Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CORTE INDEVIDO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DA FATURA DO MÊS DE MAIO. NÃO COMPENSAÇÃO NA FATURA SUBSEQUENTE VENCIDA EM 18/06/2024. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes de corte indevido no fornecimento de água, sob o argumento de ausência de adimplemento da fatura de junho de 2024. O recorrente comprovou ter efetuado o pagamento da fatura de maio de 2024 em duplicidade, nos dias 10 e 20/06/2024, requerendo a indenização pelos danos decorrentes do corte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em verificar se a concessionária cometeu falha na prestação do serviço ao realizar o corte no fornecimento de água, mesmo diante do pagamento em duplicidade da fatura anterior, e se tal conduta enseja reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. É aplicável ao caso o CDC, por se tratar de relação de consumo envolvendo serviço essencial (CDC, arts. 4º e 22). A concessionária deveria ter compensado o pagamento em duplicidade da fatura de maio na fatura subsequente, vencida em 18/06/2024, conforme os princípios da boa-fé objetiva e continuidade do serviço público. Ao optar pela compensação em fatura futura e não reconhecer o pagamento realizado, a requerida incorreu em falha na prestação do serviço, agravada pelo corte de água efetuado em 30/07/2024. O fornecimento de água, por sua natureza essencial, não pode ser interrompido indevidamente, sob pena de afronta aos direitos básicos do consumidor. O corte injustificado do serviço configura dano moral in re ipsa, passível de reparação, independentemente de prova específica do prejuízo sofrido. Fixação do valor da indenização em R$ 2.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil. IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e provido.... (Continua)