1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL. PCS/89 E PCS/98. BANCÁRIO. INAPLICABILIDADE. Não há controvérsia quanto ao fato de o reclamante ser gerente geral de agencia: « No histórico de funções (Id a568f72) constam as designações, no período imprescrito, em caráter efetivo para Gerente Geral «. Com efeito, o entendimento firmado nesta Corte é de que a norma interna da CEF (PCS/89), vigente na data de admissão do reclamante, assegurava a jornada de seis horas aos empregados ocupantes de cargo de gerência de atendimento e/ou relacionamento, à exceção do gerente-geral de agência. Outrossim, prevalece nesta Corte o mesmo entendimento acerca da não aplicabilidade do PCS/98, no tocante à jornada de 8 horas diárias, ao gerente-geral de agência. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Ag-E-ED-RR-967-95.2016.5.23.0009, DEJT 22/10/2021. Verifica-se, portanto, que o reclamante, ao desempenhar a função de gerente-geral, não tem direito às horas extras pleiteadas, enquadrando-se no CLT, art. 62, II. Nada a prover ou suprir, pois a decisão foi fundamentada de forma coerente com a jurisprudência desta Corte. Embargos de declaração não providos.
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2 - TST Horas extras. Gerente geral de agência. Substituição
«1. O controle de ponto do empregado que substitui o gerente geral de agência afasta a aplicação da exceção prevista na CLT, art. 62, II. ... ()
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3 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GERENTE GERAL DE AGÊNCIA BANCÁRIA - CARGO DE GESTÃO PREVISTO NO CLT, art. 62, II. 1.
Extrai-se do acórdão regional que o reclamante era gerente geral de agência bancária que também contava com um gerente administrativo, o qual detinha algumas atribuições exclusivas, porém encontrava-se subordinado ao gerente geral, não havendo dúvidas de que o reclamante era a autoridade máxima do banco-reclamado no âmbito da agência bancária. 2. A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o gerente geral de agência bancária desempenha o cargo de gestão previsto no CLT, art. 62, II, ainda que compartilhe responsabilidades com outros gerentes. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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4 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.
«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Gerente-geral de agência. Configuração. «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º.
«Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62 (Súmula 287/TST). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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6 - TST Gerente geral. Bancário. Cargo de confiança. Horas extraordinárias. CLT, art. 62, II. Aplicabilidade. Provimento.
«Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, para o empregado bancário gerente geral de agência presume-se o exercício de encargo de gestão, sendo-lhe aplicável o CLT, art. 62, II, não havendo falar em horas extraordinárias. ... ()
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7 - TST Embargos da reclamante. Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Configuração.
«A Súmula 287/TST trata da jornada de trabalho do empregado bancário gerente de agência e tem a seguinte redação: «A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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8 - TST I. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUBSTITUTO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287/TST. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. SUBSTITUTO DE GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 287/TST . 1. O Tribunal Regional condenou a Reclamada ao pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, em face do reconhecimento de que o empregado bancário detinha fidúcia especial exigida aos ocupantes de cargo de direção, gerência, fiscalização e chefia (art. 224, §2º, da CLT). Diante do fato incontroverso de que o Reclamante atuou como substituto do gerente-geral, o TRT concluiu pela inaplicabilidade do CLT, art. 62, II nos dias em que substituiu o gerente-geral da agência, em atenção à Tese Jurídica Prevalecente no âmbito do Tribunal Regional da 4ª Região. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 287/TST, está pacificada no sentido de que os gerentes-gerais de agência, que detêm amplo poder de mando e gestão e percebem remuneração superior em, no mínimo, 40% à do cargo efetivo, se inserem no exceptivo do CLT, art. 62, II, presumindo-se não submetidos a controle de jornada e, consequentemente, excluídos do direito às horas extras. 3. No caso, não há dúvidas de que o Reclamante atuava como substituto do gerente-geral, o que, consoante teor da Súmula 287/TST, atrai a aplicação do CLT, art. 62, II apenas nos períodos em que constatada a efetiva atuação como gerente-geral de agência. Contrariedade à Súmula 287/TST. Recurso de revista conhecido e provido.
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9 - TST Jornada de trabalho. Horas extras. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST. CLT, art. 62.
«Tendo sido reconhecida a condição de gerente geral de agência pelo Regional, o reclamante não tem direito a horas extras, aplicando-se-lhe o CLT, art. 62, consoante Súmula 287/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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10 - TST Gerente geral de agência bancária. Horas extras.
«1. A pretensão da parte de travar discussão em torno do procedimento adotado pela Turma, buscando, por via transversa, a revisão do conhecimento do Recurso de Revista, e não a uniformização de jurisprudência sobre a questão de mérito, não se insere nas hipóteses de cabimento do Recurso de Embargos. ... ()
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11 - TST Bancário. Gerente geral de agência. CLT, art. 224. Enquadramento.
«1. Afirmando as instâncias ordinárias a existência de norma coletiva assegurando a jornada fixada no CLT, art. 224 ao reclamante e que o autor foi designado para exercício de cargo comissionado de gerente geral em caráter não efetivo, em substituição ao titular, na ausência temporária deste, não se verificam as violações alegadas e tampouco contrariedade à Súmula 287 deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Bancário. Cargo de confiança. Gerente geral. Não configurado.
«O Regional, soberano na aferição da prova, concluiu que o reclamante não se enquadrava na exceção prevista no CLT, art. 62, II, pois não possuía encargo de gestão. Assim, verifica-se que a decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 287/TST, segundo a qual «a jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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13 - TST Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Bancário. Enquadramento. Gerente geral.
«Nega-se provimento ao agravo em que o reclamante não consegue desconstituir a juridicidade da decisão proferida no agravo de instrumento, no sentido de que o Tribunal Regional, valorando a prova pré-constituída, firmou seu convencimento quanto ao enquadramento do autor como gerente geral de agência. As premissas fáticas constantes no acórdão regional não possibilitam aferir a violação da literalidade dos preceitos, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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14 - TST Recurso de revista interposto pelo banco reclamado. Horas extraordinárias. Cargo de confiança. Gerente geral de agência. Preenchimento de fips. Inaplicabilidade do CLT, art. 62, II.
«Consoante o disposto na Súmula 287 do C. TST, a jornada de trabalho do empregado de banco que ocupa o cargo de gerente de agência é regida pelo CLT, art. 224, § 2º, enquanto a jornada do que ocupa o cargo de gerente geral de agência bancária é regida, por presunção, pelo CLT, art. 62, II. ... ()
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15 - TST Horas extras. Gerente de relacionamento. Gerente-geral. Matéria fática.
«1. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que o reclamante, nos períodos em que exerceu a função de gerente de relacionamento, não exercia as «funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes a que alude A CLT, CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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16 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras. Bancário. Gerente-geral.
«O Tribunal Regional, instância soberana na análise do conjunto probatório, assentou que a reclamante está enquadrada na hipótese prevista no CLT, art. 62, II e na segunda parte da Súmula 287/TST, pois ocupante do cargo de gerente-geral da agência, não estando sujeita a controle de jornada. Nesse contexto fático, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, não é possível aferir violação dos arts. 7º, XIII, da CF e 58, 62, II, e 224 da CLT.... ()
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17 - TST Assédio moral afastado pelo trt. Exigência de cumprimento de metas. Gerente-geral de agência bancária. Valoração das provas.
«A exigência do cumprimento de metas, por gerente-geral de agência bancária, em princípio é mais severa porque a ele cabe o comando de toda a unidade bancária na qual está lotado. Por outro lado, se constatada a improdutividade do empregado, ou havendo a necessidade administrativa, nada obsta a conduta regular de troca de cargo ou de transferência. Essas circunstâncias são inerentes ao próprio cargo de gerente-geral de agência bancária. ... ()
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18 - TST Horas extras. Bancário. Gerente geral de agência. Súmula 287/TST.
«1. Ante o quadro fático delineado no acórdão regional, verifica-se que o reclamante exerceu o cargo de gerente geral de agência, razão pela qual presumido o encargo de gestão, nos moldes da Súmula 287/TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamado. Horas extras. Bancário. Gerente-geral de agência.
«1. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula 287/TST, consagra entendimento segundo o qual o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário, insere-se nas disposições da CLT, CLT, art. 62, II, presumidos os encargos de mando e gestão inerentes à função. O gerente-geral detém autonomia até mesmo para não se submeter a controle da jornada de trabalho por parte do empregador, razão pela qual não se lhe aplica o regime de duração da jornada. ... ()
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20 - TST Recurso de embargos do reclamado regido pela Lei 11.496/2007. Intervalo intrajornada. Bancário. Gerente-geral de agência.
«Ressalvado o entendimento pessoal da relatora, esta Corte vem entendendo que, uma vez configurado o exercício do cargo de gerente-geral de agência bancária, o empregado não faz jus ao pagamento das horas extras, inclusive daquelas oriundas da alegada não fruição do intervalo intrajornada. Precedente. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
