1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
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2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO DE RPV OU PRECATÓRIO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STF. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. FAZENDA PÚBLICA. DEPÓSITO PRÉVIO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Fazenda agravante que pleiteia e exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva. ... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAQUI CONTRA DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR A SER PAGO POR RPV, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. ... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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8 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE CAMAQUÃ. EXPEDIÇÃO DE RPV EM SEPARADO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ENTRE O ADVOGADO E A PARTE AUTORA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ILEGALIDADE NA DECISÃO NÃO VERIFICADA.
SEGURANÇA DENEGADA.... ()
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9 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCTÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CPC/2015, art. 523, § 1º. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO VERIFICADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. ... ()
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10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Fazenda agravante pleiteia a exclusão de honorários advocatícios fixados, uma vez que não houve impugnação na fase executiva sobre créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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11 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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12 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. (REsp 1.349.543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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13 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor -RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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14 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Renúncia aos valores excedentes a quarenta salários mínimos. Rpv. Honorários advocatícios devidos.
«1. «É cabível a condenação da Fazenda em honorários, mesmo nos casos em que a parte exequente renuncie aos valores excedentes a 40 (quarenta) salários mínimos, a fim de possibilitar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor. RPV. (REsp 1349543/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) ... ()
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15 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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17 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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18 - STJ Processo civil. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor. Rpv. «execução invertida. Honorários advocatícios. Fixação. Descabimento.
«1. É certo que este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de ser cabível a fixação de verba honorária nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, cujo pagamento da obrigação é feito mediante requisição de pequeno valor - RPV. ... ()
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19 - STJ Administrativo e processual civil. Honorários advocatícios. Execução contra a Fazenda Pública. Requisição de pequeno valor — rpv.
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está dissonante da orientação do STJ de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a fazenda. RPV. Honorários advocatícios. Cabimento.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação. Precedentes: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 6/10/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 17/6/2022. ... ()
