execucao de astreintes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

2 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Execução de Astreintes. Extinção do processo em razão da falta de prévia intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer. Recurso desprovido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Comprovado o descumprimento da ordem de desbloqueio e acesso livre às contas bancárias das recuperandas. Astreintes devidas. Decisão mantida. ... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência - Apontado o valor exorbitante da multa, reclamando redução - Inegável o descumprimento do dever de resgate de despesas médicas por longo período - Multa fixada em valor equilibrado que fica mantida - Recurso desprovido... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que indeferiu o levantamento de valores depositados em favor do menor. Inconformismo. Descabimento. Levantamento de valores do incapaz que depende da comprovação da necessidade, mediante prestação de contas. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Insurgência contra decisão que manteve a multa cominatória - Inconformismo que aponta o não descumprimento da ordem judicial - Argumento que não vinga ao passo que documentalmente demonstrado o gatilho para a sanção pecuniária que foi estabelecida em montante equilibrado - Recurso desprovido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - ASTREINTES -

Decisão que rejeitou a impugnação - Multa máxima fixada em R$ 20.000,00 - Possibilidade de execução de astreintes antes do transito em julgado - Considerados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Rejeição de impugnação. Insurgência. Recalcitrância ao comando judicial. Valor incompatível com a obrigação. Redução impositiva. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES FIXADAS NO CURSO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BAIXA COMPLEXIDADE DO PROCESSO QUE NÃO JUSTIFICA O AJUIZAMENTO DE INCIDENTE AUTÔNOMO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença de inventário, determinou à inventariante ajuizar demanda autônoma de execução das astreintes para evitar tumulto processual. A agravante alega que a decisão viola artigos do CPC e que a execução das astreintes deve ocorrer nos próprios autos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a execução das astreintes deve ser processada nos próprios autos do cumprimento de sentença ou se é necessário ajuizar demanda autônoma. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida visava conferir celeridade e evitar tumulto processual, mas a execução das astreintes já está em fase de cumprimento de sentença, não justificando novo incidente. 4. A execução nos próprios autos favorece o acesso imediato aos elementos processuais, garantindo o contraditório e a ampla defesa, beneficiando a credora sem causar tumulto processual. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A execução de astreintes deve ocorrer nos próprios autos em que foi proferida a decisão que as cominou, sem necessidade de demanda autônoma... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de astreintes. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Preclusão consumativa. Impossibilidade.

«1 - Execução de astreintes. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Alegação de ilegitimidade passiva do genitor da menor para pleitear execução de astreintes - Descabimento - Menor é representada pelo pai na ação - RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Cumprimento de sentença - Plano de saúde - Execução de astreintes - Decisão agravada que deferiu o bloqueio de valores da executada - Pedido de reconsideração apresentado pela executada que não suspende nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Questionamentos quanto à possibilidade de execução das astreintes, necessidade de caução e valor das astreintes que já foram objetos recursais (Agravos de Instrumento), devidamente apreciados e decididos - Preclusão configurada - Litigância de má-fé inexistente - Decisão mantida - Recurso não conhecido

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Descumprida a ordem judicial que determinou a autorização para o procedimento cirúrgico do autor - A despeito da autorização datada de 31.07.2023, constou expressamente da mesma que se agendasse apenas após o prazo de carência em 27.08.2023 - Descumprimento da ordem judicial evidenciado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. ATRASO NA ENTREGA DO MEDICAMENTO.

Em que pese não prescrita a pretensão inicial, no caso em tela ficou desvirtuada a execução da multa diária pelos herdeiros do beneficiário, mais de 02 anos após seu óbito. Liminar cumprida com atraso. Astreintes que atenderam sua finalidade, devendo ser afastadas. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR NOS AUTOS PRINCIPAIS -

Improcedência da ação que ocasiona a perda da eficácia da tutela antecipada concedida, inclusive da multa cominatória- O interesse nas astreintes está umbilicalmente ligado ao êxito da parte na ação principal - A fase de cumprimento provisório suspensa até o transito em julgado da ação civil pública - Caso mantida a improcedência da ação, a execução deverá ser extinta de forma anômala - Recurso provido, nos termos do voto... (Continua)

16 - TJSP Direito de vizinhança - Cumprimento de sentença - Pretensão de execução de astreintes sem anterior intimação da devedora acerca da obrigação de fazer propriamente dita - Descabimento - Extinção bem decretada - Improvimento

17 - TJSP IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES.

Decisão agravada que determinou, de ofício, a correção do débito exequendo. Insurgência da exequente. Acolhimento. Inobservância do procedimento descrito no art. 523 e seguintes, do CPC. Questão abordada no decisum agravado que não se refere a simples erro de cálculo, mas diz respeito ao próprio mérito da execução. Necessidade de prévia intimação da executada e observância do procedimento legal estabelecido. Execução que deve ter início com base no valor pretendido pela exequente. Inteligência do art. 524, §1º, do CPC. Decisão anulada. Recurso provido.... (Continua)

19 - TJSP EXECUÇÃO DE ASTREINTES -

Impugnação da Devedora pretendendo a revisão das astreintes, pois ocorridos fatos novos que teriam demonstrado a inexequibilidade das obrigações anteriormente assumidas - Indeferimento em primeiro grau - Pertinência da compreensão singular - Julgamento anterior dessa Corte, ocorrido em 2018, que já havia afastado impugnação da outra Devedora, confirmando a exequibilidade das obrigações e, ainda, o patamar então alcançado pelo cálculo das astreintes - Elementos novos apresentados pela Devedora que não infirmam essas conclusões, demonstrando somente que a satisfação se deu por outros meios em 2020 - Descumprimento que persistiu muito além do julgamento anterior - Impertinente também o pedido de redução do montante das astreintes - Quantia final a ser apurada com base nos parâmetros anteriormente validados, em nada modificados - Recurso não provido. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES PELO INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão por meio da qual o DD. Magistrado «a quo rejeitou os embargos e declaração opostos contra decisão que determinou o depóstio de R$17.512,00, referente à execução de «astreintes pelo inadimplemento das obrigações a que foram condenados solidariamente, sob pena de penhora. ... (Continua)