1 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.
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2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.
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3 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
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4 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito.
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5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Licença-prêmio não gozada - Base de cálculo - Remuneração integral - Princípio da Ampla Reparação - Entendimento corrente neste Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.
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9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.
O cumprimento de sentença de ação originária do Juizado da Fazenda Pública Estadual deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, mantendo-se sua competência para a execução do julgado.... ()
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12 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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13 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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15 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Fazenda Pública Estadual. INSS. Duplicidade de penhoras sobre o mesmo bem. Concurso de preferência. Possibilidade de suscitação. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.
«A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que, em execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, a União e as autarquias federais podem suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem.... ()