Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - FUNDEB

de Carapicuíba - Pretensão de que a autoridade coatora se abstenha de convocar nova reunião para tratar das contas do terceiro trimestre de 2023, relativas aos recursos do FUNDEB, declarando válido de pleno direito, o parecer pela rejeição das contas elaborado, após votação, no dia 31/10/2023 - Razões de apelação completamente dissociadas dos fundamentos lançados na r. sentença - Inobservância do disposto no art. 1010, II e III, do CPC - Necessidade de impugnação expressa dos fundamentos da decisão impugnada - Precedentes.... (Continua)