funcionario publico estadual
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Doc. LEGJUR 554.7189.6626.0144

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 969.2457.8787.1662

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 105.5089.0633.0911

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário público estadual. Policial militar. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho policial militar (DEJEM). Verba de natureza remuneratória. Entendimento firmado no PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Lei Estadual 17293/2020. Incidência de IR. CTN, art. 43 e Súmula 463/STJ. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação.

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Doc. LEGJUR 717.2560.9050.5288

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial civil aposentado preso preventivamente - Suspensão de seus proventos em razão do reflexo da ordem de segregação cautelar - Art. 70 da Lei Estadual 10.261/1968, alterada pela LCE 1.012/2007 - Descabimento - Inconstitucionalidade reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0062636-17.2014.8.26.0000 - Sentença ratificada - Precedentes - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 213.6070.4767.2345

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 511.8892.2536.1380

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de assistência médica sobre a DJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 330.1071.4896.8496

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Delegado(a) de polícia. Gratificação por acúmulo de titularidade. Lei Complementar Estadual 1020/2007 regulamentada pelo Decreto 53.317/2008. Designação do(a) autor para acumular função em mais de uma unidade, no mesmo período. Comprovação. Verba devida sob pena de enriquecimento sem causa da administração pública. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.3239.9940.7170

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 391.4705.0523.7728

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária e tem natureza remuneratória, devendo integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio convertida em pecúnia. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

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Doc. LEGJUR 610.9507.1485.6520

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Investigador de Polícia - Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem - Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969 - Revogação tácita da norma - Descabimento - Precedentes do Egrégio TJSP - PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006 - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 879.8772.7753.1128

11 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 365.9533.4124.7217

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Agente de segurança penitenciária - Incidência de imposto de renda e assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário) - Verba de natureza remuneratória - Possibilidade em parte - CTN, art. 43, I e art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 701.2114.9973.0755

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - O abono de permanência é vantagem pecuniária permanente, tem natureza remuneratória e deve integrar a base de cálculo de licença-prêmio convertida em pecúnia, terço constitucional de férias e 13º salário. Tema 424/STJ. Lei Complementar Estadual 1.012/2007, regulamentada pelo Decreto Estadual 52.859/2008. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 881.9187.1370.4506

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Curso de formação de sargentos da PM - Diárias devidas pelo deslocamento à base de 50% da retribuição mensal - Possibilidade, mediante dedução de eventuais valores recebidos de mesma natureza (v.g. ajuda de custo, alimentação e abono de permanência) - Incidência da LCE 731/1993 e Decreto Estadual 48.292/2003 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 133.7159.4640.1433

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Gratificação por trabalho noturno - Lei Complementar Estadual 506/1987 e alterada pela LCE 740/1993 - Incidência da GTN sobre a totalidade das vantagens percebidas pelo servidor (prêmio de incentivo, piso salarial/reajuste complementar e gratificação executiva), ressalvadas as verbas de caráter eventual (gratificação especial por atividade hospitalar) bem como sobre quinquênios e sexta-parte (efeito repique) - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 165.2472.9007.8900

16 - TJSP Funcionário público estadual. Vencimentos. Professora em licença-saúde. Redução da carga horária e dos vencimentos. Exclusão das aulas referentes a sua jornada suplementar. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 191, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e 91, da LC nº: 444/85. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 909.7653.4480.7073

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Ementa: RECURSO INOMINADO. Funcionário Público Estadual. Policial civil (Delegado de polícia). Diferenças salariais decorrentes do exercício de função em Delegacia classificada como de lotação superior à de sua origem. Incidência do art. 6º, parágrafo único do Decreto-lei Estadual 141/1969. Revogação tácita da norma. Descabimento. Precedentes do Egrégio TJSP. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Entendimento que se aplica aos demais servidores (agentes, carcereiros, investigadores) que integram a referida instituição. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 932.7229.3266.2641

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Policial militar - Existência de regime previdenciário próprio - Decreto-lei Estadual 260/1970 - Impossibilidade de conversão do período de atividade como policial militar em tempo comum, com aplicação do fator de majoração, para o fim de averbação do tempo de contribuição junto ao RGPS em razão das peculiaridades da atividade policial - Incidência do disposto no art. 40, § 4º, da CF/88somente ao regime dos servidores civis - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.0062.8003.6100

19 - TJSP Funcionário público estadual. Posto de serviço. Remoção para o lugar de residência do cônjuge. Previsto o instituto constitucionalmente, inexiste direito líquido e certo à sua efetivação, condicionada que fica à ausência de prejuízo ao serviço, conforme estabelecido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo não se podendo alegar ofensa à Constituição Estadual diante do impedimento temporário verificado. Segurança denegada.

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.8000

20 - TJSP Contrato. Empréstimo consignado. Funcionário público estadual. Descontos em folha no percentual de 50% dos rendimentos líquidos. Possibilidade. Decreto Estadual 51.314/06. Aplicabilidade. Agravo do servidor não provido.

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