fundo de compensacao das variacoes salariais fcv
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Conflito interno de competência. Mútuo habitacional. Discussão que não envolve a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. Precedentes desta corte. Competência das turmas da Segunda Seção.

«Segundo reiterado entendimento desta Corte, a competência para julgar controvérsia surgida de determinado mútuo habitacional, firma-se pela presença ou não de discussão em torno da cláusula de cobertura do FCVS, sendo que, havendo a sua estipulação, caberá a uma das Turmas da Primeira Seção, enquanto que, o contrário, é a Segunda Seção a competente para julgar a lide. ... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS) - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - EXISTÊNCIA - REPETITIVO - STF - TEMA 1.011 - RECURSO PROVIDO.

Quando a Caixa Econômica Federal (CEF) manifestar expressamente seu interesse na demanda é da Justiça Federal a competência para julgamento das demandas que envolvam discussão sobre Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação (Ramo 66), por ser a CEF administradora do Seguro Habitacional (SH) e do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). (Tema 1.011, STF)... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal.

«1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. ... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Exclusão da Tabela Price. Legalidade da TR. Súmula 295 do Superior Tribunal de Justiça. Cálculo de atualização pelo índice de poupança. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Competência. Ação ordinária de indenização, fundada em seguro habitacional. Apólice pública garantida pelo Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS). Interesse da Caixa Econômica Federal no feito. Competência da Justiça Federal reconhecida, sendo determinada a remessa dos autos. Recurso improvido.

7 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Sistema financeiro de habitação. SFH. Seguro habitacional. Possível utilização de recursos do fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Legitimidade da caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal para examinar a existência de interesse jurídico. Súmula 150/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, compete à Justiça Federal decidir acerca do interesse jurídico da referida empresa pública no processo. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Sistema financeiro da habitação. SFH. Fundo de compensação das variações salariais. Fcvs. Liquidação antecipada do contrato. Lei 10.150/2000. Requisitos atendidos.

«1. Em relação à utilização dos recursos do FCVS, esta Corte tem dois posicionamentos distintos: 1) para liquidação do saldo devedor remanescente, necessário se faz a quitação de todas as parcelas do contrato; 2) para a liquidação antecipada do contrato, que se exige é o adimplemento das prestações até a data da edição da norma que permitiu a extinção antecipada. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação. Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Sistema financeiro da habitação (sfh). Saldo devedor residual. Responsabilidade. Contratação sem previsão de cobertura pelo fundo de compensação de variações salariais (fcvs). Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de inexistir matéria constitucional a ser dirimida em controvérsia que envolve a responsabilidade pelo pagamento de saldo devedor residual, decorrente de contrato firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), sem previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Hipótese que atrai a incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Questão de ordem. Mútuo habitacional. Defeitos na construção do imóvel. Seguro privado. Discussão que não envolve a cobertura do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Competência das turmas da Segunda Seção. Precedentes desta corte. Questão de ordem suscitada. Agravo desprovido.

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.

«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de indenização securitária. Mutuários do sistema financeiro da habitação. Pedido de ingresso da caixa econômica federal. Alegação de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Federal.

«É da Justiça Federal a competência para processamento e julgamento do feito, ante a possibilidade de utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, bem como para avaliar a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e seu ingresso na demanda. Precedentes. (AgRg no CC 132.745/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 11/3/2015, DJe 27/3/2015.). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando a condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas através do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Fundamento constitucional. Súmula 126/STJ. Caixa econômica federal. Competência da Justiça Federal. Fundo de compensação de variações salariais.

«1. Trata-se de demanda proposta perante o juízo estadual, visando à condenação da recorrida pelos danos existentes nas residências dos recorrentes, adquiridas pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, que obriga a aquisição do seguro habitacional (ramo 66), vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. ... (Continua)