Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DE FATURA. REGULARIDADE. COMPROVAÇÃO DO ATRASO DA FATURA ANTERIOR. COBRANÇA DEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SENTENÇA REFORMADA.  IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. 

I. Caso em exame: Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais, sob o argumento de que houve parcelamento indevido da fatura do cartão de crédito do autor, sem sua solicitação. A parte ré sustenta a regularidade da cobrança, alegando que o parcelamento decorreu do pagamento parcial da fatura, nos termos do contrato firmado entre as partes e da Resolução 4.549/2017 do Banco Central do Brasil. ... (Continua)