Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença Ementa: RECURSO INOMINADO. Preliminar (ilegitimidade passiva) afastada. Mérito: Funcionário Público Estadual. Agente de segurança penitenciária. Incidência de contribuição de assistência médica (IAMSPE) sobre a DEJEP (diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário). Impossibilidade. Art. 3º da Lei Complementar Estadual 1247/2014 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença ratificada - Recurso não provido.
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