Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO. TEMA 1.184, STF. RESOLUÇÃO 547, CNJ. LEI LOCAL E DEFINIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOS GRUPOS CÍVEIS. ALINHAMENTO. art. 926, CPC.

Assentado pela jurisprudência formada nos Grupos Cíveis competentes para o exame da matéria submeter-se definição de baixo valor da execução fiscal, para fins do Tema 1.184, STF e da Resolução 547, CNJ, ao quantum correspondente ao conceito de baixo valor, não se tem, no caso dos autos, padrão pecuniário que a tanto corresponda observada a lei local, entendimento que cumpre respeitar, na forma do art. 926, CPC. ... (Continua)