fundeb
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PSICÓLOGO. ASSISTENTE SOCIAL. ABONO FUNDEB. PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do prêmio FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276/2021, ampliou o rol dos profissionais da educação básica e facultou ao Ente Público o pagamento do abono Fundeb aos profissionais da área da psicologia e assistência social, integrantes de equipes multiprofissionais que atendam aos educandos; 3. O Município de Mogi das Cruzes, no exercício de seu Poder Discricionário, ao editar a Lei Complementar 162/2021 optou em não pagar o abono Fundeb a tais profissionais, nos termos do Lei 14.276/2021, art. 26-A; 4. A parte autora não faz jus ao pagamento do abono FUNDEB; 5. Não houve violação aos direitos de personalidade da parte autora; 6. Precedente vinculante, súmula vinculante 37; 7. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

3 - STJ processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do Fundef/Fundeb. Impossibilidade. ADPF Acórdão/STF. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

8 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários contratuais. Retenção. Verbas do fundef/fundeb. Impossibilidade. ADPF 528. Observância. Juros de mora. Autonomia. Pagamento. Viabilidade.

1 - De acordo com o entendimento pacificado pela Primeira Seção do STJ, afigura-se inviável a retenção de honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos recursos em destaque ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, impossibilitando a sua utilização em despesa diversa. ... (Continua)

10 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do abono FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276, de 2021 ampliou o rol dos profissionais da educação básica e incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE AÇÃO EDUCATIVA. COBRANÇA. ABONO FUNDEB. POSSIBILIDADE. 1. A Lei 14.113/1920 dispõe sobre o pagamento do abono FUNDEB aos profissionais da área da Educação; 2. A Lei 14.276, de 2021 ampliou o rol dos profissionais da educação básica e incluiu os profissionais de funções de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino de educação básica; 3. A autora faz jus ao pagamento do abono FUNDEB a partir do exercício de 2022; 4. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

11 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/ no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e administrativo. Fundef/fundeb. Destinação específica. Honorários advocatícios contratuais. Retenção. Impossibilidade.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, na sessão de julgamentos do dia 10/10/2018, no bojo do REsp. 1.703.697, sob a relatoria do em. Min. Og Fernandes, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de diferenças de complementação de verbas do fundeb. Pedido procedente. Reconhecida a prescrição de verbas do fundeb relativas à 2009. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia o pagamento das diferenças de complementação ao FUNDEB, a partir do ano de 2009, em razão da fixação equivocada do VMAA do FUNDEF, no ano de 2006. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido, que, em embargos de declaração, reconheceu a prescrição da complementação de verbas do FUNDEB relativas ao exercício de 2009. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Contratada celetista do Município de Piracicaba. Merendeira. Pretensão ao recebimento do abono FUNDEB. Impossibilidade. Ainda que a Lei 14.113/20, com alterações pela Lei 14.276/21, tenha ampliado o rol de profissionais da educação básica que possam ser beneficiários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), previsto no CF/88, art. 212-A, a Lei Municipal 6568/09 limitou os beneficiários da gratificação com recursos do Fundeb aos profissionais da equipe pedagógica (corpo docente). Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

16 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDEB

de Carapicuíba - Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de convocar nova reunião para tratar das contas do terceiro trimestre de 2023, relativas aos recursos do FUNDEB, declarando válido de pleno direito, o parecer pela rejeição das contas elaborado, após votação, no dia 31/10/2023 - Razões de apelação completamente dissociadas dos fundamentos lançados na r. sentença - Inobservância do disposto no art. 1010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Diferenças de complementação do fundeb. Omissão. Inexistência. Interesse de agir. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - Constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RATEIO DE VERBAS DO FUNDEB. SENTENÇA ANULADA.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que negou provimento aos pedidos iniciais sobre o rateio de verbas do FUNDEB referente ao exercício de 2021, alegando julgamento extra petita. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. III. Razões de Decidir: A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas, violando o princípio da congruência. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença por ser extra petita. IV. Dispositivo: Recurso prejudicado. Sentença anulada, com remessa dos autos à primeira instância para nova decisão... (Continua)

19 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 1256). Direito administrativo e processual civil. Precatório. Verbas do FUNDEF/FUNDEB. Recursos constitucionais vinculados. Retenção de honorários contratuais. Impossibilidade. Destaque dos juros de mora incluídos na condenação. Natureza autônoma. Possibilidade. ADPF Acórdão/STF. Questão constitucional. Potencial multiplicador da controvérsia. Repercussão geral reconhecida com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da ADPF Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 22.4.2022, assentou a inconstitucionalidade do destaque das verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios. Na ocasião, o Plenário desta Suprema Corte, por maioria, ressaltou que a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais pelos Municípios valendo-se tão somente da verba correspondente aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União é constitucional. 2. Recurso Extraordinário provido em parte, para permitir que a verba honorária seja destacada tão somente dos valores correspondentes aos juros moratórios incidentes no valor do precatório devido pela União. 3. Fixadas as seguintes teses: 1. É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. É possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do FUNDEF, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.... (Continua)

20 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1301). Direito Administrativo. Recurso extraordinário com agravo. Abono com sobras do FUNDEB. Natureza da parcela e requisitos para o recebimento. Matéria infraconstitucional.

I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão da Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de Ipatinga, que: (i) determinou o pagamento de abono com sobras do FUNDEB para servidora da educação que se ausentou do serviço por mais de 30 dias, em contrariedade ao decreto municipal que regulamentou o benefício; e (ii) afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o pagamento de abono com sobras do FUNDEB deve ser realizado nos casos de ausências e afastamentos temporários do serviço; e (ii) se deve incidir contribuição previdenciária sobre a parcela. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que o exame de requisitos para o pagamento, bem como da natureza jurídica de parcela remuneratória para fins de incidência de contribuição previdenciária pressupõem a análise de legislação infraconstitucional. Inexistência de matéria constitucional a ser apreciada. Questão restrita à interpretação de norma infraconstitucional. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «São infraconstitucionais as controvérsias sobre os requisitos para o recebimento de abono com sobras do FUNDEB, assim como sobre a inclusão dessa parcela na base de cálculo da contribuição previdenciária.... (Continua)