Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECLAMADO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, INC. II, DO CPC), JUNTOU FATURAS, NAS QUAIS SE VERIFICA QUE O AUTOR EFETUOU O PAGAMENTO ANTECIPADO DA FATURA DE AGOSTO E UTILIZOU NO MESMO DIA O CARTÃO QUANDO A FATURA AINDA ESTAVA ABERTA, NÃO EFETUANDO O PAGAMENTO DA FATURA SEGUINTE, A INSCRIÇÃO É LEGITIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.