1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - BAIXO VALOR - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - EXTINÇÃO - TEMA 1.184 DO STF - INADMISSIBILIDADE.
Execução fiscal tendo por objeto crédito de natureza não-tributária no valor de R$ 18.900,00 na data do ajuizamento. Execução extinta por ter sido considerada de baixo valor. Inadmissibilidade. Elemento valorativo monetária que excede R$ 10.000,00. Matéria pacificada no julgamento do Tema 1.184 do STF. Aplicação da Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM 2.728/2024. Crédito exequendo que não pode ser considerado de baixo valor. Inaplicabilidade da Lei 17.843/2023 e da Resolução PGE 09/24. Sentença reformada. Extinção da execução afastada. Recurso provido... ()
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2 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC.... ()
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3 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC.... ()
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4 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC.... ()
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5 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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6 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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7 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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8 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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9 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. ARTIGO 926, CPC.
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10 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
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11 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
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12 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
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13 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
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14 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
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15 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar na forma do art. 926, CPC. ... ()
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17 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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18 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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19 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.
Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... ()
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20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA FISCAL. INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE.
1.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, Tema 1184, é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse processual, em razão da desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. (RE 1355208, Tribunal Pleno, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgamento: 19/12/2023, publicação: 02/04/2024). ... ()
