guia de recolhimento da uniao gru
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Recurso ordinário. Custas processuais. Guia inadequada. Deserção.

«O Ato Conjunto nº. 21/2010/TST/CSJT/GP/SG, divulgado no DEJT nº. 622/2010/CSJT de 09 de dezembro de 2010, estabeleceu, como meio exclusivo para o recolhimento das custas processuais, a Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, o que se tornou obrigatório a partir de 01 de janeiro de 2011. Dessa forma, o recolhimento das custas processuais mediante guia de depósito judicial é inadequado e não atende o seu propósito quanto ao preparo recursal, tornando deserto o apelo interposto, o que inviabiliza o seu conhecimento.... (Continua)

2 - TRT3 Custas. Guia de recolhimento da união (gru). Deserção. Custas processuais. Guia imprópria.

«O artigo 1º do Ato Conjunto 21/TST.CSJT.GP.SG, de 7 de dezembro de 2010 preleciona que «A partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Como as custas processuais foram recolhidas através de «Guia para Depósito Judicial Trabalhista, imprópria para tanto, verifica-se irregularidade preparo recursal realizado pela Parte, pelo que não pode ser conhecido seu Apelo.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação devida. Guia de recolhimento da união (gru). Ausência. Deserção.

«1 - É deserto o recurso especial que, no momento de sua interposição, encontra-se desprovido da respectiva Guia de Recolhimento da União (GRU). Precedentes desta Corte. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Ausência de preenchimento do campo 'código de recolhimento'. Deserção não caracterizada.

«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

5 - TST Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Guia de recolhimento da União. Gru. Custas processuais. Equívoco no preenchimento do código do tribunal favorecido. Deserção não caracterizada.

«Hipótese em que é possível identificar na Guia de Recolhimento da União. GRU o recolhimento do valor devido, à época própria, em favor da União, nos termos do parágrafo 1.º do CLT, art. 789 e do item XI da IN 20 do TST, não se caracterizando, portanto, a deserção do recurso ordinário. Precedente da SBDI-1 desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Porte de remessa e de retorno. Ausência da guia de recolhimento da união (gru).

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Recurso inadmitido na origem por deserção. Custas judiciais. Ausência da guia de recolhimento da união (gru) e do comprovante de pagamento.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Divergência entre o número da guia de recolhimento da união-gru e o número de autuação do processo. Deserção.

«1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do TST e do CSJT, «a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento . 2. Com isso, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União (GRU) acarreta a deserção do apelo interposto. Recurso de revista de que não se conhece.

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Custas e porte de remessa e retorno dos autos. Exigências contidas na Resolução 1/2011. Ausência da guia de recolhimento da União. Gru com a indicação do código de recolhimento. Juntada posterior. Preclusão. Recurso improvido.

«1.- Em virtude da aplicação da Resolução 25/2012, a comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuada mediante a apresentação, no momento da interposição do recurso especial, da Guia de Recolhimento da União - GRU, sendo insuficiente, para esse fim, a juntada apenas do comprovante de pagamento. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Guia de recolhimento da União. Gru. Ausência. Irregularidade insanável. CPC, art. 511, caput, 1973. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Comprovação de pagamento. Resolução 1/2008/STJ. Guia de recolhimento da União. Gru. Exigência. «1. Nos termos da Resolução 1/2008 (dj de 18/01/2008) do STJ, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/1990 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante guia de recolhimento da União. Gru.

2 - A juntada aos autos do comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária não supre o ônus de apresentação da guia respectiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2010). Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso especial. Recurso especial.Custas. Recolhimento. Gru. 1. Em sede de recurso especial, o recolhimento das custas judicias e do porte de remessa e retorno dos autos deve ser efetuado mediante guia de recolhimento da União. Gru, sob pena de deserção. 2. Agravo desprovido.

16 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Esta Corte firmou entendimento de que o recolhimento das custas processuais em guia diversa da Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial acarreta a deserção do recurso. Nos termos do Ato Conjunto 21/2010 do TST e do CSJT, « a partir de 1º de janeiro de 2011, o pagamento das custas e dos emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento «. 2. O acórdão regional está conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido.

17 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno dos autos. Guia de recolhimento da União. Gru. Não cumprimento das exigências contidas nas resoluções do STJ aplicáveis à espécie. Deserção verificada.

1 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado por este Tribunal no sentido de que «A partir da edição da Resolução 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do número do processo respectivo".... (Continua)