fixacao de prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

2 - TJMG Adin. Fixação de prazo para prefeito prestar informações. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de prazo para prefeito prestar informações à câmara municipal. Violação ao princípio da separação dos poderes. Inconstitucionalidade presente. Pretensão acolhida

«- Afronta o princípio da separação dos Poderes a fixação do prazo para Prefeito Municipal prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal. ... (Continua)

3 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXONERAÇÃO E CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou nulo o Processo Seletivo 05/22, destinado à contratação temporária de profissionais da saúde. ... (Continua)

4 - TST Multa aplicada. Ausência de fixação de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de prequestionamento.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da fixação de prazo razoável para o cumprimento da decisão judicial que determinou a suspensão dos descontos no salário do autor. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

5 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres- Prazo ânuo estabelecido no Código Comercial revogado pelo atual Código Civil. Fixação de prazo pelo novo Código. Inexistência. Aplicação, portanto, do prazo geral de dez anos. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP RECURSO INOMINADO- Isenção de IPVA referente aos exercícios de 2021 e 2022 para portador de deficiência- Preliminar genérica de ausência de interesse de agir afastada- Pretensão da Fazenda Pública quanto a fixação de prazo da isenção- Sentença parcialmente procedente limitada ao pedido- Ausência de fixação de prazo indeterminado- Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO. PRAZO TRIENAL. ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO PRAZO. UM ANO DEPOIS DO ARQUIVAMENTO.

De acordo com a orientação do STJ, independentemente da ausência de determinação de suspensão ou da fixação de prazo, deve ser contado o prazo prescricional a partir do decurso de um ano da decisão de arquivamento. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Morte do executado. Fixação de prazo ao exequente para habilitação dos sucessores. Possibilidade.

«1. Recurso especial interposto pela União contra decisão que, em razão do óbito do executado, fixou o prazo de 180 dias, para que ela, exequente, providenciasse a habilitação do espólio ou do(s) herdeiro(s), na forma do art. 1.055 e seguintes do CPC/1973, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito. ... (Continua)

11 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão. É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente. Recurso extraordinário 626.489/SE, pleno, relator Ministro luís roberto barroso.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESOCUPAÇÃO DE HANGAR. FIXAÇÃO DE PRAZO. OMISSÃO. QUESTÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO.

A reintegração de posse é certa e determinada judicialmente em desfavor da embargante, contudo, quanto ao prazo para desocupação do hangar, possível a fixação do prazo improrrogável de 15 dias a partir da publicação deste acórdão.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ESCRITURA DEFINITIVA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - DIREITO À OUTORGA RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL - VALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - MULTA POR MORA CONTRATUAL E DANOS MORAIS - QUITAÇÃO IRRESTRITA - RENÚNCIA TÁCITA - PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJSP Execução fiscal. Penhora. Empresa em recuperação judicial. Créditos relativos a ICMS. Determinação de que o Estado indique, no prazo de dez dias, bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal para fixação de prazo certo. Observância. Possibilidade, entretanto, de concessão de maior prazo ante a necessidade de diligências e pesquisas perante a Receita Federal, privilegiando a efetivação da garantia exequenda. Recurso fazendário provido.

15 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial mediante medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

16 - TJSP Pedido de gratuidade da justiça. Ausência dos pressupostos para deferimento do pedido. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação

17 - TJSP Custas. Preparo. Deserção. Ocorrência. Assistência judiciária indeferida. Fixação de prazo para recolhimento, sem atendimento. Inobservância do CPC/1973, art. 511. Justo impedimento não verificado. Recurso não conhecido.

18 - TJSP MULTA DIÁRIA. Cominatória. Pretendida execução. «Quantum ilíquido. Ausência de fixação de prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Necessidade de prévia liquidação. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)

20 - STF Seguridade social. Decadência. Prazo. Benefício previdenciário. Revisão.

«É constitucional a fixação de prazo decadencial por meio de medida provisória. Precedente: Recurso Extraordinário 626.489/SE, Pleno, relator ministro Luís Roberto Barroso.... (Continua)