fato da coisa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Não-ocorrência. Acidente de trânsito. Proprietário do automóvel. Responsabilidade solidária pelo fato da coisa. Alegação de dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração da divergência suscitada. Recurso improvido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

3 - TJRS Responsabilidade civil pelo fato da coisa. Desabamento da cobertura metálica de edificação sobre o passeio público. Lesões corporais provocadas em transeunte. Ausência de sinalização ou isolamento do local. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CCB/2002, art. 937. Código Civil. Doutrina. Excludentes indemonstradas. Dever de indenizar configurado.

«Os proprietários do imóvel respondem solidariamente e de forma objetiva pelos danos advindos da ruína de edifício ou construção. «É cediço que compete ao proprietário do imóvel confrontante com o passeio público tomar todas as providências necessárias para a conservação da calçada que circunda seu imóvel, bem como a colocação de placas de sinalização a fim de alertar os transeuntes quanto à existência de obstáculos na via de passeio. (trecho da ementa do Acórdão da AC 70061121729).... (Continua)

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora, que se encontrava adimplente na ocasião, após renegociação da dívida com o banco réu. Dano moral presumível pelo só fato da coisa («in re ipsa). Indenização devida. Recurso improvido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Prejuízos materiais comprovados por documentos. Indenização devida. Recurso não provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Nome da consumidora inserido irregularmente em órgão de proteção ao crédito, mesmo após concessão de antecipação de tutela para obstar a negativação. Dano moral caracterizado pelo só fato da coisa «in re ipsa. Indenização devida. Recurso provido.

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA - PROPRIEDADE DE VEÍCULO ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EFEITO MATERIAL DE REVELIA AFASTADO SOBRE FATO ESPECÍFICO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO PRÉVIA PARA CONDUZIR PRODUÇÃO DE PROVA.

Saneamento e organização do processo pelo juiz, por ser condutores da postura a ser adotada pelas partes, devem ser pautados, dentre outros princípios, pela cooperação e proibição de posterior surpresa. Consequentemente, em caso de afastamento de efeito material de revelia em relação a algum fato constitutivo do direito autoral, há necessidade de adequada indicação em decisão interlocutória, de modo que não induza a parte a deixar de produzir respectiva prova a respeito.... (Continua)

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Carga de ferro que se soltou de carreta e atingiu veículo que trafegava atrás. Proprietário do caminhão que alega ilegitimidade passiva por ter emprestado o veículo ao motorista. Responsabilidade do proprietário pelo fato da coisa reconhecida. Recurso desprovid

9 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente de veículo. Colisão entre motocicleta conduzida pelo autor e contêiner de propriedade da ré tombado sobre a pista de rodagem. Existência de contrato de transporte com cessão onerosa de coisas fungíveis e não fungíveis. Relação de subordinação da empresa contratada, eis que sob o comando da ré. Terceirização da atividade-fim. Responsabilidade civil solidária pelo fato da coisa. Legitimidade passiva da empresa contratante. Reconhecimento. Recurso provido.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. Ementa: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE CAUSADO PELA PRESENÇA DE CAVALOS NA ESTRADA EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOS ANIMAIS. ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL. FATO DA COISA. EXCLUDENTES NÃO COMPROVADAS PELO RÉU (CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, FORÇA MAIOR OU CASO FORTUITO). DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE FRANQUIA PARA ACIONAR O SEGURO PARA O CONSERTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano estético. Animais da raça «pit bull que invadiram a casa dos autores e os atacaram. Responsabilidade objetiva dos apelantes pelo fato da coisa. Caso fortuito ou culpa exclusiva das vítimas. Ausência. Provas e laudos suficientes para caracterizar a extensão do dano. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida por débito lançado em conta corrente após o seu encerramento. A reparação moral por abalo indevido de crédito é cabível pelo só fato da coisa, «in re ipsa. Nexo causal reconhecido pelo próprio causador do dano. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de companhia limitada nos cadastros de devedores por parte de empresa de telefonia. Hipótese. Dano decorrente do só fato da coisa (in re ipsa). Existência. Deficiência na prestação dos serviços e ato ilícito potencialmente danoso. Ocorrência. Indenização pecuniária. Necessidade. Decisão reformada neste aspecto. Recurso da lesada provido.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de companhia limitada nos cadastros de devedores por parte de empresa de telefonia. Hipótese. Dano decorrente do só fato da coisa (in re ipsa). Existência. Deficiência na prestação dos serviços e ato ilícito potencialmente danoso. Ocorrência. Indenização pecuniária. Necessidade. Decisão reformada neste aspecto. Recurso da lesada provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Responsabilidade pelo fato da coisa. Ferimentos causados ao autor por touro que se encontrava no interior de pasto cercado, dentro de estabelecimento educacional agrícola. Responsabilidade objetiva do dono do animal excluída por culpa exclusiva da vítima, que por conta e risco próprio atravessa sem autorização pasto alheio. Quebra do nexo de causalidade. Descabimento da indenização. Ação improcedente. Recurso improvido.

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de fatura já paga. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral devido pelo só fato da coisa, in re ipsa. Indenização. Majoração. Acolhimento parcial. Arbitramento em valor correspondente a vinte salários mínimos. Fixação em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em atendimento à sua finalidade dúplice: punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

17 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no ag. Alegação omissões e contradições. Inexistência. Acidente de trânsito. Responsabilidade solidária do proprietário do veículo. Responsabilidade pelo fato da coisa. Intuito procrastinatório. Multa do art. 538, parágrafo único do CPC.

1 - Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência: A contradição ensejadora à oposição de embargos declaratórios ocorre quando a fundamentação desenvolvida no julgado não guarda coerência com as conclusões assumidas. No caso presente, o aresto apreciou devidamente as questões postas na lide, não incorrendo em nenhum dos vícios apontados no CPC, art. 535.... (Continua)

18 - TJPE Apelação cível. Responsabilidade civil. Teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. Danos morais e estéticos. Verbas indenizatórias. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 246/STJ. Cobertura securitária para danos morais. Previsão na apólice do seguro. Ônus da sucumbência. Litisdenunciada. Condenação e valor da verba honorária. Manutenção. Apelos improvidos. Pedido de majoração da verba indenizatória formulado em contrarrazões. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Decisão unânime.

«1. O proprietário da coisa responde pelos danos que esta causar a terceiros. É a chamada «teoria da responsabilidade pelo fato da coisa, perfeitamente aplicável à hipótese presente, em que o veículo dos apelados foi atingido por um jogo de rodas que se soltou da carreta de propriedade da apelante Transportadora Belmok Ltda. causando sérios danos a um deles, ou seja, à segunda apelada. Perfeitamente caracterizado o nexo de causalidade entre o fato da coisa e o dano experimentado pela segunda demandada, afigura-se inegável a responsabilidade do proprietário coisa e, portanto, o seu dever de indenizar, na espécie, o dano moral - que prescinde de prova - e o dano estético, este devidamente comprovado por laudo pericial confeccionado por ordem do Juízo a quo. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte gratuito ou benévolo. Veículo conduzido por um dos companheiros de viagem da vítima, devidamente habilitado. Solidariedade. Responsabilidade solidária do proprietário do automóvel. Responsabilidade pelo fato da coisa. Súmula 145/STJ. Súmula 341/STF. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 736.

«Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apreensão indevida de veículo financiado e garantido fiduciariamente, após realização de acordo entre a autora e a financeira ré para parcelamento do débito. Apreensão que ocorreu quarenta dias após o ajuste firmado e que, assim poderia perfeitamente ter sido evitada, se a ré houvesse diligenciado em cartório adequadamente. Ilícito configurado pelo só fato da coisa. Transtorno psíquico e emocional com os comentários e humilhação decorrentes do ato de apreensão. Indenização devida. Recurso provido.