fatura
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Ação de cobrança. Faturas de prestação de serviços. Débito parcialmente pago. Obrigação que se estabelece com o saque da nota fiscal-fatura. Prescrição qüinqüenal, com início da contagem do prazo a partir do vencimento de cada fatura. Protocolização da inicial em 04.11.08. Fatura vencida em 21.11.03 não abrangida pela prescrição. Ação que deve prosseguir pelo débito remanescente desta fatura. Recurso parcialmente provido.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA. QUANTIA ESTORNADA NAS DUAS FATURAS SUBSEQUENTES. COMPENSAÇÃO DA QUANTIA ESTORNADA A MAIOR. POSSIBILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PAGAMENTO PARCIAL DA FATURA POR DOIS MESES CONSECUTIVOS. REFINANCIAMENTO DO SALDO DEVEDOR NA FATURA SUBSEQUENTE. MEDIDA AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PRATICADO PELA OPERADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação na qual se postula indenização em razão de lançamento indevido em fatura de cartão de crédito. 2. Consta dos autos que a autora pagou em duplicidade a fatura do mês de outubro de 2017. 3. Em razão do duplo pagamento, a administradora do cartão de crédito compensou o valor pago a maior nas duas faturas seguintes, novembro e dezembro de 2017. 4. Ao constatar a dupla compensação do valor pago em duplicidade, a administradora do cartão lançou na fatura do mês de maio de 2018 a quantia compensada indevidamente, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da apelante, não incorrendo em qualquer ilicitude. 5. Em razão do pagamento a menor, das faturas dos meses de maio e junho de 2018, foi realizado o parcelamento automático do saldo devedor, com base na Resolução 4.549/2017 do BACEN. 6. A autorização de parcelamento em ato normativo, afasta a ilicitude da conduta da administradora de cartão crédito, que parcelou o saldo devedor, em razão do pagamento a menor por dois meses consecutivos. 7. Desprovimento do recurso.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A AUTORA NÃO REQUEREU A PROVA IMPRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA DEMANDA, QUAL SEJA A PERICIAL. AUTORA QUE CONFESSA O PAGAMENTO EM ATRASO DA FATURA, SUSTENTANDO QUE HOUVE VÍCIO DE INFORMAÇÃO PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DE FATURA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 4.549/2017 DO BACEN. PREVISÃO CONTRATUAL E INFORMAÇÃO NAS FATURAS MENSAIS. LEGALIDADE DA OPERAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA EFETUOU O PAGAMENTO DE FATURAS APÓS O VENCIMENTO, NÃO COMPROVANDO, AINDA, O PAGAMENTO DA FATURA VENCIDA EM FEVEREIRO DE 2021, O QUE GEROU PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ILICITUDE DA CONDUTA DO RÉU. ÔNUS QUE CABIA À AUTORA, NA FORMA DO art. 373, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RESOLUÇÃO 4.549/17 - FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO INTEGRAL ANTERIOR AO VENCIMENTO DA FATURA SUBSEQUENTE - PARCELAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

realização do parcelamento de faturas em atraso deve seguir os requisitos e finalidade expostos na Resolução 4.549/17 do BACEN, respeitado o direito do consumidor à informação sobre as operações de crédito. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DE FATURA EM DUPLICIDADE. VALOR ESTORNADO NA FATURA SEGUINTE. INEXISTE FALHA DO SERVIÇO.

sentença julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais, apelando a autora com pretensão de reforma. ... (Continua)

6 - TJSP SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa Ementa: SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. CONSUMIDORA QUE PAGOU FATURA DE RESIDÊNCIA AO LADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORRENCIA. 1. As faturas são nominalmente identificadas, cabendo ao consumidor conferir antes de pagá-las. 2. A concessionária de serviço público avisou do atraso do pagamento da fatura com antecedência, possibilitando a regularização. 3. Suspensão do fornecimento por culpa exclusiva do consumidor. Sentença reformada. Recurso provido.

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INCLUSÃO DE DÍVIDA PRETÉRITA EM FATURA ATUAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE DE INSERÇÃO DE DÍVIDA ANTIGA EM FATURA MENSAL. NECESSIDADE DE COBRANÇA EM FATURA APARTADA. SÚMULA 198/TJRJ. APELO CONHECIDO E PROVIDO.

19 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. IMPROCEDÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO, NOS MOLDES DA SÚMULA 297 DO C.STJ. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INFORMA DEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES NO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO NA PRÓPRIA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO DA FATURA COM ATRASO QUE GEROU ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO PAGAMENTO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS NA FATURA SUBSEQUENTE. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS REFERIDOS ENCARGOS QUE É REGULAR. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 4.549/2017. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCELAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência, com consequente apelo da parte autora. Contexto probatório a demonstrar o inadimplemento/pagamento intempestivo de ao menos duas faturas do cartão de crédito, a ensejar o parcelamento automático da fatura, com a incidência dos respectivos encargos, como previsto em contrato. Ausência de demonstração do pagamento integral e pontual da dívida. Pagamento intempestivo do valor remanescente de fatura que deve ser utilizado como lançamento a crédito na fatura do mês subsequente, conforme termos contratuais. Abusividade não verificada. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «GoRead, «Babbel, «Skeelo Intermdediário e «Hube Jornais não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «SkeeloLight, «GoRead, «Vivo Recado e «Vivo Turbo - Franquia não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

23 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Fatura mensal de consumo - Preferência pela forma impressa - Modalidade eletrônica possível e opcional, desde que haja prévia manifestação do consumidor nesse sentido - Matéria normatizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Conduta abusiva da ré em, insistentemente, enviar a fatura mensal ao autor por via eletrônica, sem seu prévio consentimento - Determinação Ementa: ENERGIA ELÉTRICA - Fatura mensal de consumo - Preferência pela forma impressa - Modalidade eletrônica possível e opcional, desde que haja prévia manifestação do consumidor nesse sentido - Matéria normatizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Conduta abusiva da ré em, insistentemente, enviar a fatura mensal ao autor por via eletrônica, sem seu prévio consentimento - Determinação para envio da fatura impressa - Dano moral configurado - Estimativa da indenização em R$ 1.000,00 - Recurso provido em parte.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE LOJA REALIZADO EM DUPLICIDADE POR EQUÍVOCO DE FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PROMESSA DE ESTORNO COMO CRÉDITO EM FATURAS SUBSEQUENTES, O QUE NÃO OCORREU. VALOR SEMPRE INCLUSO NAS FATURA POSTERIORES. INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PELO DÉBITO INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. Autor que compareceu ao estabelecimento comercial da ré por duas vezes no mesmo mês para pagamento da fatura do mês corrente e, dias depois, para quitação da fatura alusiva ao mês seguinte, já em aberto. Equívoco da funcionária que recebeu o mesmo valor em duplicidade. Promessa de estorno como crédito em faturas alusivas aos meses seguintes que nunca ocorreu. Cobrança atual em valor maior que o dobro do indevidamente debitado. Dano moral configurado. Recurso da instituição financeira ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

25 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO, UTILIZAÇÃO E PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES DE CARTÃO DE CRÉDITO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DA FATURA INADIMPLIDA. -

Se a parte não nega que contratou e utilizou o cartão de crédito cuja fatura era debitada mensalmente em sua conta corrente, deve ser reconhecido o inadimplemento da contratante quanto à última fatura e, via de consequência, o direito da instituição financeira ao recebimento da quantia inadimplida.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo Top e «NBA Básico, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «FunKids, «NewCO+ e «Skello AudioBooks, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «Serviços Telefônica Brasil 02.558.157/0135-7, «Serviços Digitais VI, «Goread, «Babbel, «Skeelo Intermediário e «Hube Jornais, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTOR QUE NÃO RECONHECE DOIS PARCELAMENTOS AUTOMÁTICOS EFETUADOS PELA RÉ EM RAZÃO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, ALEGANDO, AINDA, ABUSIVIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A COBRANÇA EM DUPLICIDADE NO PRIMEIRO PARCELAMENTO, EIS QUE A FATURA TERIA SIDO QUITADA, AINDA QUE COM ATRASO. INSURGÊNCIA DO RÉU. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA FATURA CONFORME PREVISÃO DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4549/2017, QUE BENEFICIA O PRÓPRIO CONSUMIDOR. PROVA NOS AUTOS DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA FATURA DE JANEIRO E PAGAMENTO A MENOR NA FATURA DE FEVEREIRO, NA QUAL FOI INCLUÍDO O FINANCIAMENTO ROTATIVO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS MORATÓRIOS. AVISO NA FATURA DE QUE O PAGAMENTO A MENOR ATÉ O VENCIMENTO ENSEJARIA O PARCELAMENTO, EM 12 VEZES, DO SALDO REMANESCENTE. HIPÓTESE QUE EFETIVAMENTE OCORREU. PAGAMENTO ATRASADO QUE FOI CONFERIDO NA FATURA SEGUINTE EM FORMA DE CRÉDITO PARA O AUTOR, DIANTE DA ANTERIOR EFETIVAÇÃO DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, PELO QUE NÃO HÁ PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. PERÍCIA ATESTOU QUE OS JUROS PRATICADOS NO PARCELAMENTO FORAM MENORES QUE AQUELES DO FINANCIAMENTO ROTATIVO. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO QUE NÃO REPRESENTOU QUITAÇÃO, EIS QUE NÃO CONSIDEROU OS ENCARGOS MORATÓRIOS QUE SERIAM INCIDENTES SOBRE ESSE DÉBITO PENDENTE. COBRANÇA DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO, FACE À AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de improcedência dos pedidos contidos na ação. Recurso da parte autora. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Pagamento da fatura de outubro com atraso que gerou encargos financeiros. Parcelas de compras e de anuidade que somente foram cobradas na fatura do mês de novembro. A soma de todos esses valores totaliza o montante da fatura do mês de novembro. A parte autora não fez prova mínima de fato constitutivo do direito pleiteado, ônus que lhe competia, não demonstrando a alegada falha no serviço a amparar sua pretensão. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

31 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ENCARGOS LOCATÍCIOS - FATURA DE CONSUMO DE ÁGUA - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

Pelo contrato de locação firmado entre as partes, a responsabilidade pelo pagamento da fatura é do locatário. Contudo, em contestação, a requerida apresentou cópia do pagamento, justamente referente à «casa 2". ... (Continua)

32 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora sustentando o parcelamento automático indevido de seu cartão de crédito e a configuração dos danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Relação de consumo. Resolução 4.549/2017, do Conselho Monetário Nacional que prevê a realização do parcelamento automático quando não quitada integralmente a fatura até o vencimento da fatura seguinte. Parte autora que realizou o pagamento após o vencimento da fatura do mês de fevereiro, contudo, antes do vencimento da fatura subsequente do mês de março. Parcelamento automático indevido. Danos morais não configurados. Ausência de prova de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou de abalo ao crédito. Mera cobrança indevida que, por si só, não é apta a ocasionar danos morais. Sentença que deve ser reformada, para o fim de declarar inexigíveis os valores cobrados em decorrência do parcelamento indevido das faturas de fevereiro e março de 2024, considerando o pagamento integral da fatura de 10/02/2024, com eventual estorno de valores pagos a maior. Sucumbência recíproca.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR Ementa: RECURSO INOMINADO QUE ATACA SOMENTE PARTE DA SENTENÇA - INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - CONDUTA DA EMPRESA QUE NÃO GERA DANO MORAL AO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E RECONHECER A LEGALIDADE DO VALOR COBRADO NA FATURA.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Envio equivocado de fatura do cartão de crédito ao cônjuge. Verba fixada em R$ 8.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Banco réu que enviou a fatura do cartão de crédito do autor para sua mulher e vice versa. Como teve gastos com motel discriminados na fatura, sua esposa tomou conhecimento de tal despesa, o que lhe causou enormes aborrecimentos. O autor efetivamente tinha o mesmo cadastro de endereço para o envio de ambas as faturas dos cartões de crédito, titular e dependente. O equívoco culposo efetuado réu foi a inversão dos nomes acostados a cada fatura, o que justificou a indenização fixada em primeira instância, mas não se presta a fundamentar a sua majoração. Quantum indenizatório fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - ENERGIA ELÉTRICA - MEDIÇÃO DE CONSUMO - FATURA SEM JUSTIFICATIVA -

Irregularidade na medição de consumo- Fatura que aumentou expressivamente sem qualquer justificativa- Consumo cobrado que se mostra incompatível com os demais meses - Demonstração - Ré não comprova a regularidade - CPC, art. 373, II: -Considerando que a tese autoral de aumento excessivo na cobrança da fatura do mês de julho de 2020 resta corroborada pelo histórico de faturamento e não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da cobrança, a ação procede para determinar a inexigibilidade do débito. ... (Continua)

36 - TJSP CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Ementa: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. FRAUDE. Transações com cartão de crédito não reconhecidas pela autora. Chargeback acatado pela instituição financeira. Estorno em conta corrente e não na fatura do cartão. Ausência de informação clara e adequada à pessoa idosa quanto ao acerto contábil para a quitação da fatura. Defeito na prestação dos serviços da fornecedora evidenciado. Responsabilidade objetiva decorrente do não cumprimento do dever de informação. Inclusão indevida da autora em cadastro de inadimplentes pelo não pagamento da fatura. Dano moral in re ipsa. Sentença confirmada. Recurso não provido. V.U.  

37 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

38 - STJ Ação monitória. Prova escrita. Fatura de serviços. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A fatura mensal emitida pela credora, que enumera serviços médicos e laboratoriais os mais diversos, e apenas indica a sua quantidade e valor, não é suficiente para a propositura de ação monitória.... (Continua)

39 - TJSP Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir Ementa: Ação declaratória - contrato de cartão de crédito - pagamento de fatura com atraso - lançamento do valor inadimplido na fatura posterior, com parcelamento do saldo devedor decorrente dos encargos moratórios - inadimplência que causou restrição no nome da autora - exercício regular de direito - ausência de abusividade - culpa exclusiva do consumidor, que pagou a fatura com atraso, fazendo incidir os encargos moratórios que são notoriamente elevados em contratações de tal natureza - condições e encargos moratórios aceitos no ato da contratação - ausência de danos materiais ou morais passíves de ressarcimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

40 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Autora que deu causa ao corte no fornecimento dos serviços, diante do comprovado inadimplemento da fatura de consumo de energia. Pagamento da respectiva fatura na data do corte do fornecimento dos serviços (pags. 118/119). Notificação prévia ao consumidor demonstrada. Avisos de falta de pagamento e possibilidade de corte constantes da fatura enviada pela recorrida. Ausência de comprovação de pagamento da fatura em duplicidade, conforme alega o autor. Corte de energia justificado. Fatura que deu origem ao protesto indicado na inicial paga em atraso (pags. 15/16). Protesto lícito. Ausência de irregularidade na conduta da ré. Exercício regular de direito configurado. Autor que efetuou «auto religue à revelia da ré, consoante documentos acostados aos autos. Consumo registrado na instalação do autor após o corte no fornecimento dos serviços demonstrados nos autos. Termo de ocorrência de religação à revelia fundamentado (pag. 47). Cobrança correspondente à taxa de religação devida. Danos morais não configurados. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

41 - TJSP TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da Ementa: TELEFONIA MÓVEL - Alegação inicial de cobrança na fatura de serviços não contratados - Serviços que integram o plano aderido e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Improcedência da pretensão inicial - Reforma da sentença.

42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito cambiário. Duplicata. Lastro causal. Nota-fatura ou nota fiscal-fatura. Art. 2º da Lei 5.474, de 1968. Taxa de demurrage. Obrigação que deve ser debatida em via processual própria. CCB/2002, arts. 421 e 920 e 8º da Lei 9.611/1998. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso não provido.

«1. A emissão da duplicata somente pode se dar com base na extração de uma nota fatura ou de uma nota fiscal-fatura, documentando o saque pelo vendedor ou do prestador de serviços da importância faturada ao comprador da mercadoria ou ao beneficiário do serviço. ... (Continua)

43 - TJPE Apelação cível. Fatura de energia elétrica. Documento inábil para ajuizamento monitório. Apelo improvido.

«1. A fatura de energia elétrica, decorrente de apuração unilateral pela concessionária, não constitui documento hábil a instruir pedido monitório. ... (Continua)

44 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Cobrança de valores indevidos. Fatura quitada. Restituição dos valores indevidamente lançados na fatura. Necessidade. Cobrança indevida que, entretanto, não basta para ensejar a indenização civil por danos morais. Indenização afastada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação Ementa: TELEFONIA - Alegação de cobrança na fatura de serviços não contratados - Pretensão de reforma da sentença de improcedência - Descabimento - Serviços que integram o plano contratado e que não representaram aumento no valor da fatura - Mero desdobramento ou discriminação dos serviços prestados e respectivos valores - Inexistência de ato ilícito a justificar repetição de indébito ou compensação pecuniária - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

46 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

47 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

48 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

49 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

50 - TJSP INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO Ementa: INICIAL QUE QUESTIONA SERVIÇOS LANÇADOS NA FATURA TELEFÔNICA - INICIAL QUE SEQUER APONTA QUAL O PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADO E SEU VALOR MENSAL - DESMEMBRAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS NA DESCRIÇÃO DA FATURA - VALORES SOMADOS QUE ESTÃO DE ACORDO COM O PLANO CONTRATADO - DESCRIÇÃO QUE ATENDE A TEMA INTERNO DE ORGANIZAÇÃO DA EMPRESA, NÃO AFETANDO A SEARA DO CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.