fazenda publica estadual
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Doc. LEGJUR 1689.7166.6498.4000

1 - TJSP Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir Ementa: Recurso Inominado - Juizado Especial Da Fazenda Pública - Prazo para contestação - prazo de 30 dias úteis, tratando-se a parte requerida da Fazenda Publica Estadual - ausência de contestação - sentença, entretanto, prolatada antes do curso do prazo aludido - ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório - nulidade absoluta verificada - recurso provido para anular a sentença e restituir à recorrida o prazo restante para eventual oferecimento de defesa.

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Doc. LEGJUR 469.5239.8774.3327

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA DESTINADA AO CUSTEIO DA CARTEIRA PREVIDENCIÁRIA DAS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO. Possibilidade. Verba possui natureza previdenciária. Legitimidade passiva da Fazenda Pública Estadual. Necessidade de restituição dos valores retidos indevidamente. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado improvido.

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Doc. LEGJUR 684.0068.8302.5850

3 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10, do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. 

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Doc. LEGJUR 205.3347.4381.4426

4 - TJSP Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para Ementa: Competência - Fazenda Pública Estadual - Propositura na Capital do Estado - Extinção decretada - Recurso do autor para afastá-la - Admissibilidade - Incidente de Assunção de Competência 10 (IAC 10), do Egr. STJ, permite expressamente o ajuizamento no Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital do Estado quando este figura no pólo passivo - Recurso provido, para afastar a extinção e determinar o prosseguimento do feito. 

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Doc. LEGJUR 536.0289.6740.2793

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 179.4698.9169.6584

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 733.4010.0245.4419

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. LEGJUR 1691.6804.0658.6600

8 - TJSP Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Licença-prêmio não gozada - Base de cálculo - Remuneração integral - Princípio da Ampla Reparação - Entendimento corrente neste Colégio Recursal - Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 987.7880.6178.2947

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AFASTADA - DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO (DEJEP) - IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A ASSISTÊNCIA À SAÚDE (IAMSPE) - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO Lei Complementar 1.274/2014, art. 3º - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 382.6197.7194.6394

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLÍCIA CIVIL / SP. DELEGACIA. CLASSE SUPERIOR. Pretensão da autora, integrante da Polícia Civil (delegada de polícia), à condenação da Fazenda Pública Estadual / SP ao pagamento das diferenças remuneratórias pelo fato de estar lotado(a) em delegacia de classe superior. Admissibilidade. Previsão expressa do LCE 207/1979, art. 33. Dispositivo que não exige interpretação conjunta com o art. 32 da mesma lei. PUIL 0000067-44.2022.8.26.9006. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 798.5475.1454.7111

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.


O cumprimento de sentença de ação originária do Juizado da Fazenda Pública Estadual deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, mantendo-se sua competência para a execução do julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 866.0199.2048.0206

12 - TJSP Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Ementa: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciário. Ilegitimidade passiva da Fazenda Pública estadual afastada. Diária especial por jornada extraordinária de trabalho penitenciário (DEJEP). Impossibilidade de a verba DEJEP de compor a base de cálculo da contribuição para a assistência à saúde (IAMSPE). Expressa previsão legal no LCE 1.274/2014, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.  

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Doc. LEGJUR 1690.8930.9091.7600

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Doc. LEGJUR 351.1350.1584.3098

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. SERVIDOR ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO À INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO ATÉ O DESFECHO DO TEMA 47 DE IRDR DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

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Doc. LEGJUR 231.0110.8609.1136

15 - STJ Processual civil. Ambiental. Ação civil pública. Honorários periciais. Prova requerida pelo Ministério Público. Custeio. Fazenda publica estadual. Súmula 232/STJ.


I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo Estado do Rio de Janeiro contra o Juiz Estadual da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresópolis objetivando a suspensão da decisão que determinou à Fazenda estadual o pagamento antecipado dos honorários periciais, nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o Município de Teresópolis, por dano ambiental. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.2400

16 - STJ Seguridade social. Execução fiscal. Fazenda Pública Estadual. INSS. Duplicidade de penhoras sobre o mesmo bem. Concurso de preferência. Possibilidade de suscitação. CTN, art. 187, parágrafo único. Lei 6.830/80, art. 29, parágrafo único.


«A Primeira Seção do STJ assentou o entendimento de que, em execução fiscal movida pela Fazenda Pública Estadual, a União e as autarquias federais podem suscitar a preferência de seus créditos tributários, quando a penhora recair sobre o mesmo bem.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.7200

17 - TJRS Direito público. Fazenda Pública. Custas processuais. Oficial de justiça. Despesas de condução. Pagamento. Cabimento. Agravo de instrumento. Previdência pública. Execução de sentença. Cartório estatizado. Pagamento de despesas relativas à condução do oficial de justiça. Cabimento. Ofício-circular 595/07 da Corregedoria-geral de justiça, item 3. As despesas da letra «c do Lei 8121/1985, art. 6º são devidas integralmente pela fazenda publica estadual do rio grande do sul e suas autarquias, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado agravo desprovido. Unânime.

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Doc. LEGJUR 463.6625.0982.4513

18 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Ressarcimento de diferença de vencimentos - Desvio de Função -  Agente Policial exerceu funções de investigador de polícia desde o seu ingresso na carreira policial - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Pública Estadual - Atividades comuns a todos os integrantes da polícia cível - Desacolhimento - Robustez da prova apresentada - Ausência de impugnação aos documentos acostados à exordial - Incidência da Súmula  378 do C. STJ - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

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Doc. LEGJUR 695.0118.6490.3009

19 - TJSP RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência  - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Ementa: RECURSO INOMINADO -  Ação Declaratória - Recálculo do Adicional de Tempo de Serviço - Investigador de Polícia - Inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo do quinquênio - Sentença de procedência  - Irresignação da Fazenda Pública Estadual - Preliminar de suspensão do feito determinada na IRDR 47 - No mérito - Alegou a existência de regime próprio dos Policiais Civis e Militares - Acolhimento - Base de cálculo apenas sobre o vencimento - Impossibilidade de inclusão das verbas específicas na base de cálculo do adicional temporal - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.  

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Doc. LEGJUR 147.7895.3004.8800

20 - TJSP Competência. Conflito. Demanda contra a Fazenda Pública Estadual. Pretensão cautelar destinada à caução antecipatória de penhora de futura execução fiscal e expedição de certidão positiva com efeitos negativos (CTN, art. 206). Caução (garantia processual e, por isso, acessória) vinculada ao crédito fiscal (obrigação principal) de ação executiva fiscal ainda não ajuizada. Afastada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual. Inteligência do Lei 12153/2009, art. 2º, § 1º, I e do artigo 1º do Provimento CSM 1768/09. Conflito procedente, competente o Juízo suscitado.

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