Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORIGINÁRIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO EXEQUENDA.
O cumprimento de sentença de ação originária do Juizado da Fazenda Pública Estadual deve ser processado e julgado pelo mesmo juízo que proferiu a decisão na fase de conhecimento, mantendo-se sua competência para a execução do julgado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote