aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A petição incompleta ou desacompanhada de razões não supre o requisito indispensável da impugnação específica dos termos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ, corretamente aplicada ao caso. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Agravo regimental não conhecido com aplicação de multa.

«1. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão objeto do presente agravo regimental, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide, na espécie, a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Petição incompleta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação incompleta da decisão agravada. Correta aplicação da Súmula 182/STJ. Tentativa de complementação das razões por ocasião do regimental. Preclusão.

1 - É dever do recorrente infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, pois tal prática constitui ônus imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015, cabendo sempre ao agravante impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/5/2018). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Decisão reconsiderada. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial reconhecida. Dialeticidade recursal incompleta. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo em recurso especial não conhecido.

1 - A decisão que declara a intempestividade do recurso especial deve ser revista, em observância à Questão de Ordem julgada pela Corte Especial do STJ no AREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Certidão incompleta do oficial de justiça. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que indeferiu o redirecionamento da Execução Fiscal, em razão da ausência de comprovação da dissolução irregular. ... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravos em recurso especial. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção ativa e corrupção passiva. Inadmissibilidade do recurso especial. Impugnação incompleta dos fundamentos. Incidência das súmulas 283/STF, 7/STJ e 182/STJ. Princípio da dialeticidade recursal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Petição incompleta. Ônus do recorrente. Agravo regimental desprovido. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza da droga. Pequena quantidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Recurso especial inadmitido com fundamento nas súmulas 7, 83 e ausência de prequestionamento. Impugnação incompleta. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ. Reiteração de matéria já examinada em habeas. Não conhecimento. Corpus

O agravo em recurso especial que não impugna de forma específica... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Requisitos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º não atendidos. Acórdão paradigma apresentado de forma incompleta. Violação do princípio da dialeticidade. Não conhecimento do agravo interno.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ, a recorrente deve apresentar certidões, cópias integrais dos acórdãos paradigmas, citação de repositório oficial autorizado e reprodução de julgado disponível na internet, para comprovar a divergência. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Interposição recursal. Minuta incompleta. Pretensão de complementação das razões. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Apresentação de nova minuta extemporânea.

«1. A ausência de razões de impugnação impede o conhecimento do recurso de agravo interno, dado o desatendimento do ônus da dialeticidade. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de impugnação específica. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

«1.Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. No caso, os agravantes não apresentaram argumentos hábeis a infirmar os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, circunstância que impede o conhecimento do agravo. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Petição original do recurso especial incompleta e em dissonância com o fax. Agravo não provido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 422/TST, I. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido, por falta de dialeticidade.

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Candidato. Aprovação. Convocação para exames médicos. Incompletude. Eliminação. Ilegalidade. Juízo de razoabilidade. Prestação jurisdicional incompleta. Descaraterização. Julgamento contrário. Interesses da parte. Violação. Norma federal. Ausência. Comando normativo. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 a decisão que fundamentadamente aprecia a controvérsia, mas em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes, mediante o exame de tantos argumentos quanto bastem ao deslinde da causa. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Petição de recurso incompleta. Petição de interposição desacompanhada das respectivas razões. Agravo regimental não conhecido.

«I - Consoante o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Formação incompleta. CPC, art. 525, I, de 1973 ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o agravo de instrumento interposto na segunda instância deve ser instruído com as peças obrigatórias listadas no CPC, art. 525, I, de 1973, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a oportunidade para regularização do instrumento ocorre apenas em relação às peças facultativas necessárias à compreensão da controvérsia. ... (Continua)

28 - TJSP Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Perícia. lmpugnação aos quesitos. Inexistência de risco de prejuízo. Esclarecimentos do perito não satisfatórios. Alegação de que a perícia é inconclusa, incompleta, assim como inadequado o método utilizado. Magistrado que sentencia sem análise da alegação da parte. Inadmissibilidade. Nulidade declarada. Sentença cassada. «Expert que deverá prestar os esclarecimentos solicitados. Recurso provido.

29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão monocrática. Impugnação a motivação não utilizada como razão de decidir. Inobservância ao ônus da dialeticidade. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se conhece do agravo regimental na parte em que impugna fundamento não adotado na decisão monocrática, que nesse particular não tratou de nenhuma forma sobre o cumprimento, ou não, do requisito do prequestionamento, tampouco fez alusão às Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Teoria do fato consumado. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação. Normas federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Revisão. Acervo probatório. Súmula 7/STJ. Reinterpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. A decisão agravada conheceu do agravo, contudo negou seguimento ao recurso especial pelos seguintes fundamentos: i) inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535 pois a impugnação ao aresto recorrido teria se dado de forma genérica ; ii) não houve interpretação dos demais preceitos normativos tidos como violados ou, ainda, debate sobre as teses recursais apresentadas (Súmula 211/STJ); iii) por fim, na impossibilidade de revisão do acervo probatória e da reinterpretação de cláusula editalícia (Súmula 07/STJ e Súmula 5/STJ). ... (Continua)

32 - STJ processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais.

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS em face da Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Trânsito em julgado. Desnecessidade de observância do regime de pagamento por precatórios. Impossibilidade de rediscussão de questões resolvidas anteriormente. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Impugnação deficiente. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A falta de impugnação à motivação por força da qual se rejeitou a alegada violação ao CPC/1973, art. 535 induz o reconhecimento do desatendimento ao ônus da dialeticidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem, trata-se de Embargos à Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1022, II. Impugnação incompleta da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revolvimento de provas. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade. Requisitos simultâneos ausentes. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa extensão provido.

1 - Na origem trata-se de Embargos a Execução apresentados pelo INSS contra Execução manejada pelo parte ora agravante, tendo por objeto o reajuste de 3,17% sobre a remuneração de servidores públicos. ... (Continua)

38 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. REQUISITO DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO - ÔNUS DA PROVA. Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento, é ônus da parte indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. A ausência de transcrição do capítulo do acórdão recorrido deixa de observar o requisito extrínseco de admissibilidade do, I do § 1º-A do CLT, art. 896. A mesma irregularidade se constata quando a parte se limita a transcrever no recurso de revista apenas um trecho esparso do acórdão recorrido, não permitindo a compreensão das razões de decidir do Tribunal Regional. A transcrição incompleta do acórdão, sem a devida indicação do trecho específico que traz a tese jurídica a qual a parte considera violadora do ordenamento jurídico, com a manutenção da prática de impugnação genérica e dissociada, não atende os ditames contidos na Lei 13.015/2014. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.

39 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de compromisso de compra e venda de imóvel. Vício na prestação dos serviços de corretagem e intermediação do negócio. Legitimidade passiva das demandadas. Relação de consumo. Cadeia de fornecimento. Aprovação prévia do contrato de mútuo. Informação incorreta e incompleta. Financiamento imobiliário não aprovado. Ausência de previsão contratual para o caso. Inviabilização do negócio. Culpa dos vendedores. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado (Súmula 283/STF). Agravo desprovido.

1 - Nas relações de consumo, respondem solidariamente, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviço, em caso de defeito ou vício. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR INÉPCIA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCOMPLETA NARRATIVA DA CAUSA DE PEDIR, SEM DECLINAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DA PRETENSÃO. EMENDA DA EXORDIAL OPORTUNIZADA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de apelo interposto contra sentença de extinção do feito por indeferimento da petição inicial, tendo a Magistrada sentenciante entendido que «além de não apresentar os fundamentos jurídicos dos pedidos que justificaram a deflagração desta demanda (art. 330, § 1º, I, do CPC), a conclusão não decorre logicamente da narrativa dos fatos apresentados (art. 330, § 1º, III, do CPC)". ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Formação incompleta. CPC/1973, art. 525, I. Ausência de peças obrigatórias. Cópia da certidão de intimação da decisão recorrida e procuração outorgada aos advogados dos agravados. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Impossibilidade de exploração de imóvel. Loteamento registrado. Arbitramento de indenização conforme laudo pericial. Juízo de inadmissibilidade. Impossibilidade de impugnação de fundamento atrelado a precedente repetitivo por agravo em recurso especial. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Fundamentação recursal deficiente. Indicação genérica de regulação legal. Súmula 284/STF. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - O juízo de admissibilidade negativo feito na origem, quando contiver capítulos decisórios fundados autonomamente no inciso I e II do CPC/2015, art. 1.030 e também no inciso V do mesmo preceito legal, desafia a interposição concomitante de agravo interno e de agravo em recurso especial, hipótese em que admitida exceção à regra da unirrecorribilidade. Precedente. ... (Continua)

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA CAIXA SEGURADORA. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA DO ACÓRDÃO REGIONAL DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1-A, IV, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I .

A discussão diz respeito à alegação da reclamada Caixa Seguradora, de que o v. acórdão recorrido foi omisso quanto às suas alegações de ser «terceiro de boa-fé nos termos do § 2º do CCB, art. 167, e, por isso, não poderia ser responsabilizada solidariamente pelo dano moral coletivo. II . Entretanto, a agravante, nas razões do recurso de revista, apresentou transcrição incompleta do acórdão regional de embargos de declaração, omitindo exatamente a parte em que há a resposta expressa do Colegiado a quo acerca dos seus questionamentos. III. O descumprimento dos arts. 794 e 896, § 1º-A, IV, da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. 2. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS QUE SIMULA ACORDO COLETIVO COM SINDICATO PROFISSIONAL INEXISTENTE NA BASE TERRITORIAL. BURLA AOS DIREITOS ASSEGURADOS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ATRIBUÍDA AO TOMADOR DE SERVIÇOS QUE, SABENDO QUAL ERA O LEGÍTIMO SINDICATO E DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO COLETIVA, MESMO ASSIM, CONTRATA A EMPRESA FRAUDADORA EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS AOS TRABALHADORES. ALEGAÇÃO DA TOMADORA DE TERCEIRO DE BOA FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A parte requerida Caixa Seguradora, tomadora de serviços, pretende a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, alegando ser terceiro de boa fé que não participou da negociação coletiva simulada pela empresa prestadora de serviços contratada. II. A boa fé objetiva abarca a confiança e a proteção dos interesses e direitos não só das partes contratantes, mas também de terceiros, e está fundada em parâmetros de honestidade e razoabilidade das relações jurídicas, de modo que não se frustrem as expectativas legítimas desses sujeitos. Por isto que a proteção do sujeito terceiro não é restrita a sua não participação direta numa relação jurídica, tal como pretende a Caixa seguradora se eximir pela alegação de que não participou da negociação coletiva simulada em fraude. III. Um dos elementos essenciais para a configuração da boa fé do terceiro é o desconhecimento de que o negócio jurídico implica deliberado prejuízo a direito de outros. Daí que a aparência da validade e regularidade do negócio jurídico, ainda que contenha alguns vícios que não sejam graves, estende estas qualidades e permite a produção dos seus naturais efeitos, donde surge a proteção do terceiro de boa fé. IV. Na hipótese vertente, a condenação da Caixa Seguradora decorre do fato de que anteriormente havia contratado outra empresa prestadora dos mesmos serviços, a Mobitel, a qual firmou acordo coletivo de trabalho com o sindicato autor fixando as condições de trabalho que deveriam ser observadas inclusive pela empresa tomadora de serviços, situação que revela que esta « era sabedora « não só do legítimo representante da categoria profissional, mas também das condições de trabalho que deveriam ser observadas, previstas inclusive em convenção coletiva de trabalho. E, mesmo assim, a tomadora de serviços aceitou as propostas apresentadas pela Almaviva Telemarketing para fornecer-lhe mão de obra intermediada com a aplicação de condições desfavoráveis ajustadas em acordo coletivo simulado com sindicato inexistente na base territorial. Longe, portanto, de se enquadrar a Caixa Seguradora como terceiro de boa fé. V. Por outro lado, o dano moral coletivo é de clareza solar ao as partes requeridas, mediante simulação de acordo coletivo prejudicial e com sindicato inexistente, tentar burlar direitos assegurados aos empregados terceirizados por convenção coletiva entabulada com o legítimo sindicato profissional. VI. Neste contexto, haja vista a intenção da requerida de obter a desconfiguração do dano moral coletivo e da consequente responsabilidade solidária que lhe foi atribuída, exigindo quanto às suas alegações o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE REQUERIDA ALMAVIVA TELEMARKETING. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA SIMULAÇÃO DE ACORDO COLETIVO COM SINDICATO INEXISTENTE. TENTATIVA DE BURLA À CONVENÇÃO COLETIVA E À LEGÍTIMA REPRESENTAÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS RECONHECIDA E CONFIGURADA. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA E TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. I. A rigor, a parte requerida Almaviva descumpriu os, I, II e III do § 1º-A do CLT, art. 896, haja vista que não transcreveu a integra dos fundamamentos do acórdão recorrido que contem os elementos necessários para o correto enquadramento jurídico da matéria. II . Não obstante a transcrição incompleta do julgado regional, os trechos indicados permitem verificar que os motivos da decisão foram apresentados de forma clara e explícita, no sentido de que foi firmado acordo coletivo com sindicato inexistente na base territorial para se furtarem as requeridas da aplicação das condições entabuladas com o sindicato autor por meio de convenção coletiva mais benéfica aos empregados da Almaviva Telemarketing, exsurgindo cristalina a conduta ilícita e a lesão de caráter coletivo, não havendo falar em ofensa ao CF/88, art. 93, IX por deficiência de fundamentação, estando devidamente enquadrada a matéria nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. III . Não foi reconhecida a existência de acordo coletivo válido com entidade sindical, a afastar sob qualquer prisma a violação do CCB, art. 840. A indicação de ofensa ao art. 5º, XXXVI, LIV, LV, da CF/88, sob o mero e genérico argumento de que é « importante verificar os ditames dos seguintes artigos constitucionais que foram violados «, não atende ao disposto nos, I, II e III do § º-A do CLT, art. 896, porque ausente a demonstração analítica da afronta apontada sem confrontação com todos os fundamentos acórdão recorrido. Por estes mesmos motivos a parte agravante descumpriu o § 8º do CLT, art. 896 em face da miríade de arestos meramente transcritos nas razões do recurso denegado - muitos deles em desatendimento ao disposto na alínea «a do CLT, art. 896 -, sem estabelecer em relação a cada um deles as circunstâncias que identificam ou assemelhem os casos confrontados, e sem, ainda, a demonstração analítica do dissenso de teses entre os julgados. IV . No contexto do presente recurso, haja vista a intenção da requerida Almaviva Telemarketing de obter o reconhecimento da validade do acordo coletivo entabulado e a desconfiguração do dano moral coletivo, sem indicar e impugnar todos os fundamentos do acórdão recorrido que afastaram esta pretensão, exigindo, ainda, quanto às suas alegações, o reexame da prova em relação a argumentos centrais ou a conclusões integrantes da ratio decidendi do Regional que não podem mais ser modificados em instância extraordinária (Súmula 126/TST), a incidência deste verbete e o descumprimento daqueles dispositivos da CLT inviabiliza o próprio exame do tema controvertido no recurso de revista, implica a inexistência de questão jurídica a ser resolvida nesta c. instância superior, e, por consequência, impede o exame da transcendência. V . Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento, no tópico. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. I. O recurso de revista da requerida Almaviva foi denegado pelo descumprimento dos, I e II do § 1º-A do CLT, art. 896. II. Nas razões de agravo de instrumento a parte ré limita a alegar o direito aos honorários advocatícios nos termos do CLT, art. 791-A III. O agravo de instrumento está desfundamentado, haja vista a ausência de impugnação ao fundamento da decisão agravada acerca do descumprimento do requisito processual formal de admissibilidade do recurso de revista, aludindo a agravante tão somente à discussão do mérito da matéria de fundo. Incidência do óbice do item I da Súmula 422 desta c. Corte Superior, no sentido de que « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. IV. Agravo de instrumento de que não se conhece em relação ao tema.... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL. No caso, o ora agravante não impugnou, nas razões do seu agravo de instrumento, o óbice contido no art. 896, «a, da CLT, aplicado pelo despacho de admissibilidade do recurso de revista para trancar o seu apelo revisional. Efetivamente, o ora agravante não impugnou no agravo de instrumento a motivação exposta no juízo negativo de admissibilidade, deixando, portanto, de observar a dialeticidade recursal referida na Súmula 422/TST, I. Agravo interno a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO - CULPA IN VIGILANDO . REQUISITO DO art. 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. NÃO OBSERVÂNCIA. TRANSCRIÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSUBSTANCIAM O PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. A transcrição de trechos incompletos da fundamentação, cujo teor não contempla aspectos essenciais à exata compreensão dos fundamentos adotados pelo Colegiado, desatende o requisito formal referido no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.

45 - TJSP Apelação. Direito civil. Ação de cobrança complementar de seguro obrigatório DPVAT. Perícia indireta realizada que apontou o mesmo percentual de incapacidade apurado pela ré. Ausente impugnação tempestiva à forma de perícia realizada. Não demonstrada a inidoneidade da prova. Acervo documental suficiente para apurar o grau da invalidez do autor. Pagamento realizado de acordo com o grau apurado.

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU OS «CÁLCULOS ELABORADOS PELO CONTADOR JUDICIAL (INDEXADOR 1027) E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO RÉU. PLANILHA APRESENTADA DE FORMA INCOMPLETA, EIS QUE NADA ESCLARECE ACERCA DA NECESSÁRIA COMPENSAÇÃO DOS VALORES LEVANTADOS PELO AUTOR, ORA AGRAVADO, EM AÇÃO CONSIGNATÓRIA, CONFORME DETERMINAÇÃO CONTIDA NO RESPECTIVO TÍTULO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO, AINDA, DE PREMISSA EQUIVOCADA, NA MEDIDA EM QUE A INTEGRALIDADE DOS VALORES JÁ RECEBIDOS PELO LOCADOR NAQUELA DEMANDA DEVE SER DEDUZIDA, E NÃO APENAS AS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE SE REFORMA EM PARTE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Adoção do laudo pericial. Prestação jurisdicional incompleta. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Critérios e metodologia da perícia judicial. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Contemporaneidade da indenização à avaliação judicial. Desimportância da data da desapropriação, da imissão na posse ou do laudo administrativo. Jurisprudência do STJ. Impugnação genérica. Desatendimento ao ônus da dialeticidade.

«1. O agravo regimental redigido de forma a não impugnar a fundamentação de não conhecimento da preliminar de violação ao CPC, art. 535, porque assentado mediante consideração de premissas jurídicas absolutamente estranhas ao caso concreto, não cumpre a regularidade formal nem a dialeticidade. ... (Continua)

48 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ocupação. Loteamento irregular. Área de preservação. Degradação ambiental. Dano. Responsabilização dos ocupantes. Obrigação de recomposição do meio ambiente. Cominação de multa. Negativa de seguimento. Dupla interposição de agravo regimental. Não conhecimento do segundo. Preclusão consumativa do direito de recorrer. Divergência jurisprudencial. Descumprimento do cotejo analítico. Simples transcrição de ementas. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses e à pretensão da parte. Violação a normativos federais. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação à motivação adotada da monocrática. Desatenção ao ônus da dialeticidade.

«1. A preclusão consumativa do direito de recorrer impede o conhecimento de agravo regimental interposto posteriormente à apresentação de petição idêntica da mesma espécie de impugnação. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Penal e processo penal. Sessão de julgamento. Participação de desembargador que não esteve presente no início do julgamento e se declarou apto para proferir o voto. Possibilidade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Ação pública condicionada à representação. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Atentado violento ao pudor contra criança. Palavra da vítima. Alto valor probatório. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Crime de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente (Lei 8.069/1990, art. 240). Crime de armazenar fotografias de conteúdo pornográfico envolvendo criança ou adolescente (ECA, art. 241-B). Pornografia infantil. ECA, art. 241-E. Definição incompleta. Tipos penais abertos. Enfoque nos órgãos genitais, ainda que cobertos, e poses sensuais. Sexualidade explorada. Conotação obscena e finalidade sexual e libidinosa. Materialidade dos delitos.

«1. De acordo com entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há falar em nulidade se o Desembargador que não esteve presente no início do julgamento, quando da sessão de leitura do relatório e sustentação oral, declara sua aptidão para proferir o voto com respaldo em previsão do próprio Regimento Interno do Tribunal local. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Ausência de impugnação da Súmula 7/STJ, aplicada pela corte de origem. Súmula 182/STJ. Acórdão incompleto. Ausência de peça obrigatória. Não conhecimento do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial - na hipótese em exame, a Súmula 7/STJ - obsta o conhecimento do agravo - incidência do CPC/2015, art. 932, III e aplicação da Súmula 182/STJ.... (Continua)