Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos. Comprovação de pagamento. Resolução 1/2008/STJ. Guia de recolhimento da União. Gru. Exigência. «1. Nos termos da Resolução 1/2008 (dj de 18/01/2008) do STJ, que regulamentou os arts. 41-B da Lei 8.038/1990 e 4º da Lei 11.636/07, o recolhimento das custas judiciais e do porte de remessa e retorno dos autos, por ocasião da interposição do recurso especial, deve ser realizado mediante guia de recolhimento da União. Gru.

2 - A juntada aos autos do comprovante de pagamento emitido pela instituição bancária não supre o ônus de apresentação da guia respectiva (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, DJe 10/03/2010). Agravo Regimental a que se nega provimento.... (Continua)