fiscalizacao sumula 331
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Responsabilidade subsidiária. Sociedade controlada integralmente pelo governo. Caixa Econômica Federal – CEF. Sumula 331/TST. Lei 8.666/1993, arts. 67 e 71, § 1º.

«A despeito da sua regência de contratação trabalhista ser mediante as regras da CLT, considerando-se que a CEF tem como único acionista a União Federal, o seu regime de contratação é o da Lei 8.666/93, e por similitude, sua responsabilização subsidiária quanto aos débitos trabalhistas segue igual destino. E nesta situação jurídica, a teor do disposto no art. 67 da mencionada norma incumbe ao ente público, in casu a CEF, comprovar que procedeu à efetiva fiscalização e acompanhamento da execução do contrato, sob pena de se reconhecer à responsabilidade subsidiária banco, pelo adimplemento das parcelas objeto da condenação imposta à empresa contratada, na esteira do entendimento jurisprudencial consubstanciado no item V recentemente incluído na Súmula 331/TST.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Culpa in vigilando não registrada no acórdão regional.

«Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação, de forma subsidiária, do segundo Reclamado ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à Reclamante, sem, contudo, registrar expressamente a ocorrência da culpa in vigilando do ente pertencente à Administração Pública. Embora a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 tenha sido declarada em definitivo pela Excelsa Corte Suprema no julgamento proferido na ADC 16/DF, não há óbice para a condenação subsidiária dos entes jurídicos integrantes da Administração nas situações em que configurada a omissão no regular acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos de terceirização celebrados, particularmente em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas (legais e contratuais) por parte das empresas contratadas. Não registrada no acórdão regional, todavia, a premissa fática indispensável para caracterizar a conduta culposa do tomador, quanto à fiscalização do contrato de trabalho, inviável a manutenção da condenação subsidiária proclamada, nos termos da nova redação da Súmula 331/TST, V, desta Corte e do decidido na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal. Prejudicada a análise dos temas remanescentes. ... (Continua)

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Acórdão/STF. SÚMULA 331/TST, V. LEI 8.666/93, art. 71, § 1º. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. ENCARGO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEGUNDO INTERPRETAÇÃO DA SBDI-1/TST À JURISPRUDÊNCIA DO STF, A PARTIR DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO RE-760.931/DF. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC Acórdão/STF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. E o STF, ao julgar, com repercussão geral reconhecida, o RE-760.931/DF, confirmou a tese já explicitada na anterior ADC Acórdão/STF, no sentido de que a responsabilidade da Administração Pública não pode ser automática, cabendo a sua condenação apenas se houver prova inequívoca de sua conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos. Provocado o STF, em sede de embargos de declaração, sobre o alcance da decisão proferida nos autos do RE-760.931/DF, sobretudo quanto ao ônus de prova da fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas no curso do pacto celebrado entre o ente privado e a Administração Pública, o recurso foi desprovido. Em face dessa decisão, em que o Supremo Tribunal Federal não delimitou - como foi questionado nos embargos de declaração - a matéria atinente ao ônus da prova da fiscalização do contrato, compreendeu a SBDI-1 do TST, em julgamento realizado em 12.12.2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, que a deliberação acerca da matéria, dado o seu caráter eminentemente infraconstitucional, compete à Justiça do Trabalho. E, manifestando-se expressamente sobre o encargo probatório, fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, suplantando, assim, o entendimento de que seria do empregado tal encargo processual. Ressalte-se que, ainda que não haja transferência automática da responsabilidade (não incide, nesses casos, a culpa presumida, segundo o STF), tem o tomador de serviços estatal o ônus processual de comprovar seus plenos zelo e exação quanto ao adimplemento de seu dever fiscalizatório (art. 818, II e § 1º, CLT; art. 373, II, CPC/2015). Por essas razões, se a entidade pública não demonstra a realização do efetivo controle sobre o contrato, deve ser responsabilizada subsidiariamente pela satisfação das obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora. É preciso - reitere-se - deixar claro que, se a entidade estatal fizer prova razoável e consistente, nos autos, de que exerceu, adequadamente, o seu dever fiscalizatório, não pode ocorrer a sua responsabilização, pois isso configuraria desrespeito à jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal. Consequentemente, no caso concreto, em face de a decisão do TRT estar em consonância com o atual posicionamento desta Corte sobre a matéria, mantém-se o acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido.

4 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, V.

«Tendo o Tribunal Regional detectado a culpa in vigilando da reclamada, em razão da conduta ineficaz na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviços, correta a aplicação da Súmula 331/TST, V. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

5 - TST Agravo de instrumento. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, V, do TST.

«Tendo o Tribunal Regional detectado a culpa in vigilando da reclamada, em razão da conduta ineficaz na fiscalização da execução do contrato de prestação de serviço, correta a aplicação da Súmula 331/TST, V. Consequentemente, inviáveis as alegações de violação de dispositivos legais e constitucionais e de divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 333/TST e do § 4º do CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

6 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Sumula 331, VI, do TST. Vale-transporte. Vale-alimentação. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

7 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Terceirização trabalhista. Entidades estatais. Entendimento fixado pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, V, do TST. Responsabilidade subsidiária. Necessidade de comprovação de conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/1993 explicitada no acórdão regional. Responsabilidade subsidiária. Alcance. Sumula 331, VI, do TST. Vale-transporte. Vale-alimentação. Prequestionamento. Súmula 297/TST. Juros de mora. Fazenda Pública. Condenação subsidiária. Orientação Jurisprudencial 382/TST-sdi-i. Decisão denegatória. Manutenção.

«Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. No caso concreto, o TRT a quo manteve a condenação subsidiária delineando, de forma expressa, a culpa in vigilando da entidade estatal. Ainda que a Instância Ordinária mencione fundamentos não acolhidos pela decisão do STF na ADC 16-DF (tais como responsabilidade objetiva ou culpa in eligendo), o fato é que, manifestamente, afirmou no decisum que houve culpa in vigilando da entidade estatal quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços terceirizados. A configuração da culpa in vigilando, caso afirmada pela Instância Ordinária (como ocorreu nos presentes autos), autoriza a incidência da responsabilidade subsidiária da entidade tomadora de serviços (arts. 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

8 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V e VI, do TST.

«Demonstrada a culpa decorrente de conduta omissiva da segunda Reclamada na fiscalização do cumprimento do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, constata-se que a decisão recorrida está em consonância com os termos da Súmula 331, V e VI, do TST. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando demonstrada. Súmula 331, V, do TST.

«Demonstrado que o ente público tomador dos serviços não comprovou ter fiscalizado adequadamente a execução do contrato de trabalho pela empresa prestadora dos serviços, constata-se que a tese recursal está superada pela Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

10 - TRT2 Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada. Lei 8.666/1993, art. 71 e adc-16, STF. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331, v, tst.

«A constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, declarada pelo STF na ADC-16, não impede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público, quando verificada sua culpa pela falta ou deficiência na fiscalização das obrigações legais da empresa contratada (culpa in vigilando), como ocorre nestes autos, em que nenhum elemento de prova foi trazido no sentido de que a prestadora de serviços foi fiscalizada pelo ente público, tanto em relação ao objeto do contrato, como no que respeita às obrigações trabalhistas elementares, motivo pelo qual deve ser considerado subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas condenatórias deferidas, tudo conforme orientação da Súmula 331, V, do TST.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Suprema Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Regional consignou expressamente a configuração da culpa in vigilando por parte da reclamada. Logo, a consonância da decisão a quo com a nova redação da Súmula 331/TST, V atrai a incidência dos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

12 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... a ECT não apresentou um único documento referente à contratação em que se pudesse verificar a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado...-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

13 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação da condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... era do recorrente o encargo de provar que teria havido êxito na fiscalização da execução do contrato de terceirização, não tendo sido trazida aos autos nenhuma prova deste fato.- (grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Caracterização de culpa in vigilando. Incidência da Súmula 331/TST, V. Limitação de condenação. Incidência da Súmula 331/TST, VI.

«Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: - ... a ECT não apresentou um único documento referente à contratação em que se pudesse verificar a efetiva fiscalização no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato firmado...-(grifei). Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. ... (Continua)

15 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconheci da pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df (Súmula 331/TST, v).

«O reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... (Continua)

16 - TST Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331, item V, do TST

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento da Súmula 331, item V, do TST, pois a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada em 24/11/2010), não restou afastada, in totum, pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária das entidades estatais tomadoras de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Subsiste tal responsabilidade quando existente sua culpa in vigilando, observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Regional reconheceu a culpa in vigilando do município-recorrente, por não ter comprovado nos autos, como lhe incumbia, ter-se desvencilhado a contento do ônus fiscalizatório quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Decisão regional quanto à responsabilização subsidiária do reclamado que se harmoniza com a nova redação da Súmula 331/TST, V, atraindo a aplicação do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Regional consignou expressamente a configuração da culpa in vigilando por parte do reclamado. Logo, a consonância da decisão a quo com a nova redação da Súmula 331/TST, V, atrai a incidência dos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Súmula 331, V, do TST.

«Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum e pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, o Regional consignou expressamente a configuração da culpa in vigilando por parte da reclamada. Logo, a consonância da decisão a quo com a nova redação da Súmula 331/TST, V atrai a incidência dos termos da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

20 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Súmula 331/TST, V.

«O acórdão regional está em harmonia com o entendimento firmado na Súmula 331/TST, V, uma vez que a responsabilização subsidiária do ente público decorreu do reconhecimento de conduta culposa na fiscalização do cumprimento do contrato. ... (Continua)