habite se
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. «HABITE-SE". ISSQN.

Impetrante que busca afastar a exigência indireta do pagamento do ISSQN para obtenção do «habite-se". ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE «HABITE-SE SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

5 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN.

Caso em exame ... (Continua)

8 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. HABITE-SE CONDICIONADO AO RECOLHIMENTO DO ISS. INADMISSIBILIDADE.

Competência das Câmaras de Direito Público firmada pela Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP. Mérito. Pretensão da impetrante de ver afastada a exigência de recolhimento do ISSQN, para expedição do habite-se. Ordem concedida na origem. Impossibilidade de se condicionar a expedição do habite-se ao pagamento do tributo. Precedentes do STF, do STJ e desta Corte de Justiça. Aplicação das Súmulas nos 70, 323 e 547 do STF. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMISSÃO DE «HABITE-SE". CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO ACOLHIDO. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que condicionou a emissão e entrega do «habite-se à quitação de débitos de ISSQN II.  Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do condicionamento da emissão do «habite-se ao pagamento de tributos, caracterizando meio coercitivo de cobrança. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública possui meios próprios para a cobrança de tributos, devendo cumprir o contraditório e ampla defesa, não podendo utilizar a emissão do «habite-se como meio coercitivo.4. A jurisdição do STF e deste Tribunal autorizaram a inconstitucionalidade de medidas coercitivas indiretas para cobrança de tributos, conforme Súmulas 70, 323 e 547 do STF. 4. Dispositivo e Tese5. Reexame necessário não acolhido.Tese de julgamento: 1. A emissão de «habite-se não pode ser condicionada ao pagamento de tributos, sendo meio coercitivo de cobrança. 2. A Administração deve utilizar meios judiciais e extrajudiciais adequados para a cobrança de subsídios tributários... (Continua)

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REEXAME NECESSÁRIO. HABITE-SE. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DE ISSQN. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE OBRA/HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISSQN. PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AVERBAÇÃO DE HABITE-SE E BAIXA DOS GRAVAMES DE TRINTA E OITO UNIDADES ADQUIRIDAS DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DA TUTELA PARA AVERBAÇÃO DO HABITE-SE DE CINCO UNIDADES REMANESCENTES, EM VINTE DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). RECURSO DOS RÉUS.

Eventual divergência sobre o valor da causa está preclusa, conforme o CPC, art. 293, porque os réus não apresentaram impugnação em preliminar da contestação. ... (Continua)

14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDEFERIMENTO DO HABITE-SE. ATO VINCULADO. IRREGULARIDADES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta por autora, ora apelante, em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de indenização contra o Município de Juiz de Fora, com base na negativa da concessão do «Habite-se". ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE HABITE-SE. EXIGÊNCIA DE QUITAÇÃO DE ISS. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - STJ Incorporação imobiliária. Construção. Solidariedade. Responsabilidade solidária do construtor prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44. Obtenção do «habite-se. Obrigação do incorporador. Registro público.

«Em princípio, é do incorporador a obrigação de obtenção do «habite-se junto à autoridade competente. A responsabilidade solidária do construtor, prevista no § 1º do Lei 4.591/1964, art. 44, ocorre apenas se o mesmo não requerer a averbação das edificações no Registro de Imóveis, após a obtenção do «habite-se pelo incorporador e a omissão deste em requerer a mencionada averbação.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE «HABITE-SE". IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

18 - TJSP PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA RECURSAL - ISSQN - HABITE-SE -

Discussão acerca da cobrança do ISSQN para obtenção do Habite-se que se insere na competência das Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público) - Inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/13 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Precedentes desta C. Corte - Recursos não conhecidos, com determinação de redistribuição a uma das C. Câmaras especializadas em tributos municipais deste E. Tribunal (14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público)... (Continua)

19 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.

20 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. A impetrante pretende obter a emissão e entrega definitiva do «Habite-se sem o condicionamento de recolhimento de valores relacionados ao ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor.